(DOC. VP 709.9350.6100.7747)

TJSP. APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação Indenizatória por Dano Moral. Irresignação da Ré. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Flexibilização das obrigações impostas às companhias aéreas. Resolução ANAC nº 556/2020. Inexistência do dever de amparo moral e material em razão de evento imprevisível. Voo cancelado em razão da contaminação da tripulação por COVID-19. Excludente de responsabilidade configurada. Precedentes desta c. Câmara em casos semelhantes. Dano moral não configurado.

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