(DOC. VP 154.8279.5243.7167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica ii) e se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova da irregularidade e da correta aferição da integralidade do valor cobrado. Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. 4.

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