(DOC. VP 539.7604.2311.8153)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Prática de overbooking - Autores que foram obrigados a adquirir novas passagens e chegaram no destino programado com aproximadamente 24 horas de atraso - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Reparação material devida concernente às comprovadas despesas com alimentação e compra de novas 4 passagens aéreas - Dano moral be

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