Jurisprudência sobre
ferias falta

551 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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552 - TRT2. Salário (em geral)

«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo queda de energia prolongada foram dispensados coletivamente, a pedido ou não. É que tais percalços, inerentes ao modo de produção capitalista e à economia de mercado, são considerados na formação de preços, não podendo sob qualquer óptica, ser repassados aos trabalhadores a pretexto de que estes não teriam cumprido todas as horas de trabalho. Os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e CLT, art. 462, traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador, tampouco tangenciados pelo empregador ou subvertidos pela negociação coletiva. Os descontos assim praticados são absolutamente ilegais, vez que o salário é intangível e irredutível, devendo a reclamada arcar com os riscos do negócio (CLT, art. 2º, caput). Sentença mantida. 2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. «CARTA DE ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. A carta de fls. 89 não faz sentido, pois não há necessidade de manifestação formal de vontade no encerramento de um autêntico contrato por prazo determinado, cujo término é automático na data aprazada. E, aferida a fraude na modalidade de contratação, não é razoável transportar seu conteúdo para adaptá-lo, como se pedido de demissão fosse, em um ambiente de contrato por prazo indeterminado. Neste contexto, e considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador, resultando devidas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade rescisória. Recurso provido. 3. DESCONTO DE DIAS NAS FÉRIAS. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Não se pode considerar como regular, negociação coletiva que permite descontar dias de férias, reduzindo o descanso anual do empregado. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do CLT, art. 130. Recurso obreiro provido.... (Continua)

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553 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pretensão de não incidência. Servidor celetista. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido interpretados divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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554 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONVENÇÃO.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo de Instrumento não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, IV DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Constata-se que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário para cotejo e verificação da ocorrência da omissão, em desatendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Precedente. Agravo de Instrumento não provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. Verifica-se de plano que a parte, ora agravante, muito embora tenha transcrito uma fração da decisão recorrida, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia . A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito referente ao supracitado dispositivo. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO 132 DA OIT - - RECOMENDAÇÃO 123/2022 DO CNJ - ATO CONUNTO 3/2024 DO CSJT/TST - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - HIERARQUIA NORMATIVA JUSTRABALHISTA - DIREITO DO TRABALHO COMO MICROSSITEMA DE DIREITOS HUMANOS - OVERRULING Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado dispensado por justa causa faz jus ao pagamento de férias proporcionais. O parágrafo único, do CLT, art. 146 dispõe que o empregado dispensado por justa causa após um primeiro período aquisitivo de 12 meses perde o direito ao pagamento de férias proporcionais. No mesmo sentido, foi editada a Súmula 171 por este Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Porém, a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário e cujo teor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 3.197/1999, prevê em seu art. 4º que «Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no Artigo terceiro acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas". Como se observa da transcrição integral do dispositivo convencional, não há exceções à regra das férias proporcionais, tampouco restrição à sua concessão com base no tipo de dispensa aplicada. Diante do aparente conflito de normas (CLT X Convenção 132 da OIT), prevalece o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 466.343-1/SP, no qual se conferiu status supralegal aos tratados e convenções sobre direitos humanos, que não tenham passado pelo rito de incorporação previsto no art. 5º, §3º, da CF/88. Como se extrai do voto vogal do Exmo. Ministro Gilmar Mendes em sede do RE 466.343-1/SP, «os tratados internacionais que cuidam da proteção de direitos humanos ratificados pelo Brasil « tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante". O Direito do Trabalho pode e deve ser reconhecido como uma das primeiras expressões dos Direitos Humanos, por ter como objetivo humanizar e dar dignidade às relações de trabalho. Isso significa que o art. 4º da Convenção 132 da OIT, por ser norma internacional de direitos humanos ratificada pelo Brasil, tem o condão de « paralisar a eficácia jurídica « do CLT, art. 146. Além disso, o art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 7.030/2009, expressamente determina que « Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado". Assim, não se pode invocar o CLT, art. 146 para justificar a não aplicação da Convenção 132 da OIT. Como acréscimo, o precedente vinculante do E. STF no RE 466.343-1/SP é reforçado pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, materializado na Recomendação CNJ 123, de 7 de janeiro de 2022, que indica aos órgãos do Poder Judiciário « a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis interna « (grifos acrescidos). Em produção normativa ainda mais recente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto 3, em 8/1/2024, criando a Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos para monitorar e fiscalizar a aplicação de precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TST. Em cotejo da norma supralegal prevista no art. 4º da Convenção 132 da OIT, com a Recomendação CNJ 123/2022 e os fundamentos do precedente vinculante RE 466.343-1/SP, é imperativo reconhecer a necessidade de overruling à jurisprudência dominante, que aplica a mera literalidade do CLT, art. 146. Isso ocorre porque prevalece no microssistema do Direito do Trabalho a previsão como direito fundamental social o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, como expressamente inscrito no caput da CF/88, art. 7º de 1988 . Pelo exposto, é devido o pagamento de férias proporcionais, inclusive na hipótese de dispensa por justa causa do empregado. Recurso de Revista não conhecido. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A discussão envolve em saber se o empregado dispensado por justa causa faz jus ao pagamento de 13º salário proporcional. a Lei 4.090/62, art. 3º dispõe que, ao ocorrer a despedida semjusta causa, o empregado faz jus ao décimo terceiro salário de formaproporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. Ou seja, tal dispositivo limitou o pagamento da referida parcela somente quando a despedida se der sem o reconhecimento dajusta causa, excluindo, por consequência, a condenação em que houver o reconhecimento da despedida porjusta causa, hipótese dos autos. Logo, a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se porjusta causa, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico - Lei 4.090/62, art. 3º. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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555 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. golpe do falso refinanciamento. Apelo de todos os litigantes. legitimidade passiva do banco pan reconhecida. culpa exclusiva da vítima. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido os recursos dos réus e prejudicado o apelo do autor.

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556 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a intermediadora de passagens aéreas à restituição das mensalidades pagas pela consumidora à associação após o cancelamento de voo, reconhecendo a relação de consumo e a falha na prestação do serviço. A primeira apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a condenação, alegando que a responsabilidade pelo reembolso caberia exclusivamente à companhia aérea. A segunda apelante, consumidora, pleiteia a condenação em danos morais e a devolução integral dos valores pagos. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO INSTALADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO AUSENTE O USUÁRIO, HIPÓTESES EM QUE O CONSUMO É AFERIDO PELA MÉDIA DO CONSUMO CONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água, com fundamento na discrepância entre o consumo real e o aferido. 2. Laudo pericial que afastou a falha na prestação do serviço prestado pela ré, e considerou que, dos 100 (cem) ciclos analisados, somente em 30 (trinta) ciclos não houve medição/leitura, pela ausência de pessoa no imóvel que permitisse a entrada dos funcionários da concessionária para leitura do consumo. 3. Ausência de comprovação de cobranças em desacordo ao consumo da unidade. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência mantida. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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558 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Atrasos ou cancelamentos de voos em virtude de suposta manutenção emergencial na aeronave não configuram fortuito externo, mas sim interno, inerente aos riscos da atividade comercial desenvolvida pelas companhias aéreas. ... (Continua)

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559 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação em que os autores vivenciaram transtornos na viagem aérea contratada junto a ré, para o trecho Ribeirão Preto - Maceió. Companhia aérea ré que não nega a falha na prestação dos serviços, mas se limitou a imputar a culpa a companhia aérea responsável pelas decolagens - Passaredo (VOEPASS). E sequer esclareceu o motivo do cancelamento do voo. Empresas aéreas que atuaram em codeshare. As passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, que se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo mesmo no trecho operado pela PASSAREDO (VOEPASS). Marca da ré estampada nos bilhetes. Incabível exigir do consumidor que compreenda a divisão logística das operações estabelecidas entre as empresas, e ainda suas estruturas societárias. Evidente falha na prestação dos serviços. Cancelamento repentino do voo no momento do check-in e após serem reacomodados em outro voo, com novo trajeto, ao chegarem em Campinas também foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar naquele dia, e seriam alocados em outro voo no outro dia. E segundo, mantém-se a indenização dos danos morais. Os autores experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais provados.Indenização mantida em R$ 7.000,00, para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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560 - TST. 1. A SBDI-1

desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da Lei 8.078/90, art. 104 (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária identidade subjetiva . 2. Isso porque, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não há transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de a ré, sob a alegação de estar enfrentando crise econômica, se eximir da obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo legal e, dina, de poder reduzir a indenização do FGTS para 20% (Lei 8.036/90, art. 18, § 2º). 2. O Tribunal Regional, além de registrar que «Os riscos da atividade econômica são de inteira responsabilidade do empregador, não se admitindo que sejam repassados ao empregado, parte hipossuficiente dessa relação, trouxe a informação de que « inexiste comprovação de que a reclamada tenha sofrido intervenção ou tenha sido extinta. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se constata afronta aos dispositivos indicados. O CLT, art. 477, § 8º, por não disciplinar a situação em debate. a Lei 8.036/90, art. 18, § 2º porque estabelece a possibilidade de se reduzir o percentual da indenização do FGTS para 20% apenas «quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho , circunstância não evidenciada pelo TRT. O art. 5º, II, da CR não é passível de afronta literal e direta, no caso. 4. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 467 à ré, Fundação de Santo André, sob o fundamento de que o parágrafo único do dispositivo, que impedia a sua aplicação à Fazenda Pública, foi revogado pela Lei 10.272/2001. 2. Não subsistindo mais óbice à aplicação da penalidade, em relação à Fazenda Pública, não há de se falar em afronta literal e direta ao princípio da legalidade. Incólume, pois, o art. 5º, II, da CR. Aresto inespecífico, por não abranger a questão referente à revogação do art. 467, parágrafo único, da CLT pela Lei 10.272/2001. Aplicação da Súmula 296/TST. Transcendência da causa não examinada, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu o benefício, em razão de o autor ter apresentado declaração de insuficiência econômica . 3. Esta Corte Superior tem decidido que o CLT, art. 790, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas da própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC, notadamente com o CPC/2015, art. 99, § 3º, que confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não se podendo atribuir ao trabalhador que postula nesta Especializada condição menos favorável do que aqueles que litigam na Justiça comum, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes . 4. Por esse motivo, mesmo em relação às ações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei 13.467/2017, este Tribunal Superior tem conferido plena eficácia à Súmula 463, I, que estabelece que, «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". 5. No caso, há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e não se tem notícia de produção de prova que infirmasse a presunção relativa de veracidade da miserabilidade jurídica . 6. Logo, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020. 2. Por constatar transcendência política da causa e, ainda, possível afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos se o TRT incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento das férias integrais do período aquisitivo 2019/2020 . 2. Na inicial, o autor pleiteou o pagamento da dobra das férias dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (pág. 10). Não houve pedido em relação ao período 2019/2020. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece o julgamento ultra petita quando a decisão recorrida extrapola os limites do pedido, como se deu no caso. Precedentes. 4. Configurado o julgamento ultra petita, decorrente da inobservância do princípio da congruência, impõe-se a reforma do v. acórdão regional para excluir da condenação o pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2019/2020. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e provido . FÉRIAS. FRUIÇÃO NO PRAZO. PAGAMENTO INTERMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: « 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. 4. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, entendeu devida a dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais e, ainda, da Resolução 8 do CNJ, que possibilita aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentarem o expediente forense, tornou-se necessário, para fins de comprovação da tempestividade do recurso, a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Precedentes. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA -

sentença de procedência mantida - inaplicabilidade dos temas 882 do C. STJ e 492 do C. STF. Apelante que subscreveu Cadastro de Associado atribuindo-lhe a qualidade de associado. Pretensão de desassociação que não foi objeto de reconvenção. Impossibilidade de julgamento da pretensão. Condições da ação que não foram aferidas pelo não manejo de reconvenção. Falta de interesse de agir ante a inexistência de busca da via administrativa. Desnecessidade de esgotamento. Cobrança devida. Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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564 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e tributário. Remessa necessária e apelação. Ação ordinária. Contribuição previdenciária patronal. Primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio doença/ACidente, vale-transporte, auxílio creche, seguro de vida, convênio saúde. Não incidência. Terço constitucional de férias. Incidência. Compensação. Critérios explicitados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio creche e seguro de vida, nos 5 anos anteriores à propositura desta ação, além dos eventualmente pagos no curso da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para explicitar os critérios de compensação e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Férias não impedem o exercício da jurisdição pelo relator. Usurpação da atribuição do Ministério Público. Não ocorrência. Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inadmissível reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Não cabimento em caso de recebimento parcial do apelo nobre. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

«1. A ausência de delimitação quanto à omissão em que teria incorrido a Corte a quo torna inadmissível o recurso especial no ponto questionado, uma vez que a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dicção da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES. AUTORA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A documentação acostada indica que a autora tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico, tanto que efetuou dois saques ao longo dos anos. 2. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É fato incontroverso que o autor tinha pleno conhecimento de que contratara cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira apelada juntou o contrato devidamente assinado pelo consumidor, com informação clara e precisa de que os descontos incidentes sobre o seu contracheque se limitariam ao pagamento mínimo da fatura do cartão. 4. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte reclamada transcreveu o trecho da decisão regional no início do recurso de revista, dissociado da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de cálculos da urv. Recomposição salarial. Diferenças remuneratórias retroativas. Pedido parcialmente procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - origem trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia revisionar cálculos da URV combinada com recomposição salarial e cobra diferenças remuneratórias retroativas. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, provida a revisão dos vencimentos e parcelas remuneratórias, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, excluindo-se os reflexos sobre o 13º salário ou gratificação equivalente, parcelas de natureza não habitual, abono de férias, parcelas percentuais incidentes sobre o salário e parcelas remuneratórias decorrentes de comissão. ... (Continua)

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570 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.

«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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572 - TJSP. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional.

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573 - TJSP. TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores de R$ 1.726,00 (fls. 18) e R$ 1.350,00 (fls. 21), relativamente aos pacotes cancelados, e para afastar o pedido de reembolso com as novas passagens e o dano moral. Inconformismo da autora. Pedido de reembolso da nova passagem adquirida em sua integralidade que não pode ser conhecido, diante da inovação recursal. Pedido de reembolso da diferença entre o valor do pacote adquirido inicialmente e da nova viagem, afastado. Reembolso que deve se limitar as quantias pagas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu com antecedência de 03 meses. Danos morais verificados. Falha na prestação do serviço e descaso com a consumidora, que não pode desfrutar da viagem de férias inicialmente contratada e também não teve a possibilidade de remarcação pelos mesmos valores pactuados. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA AIRBNB.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Imóvel reservado pelos autores na plataforma ré, para as férias, que era desprovido de higiene e segurança. Autores que reservaram quarto de hotel para a acomodação da família com quatro filhos em tenra idade, sem que a ré disponibilizasse outro imóvel em substituição. Falha na prestação dos serviços configurada. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Valor da indenização ora fixada que atende às diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação que se julga parcialmente procedente, com imposição de sucumbência à ré. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Alteração de classe de voo de executiva para econômica em voo Berlim-Guarulhos - Inegável a falha no serviço que determinou o pagamento da indenização por dano material consistente na diferença entre o valor das passagens aéreas da classe executiva para econômica - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Recurso improvido... (Continua)

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576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. IRR 10169-57.2013.5.05.0024. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta sobre o tema: A jurisprudência desta Corte adotava o entendimento de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem . Essa era a tese consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1, em sua redação anterior. Todavia, a questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado em razão da existência de súmula de Tribunal Regional do Trabalho em sentido contrário à tese consagrada na referida orientação jurisprudencial. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se a seguinte tese jurídica: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Contudo, o resultado do julgamento foi suspenso e o processo foi remetido ao Tribunal Pleno, que, em 20/3/2023, decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, que passou, então, a conter a nova tese, com sua respectiva modulação, nos seguintes termos: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023..Portanto, em conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, caberá, ao empregador, no momento do pagamento das verbas trabalhistas, realizar o cálculo das parcelas devidas ao trabalhador considerando a modulação prevista na nova redação da referida orientação jurisprudencial, de modo que o repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Assim, a antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394, que adotava a tese de bis in idem, somente terá incidência nos casos em que o trabalhador pleitear horas extraordinárias referentes a período anterior a 20/3/2023, data em que a referida orientação foi alterada pelo Pleno desta Corte. In casu, a reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em outubro de 2020, pleiteando horas extras relativas ao contrato de trabalho extinto em setembro de 2020. Constata-se, portanto, que o caso em análise não está abrangido pela modulação determinada, de modo que subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST em sua redação anterior. Dessa forma, o Regional, ao indeferir a repercussão das horas extras no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1. Agravo de instrumento desprovido. AVISO - PRÉVIO. CONCESSÃO A MENOR E SEM REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO - PRÉVIO, E NÃO SOMENTE DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO . Agravo de instrumento provido por possível violação dos arts. 487, II e § 1º, e 488 da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AVISO - PRÉVIO. CONCESSÃO A MENOR E SEM REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AVISO - PRÉVIO, E NÃO SOMENTE DO TEMPO NÃO USUFRUÍDO . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a concessão a menor do aviso - prévio e sem a redução de jornada prevista no CLT, art. 488 enseja sua nulidade absoluta, com a consequente condenação da empregadora ao pagamento de indenização total. No caso, é incontroverso que a reclamante tinha direito a 42 dias de aviso - prévio, tendo-lhe sido concedido apenas 22 dias sem a redução da jornada, quando a empregadora encerrou definitivamente o vínculo sem indenizá-la pelos 20 dias remanescentes. Ressalta-se que a eficácia do aviso - prévio está condicionada ao cumprimento das normas legais que o regulamentam. Com efeito, dispõem os arts. 487, I e § 1º, e 488 da CLT: «Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: (...) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". «Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do, l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do, lI do art. 487 desta Consolidação". Por sua vez, a Lei 12.506/2011 assim prevê em seu art. 1º: «Art. 1º Oaviso prévio, de que trata o será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Aoaviso prévioprevisto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Logo, considerando que a trabalhadora fazia jus a 42 dias de aviso - prévio e que o empregador encerrou o vínculo empregatício após o cumprimento de apenas 22 dias, sem a redução de jornada prevista no CLT, art. 488, é devido o pagamento da indenização pelo período integral, e não apenas dos dias que faltaram para completar o aviso - prévio devido. Nesse contexto, ao contrário do decidido pelo Regional, deverão ser pagos os 42 dias de aviso - prévio que a trabalhadora tem direito, com a projeção desse período no contrato de trabalho da autora, e os reflexos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, nos termos do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação da multa contratual. Ato administrativo decorrente do descumprimento de obrigação contratada. A agência reguladora aplicou a penalidades após a apuração de oito infrações associadas à falta de reparo dos tapumes, cercas e alambrados. Constatação de irregularidades em vistorias realizadas pela ARTESP. Não realização do reparo no prazo previsto em contrato. A causa de pedir informa a não configuração das infrações por falta de notificação prévia. Inexistência de disposição contratual impondo à ARTESP a obrigação de prévia notificação. O Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01 estabelece apenas a faculdade de concessão de novo prazo para a realização de obras ou serviços não executados. Incumbe à concessionária a identificação de eventuais vícios na rodovia e faixas de domínio independentemente de notificação da ARTESP. A atribuição de responsabilidade do poder público pela inspeção das rodovias como pressuposto da autuação implicaria o esvaziando da finalidade do contrato administrativo de concessão. Indispensável a melhor gestão para atender as obrigações contratadas. Ausência de ilegalidade na autuação. A matéria não representa novidade nessa Seção de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

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578 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

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580 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de realocação dos passageiros para outras companhias aéreas. Desídia na solução do impasse. Necessidade do reembolso do valor pago. Danos morais verificados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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581 - TJSP. Ação indenizatória. Impedimento ao embarque dos autores, por funcionário da companhia aérea. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea verificada. Todavia, não se caracterizou a legitimidade passiva da recorrente para os termos da presente ação, visto que a mesma apenas intermediou a compra de passagens aéreas. Recurso provido

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582 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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583 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo após pedido da autora - pretensão de restituição do valor - passagens aéreas não reembolsáveis - autora tinha conhecimento das condições contratadas - abuso não caracterizado - falha na prestação de serviços não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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584 - TJSP. TURISMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DAS PASSAGENS AÉREAS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HOSPEDAGEM E PARTICIPAÇÃO NA CORRIDA - COMUNICAÇÃO SOMENTE NO DIA DA VIAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

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585 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Do acervo probatório, depreende-se, também, que em 03-08-2020 o Estado de Santa Catarina já havia sido notificado extrajudicialmente, pelo sindicato profissional, acerca das profusas irregularidades trabalhistas cometidas pela OZZ SAÚDE (fls. 812-813). No aludido documento, o ente sindical denuncia a falta de recolhimento de FGTS, a não concessão de férias, de reajustes convencionais e de gratificação natalina aos empregados. Alerta, por fim, que a ausência de fiscalização efetiva do ente público poderia culminar com situação similar à da empresa SPDM, em que centenas de trabalhadores foram dispensados sem, ao menos, receber o pagamento das verbas rescisórias. Assim, malgrado tivesse conhecimento das irregularidades referentes a obrigações e encargos financeiros imputados à empresa contratada, conforme decisões exaradas nos processos administrativos SES 162724/2020 (fl. 816) e 12055/2021 (fl. 823), reputo que houve falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Com efeito, as providências adotadas pelo ente público não foram minimamente suficientes para evitar o inadimplemento de parcelas trabalhistas de inúmeros trabalhadores, resultando em diversas demandas submetidas a esta Justiça Laboral. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. ÓRTESE ALTA ARTICULADA (AFO). OPERADORA QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. LEI 9.656/98, art. 120, VII. RECURSO PROVIDO.

1. A parte autora diagnosticada com síndrome de Turner e anomalia cromossômica, levando-a a ter atraso global do desenvolvimento, déficit de crescimento, microcefalia e cardiopatia congênita. 2. Para que pudesse tratar o quadro de hipotonia muscular, o médico lhe indicou a utilização de Órtese Alta Articulada (AFO). 3. A agravante não está obrigada a custear órteses não ligadas a ato cirúrgico, como se infere da redação da Lei 9.656/98, art. 10, VII. Precedentes. 4. Tutela de urgência que deve ser revogada, posto que ausente o requisito da probabilidade do direito. 5. Recurso provido.... (Continua)

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS CONSUMIDORES O VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Alteração de voo, ida e volta. Perda de uma diária de hotel. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, e de forma compatível fez a reserva de 7 diárias em hotel, com permissão de entrada a partir das 14h. Com a alteração do voo suportou a perda de diária de hotel, sendo obrigado a aceitar o trecho oferecido pela empresa. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Alegação de necessidade de restruturação da malha aérea conforme procedimentos da ANAC não são suficientes para excluir a responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Companhia aérea que é parte legítima para figurar no pólo passivo, ainda que bilhete tenha sido comprado junto à agência de viagens, uma vez que faz parte da mesma cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para fixá-la em R$ 8.000,00.

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589 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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590 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS TRAZIDOS AOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. 2. Inicial instruída com contratos de compra e venda e de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Ré que nega a celebração de locação, não demonstrada por nenhum elemento trazido aos autos (instrumento, recibo, extratos). 3. Afirmação do apelante de que a medida seria cabível, já que pretendia a retomada motivada do bem. 4. Nítida ausência de interesse processual, na vertente adequação. Inviável a aplicação de fungibilidade entre as demandas reivindicatórias, reintegratórias e de despejo. Relações locatícias regidas por lei especial, com prazos, penalidades e garantias inerentes ao microssistema da Lei 8.245/91. 5. Sentença que não merece reparo.... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO. QUESTÃO INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO DANO MORAL. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual o autor a se insurge contra de um apontamento efetuado pelo réu em seu veículo, decorrente de empréstimo que jamais contratou. 2. Diante da prolação da R. Sentença de parcial procedência do pedido autoral, apela o réu ao argumento de inexistência de dano moral. 3. Restou incontroversa a responsabilidade da ré consistente na falha na prestação de serviço referente ao gravame indevido que recaiu sobre o veículo da parte autora. 4. Configurado dano moral in re ipsa. Ademais, a restrição implicou em uso limitado do bem. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 5. Aplicação do verbete 343 da Súmula deste Tribunal. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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594 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço reconhecida nas instâncias ordinárias. Tratamento domiciliar (). Danos home care morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, o Tribunal a, após o exame dos autos, das provas e da quo natureza da lide, concluiu que houve falha na prestação de serviço de home pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde do care paciente, que foi a óbito. Daí decorre o dever de compensação moral à parte agravada.... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO INCOMPLETA DE PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Denise Salume Amaral do Nascimento e Neimar Salume do Nascimento em face de GOL e Qatar Airways Group, condenando ambas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os autores adquiriram passagens aéreas por milhas, com itinerário internacional, constatando-se a ausência da passagem de retorno do segundo autor. A falha obrigou a aquisição de novo bilhete no exterior, resultando na judicialização do pedido indenizatório. ... (Continua)

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596 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

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597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE DESAFIA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS À LUZ DO CPC, art. 373, I. CASO DOS AUTOS, OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE DANOS ADVINDOS DO BLOQUEIO DO CARTÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARJETA NOS PRIMEIROS DIAS DO PERÍODO DE FÉRIAS. A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU TRANSTORNOS EXPRESSIVOS, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS O ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE O DANO, PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RESTA O MESMO INDEFERIDO.

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, PROVENDO A APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada indeferiu tutela de urgência - Agravo da autora -

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599 - TJSP. Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

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600 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Hipótese em que os autores adquiriram, por intermédio da ré, bilhetes aéreos de ida e volta de São Paulo a Nova Iorque, com mais de um ano de antecedência, tendo ocorrido o cancelamento das passagens sem justificativa, três meses antes do embarque, quando já integralmente pagos os bilhetes. Obrigação da ré de ressarcir integralmente os autores pelos danos materiais decorrentes da aquisição das passagens aéreas não usufruídas, de molde a restabelecer o status quo ante. Ordem de reembolso do valor das passagens adquiridas, cujos bilhetes não foram emitidos, no importe de R$ 2.977,59, mantida. Falta de informação adequada e clara aos passageiros sobre o motivo cancelamento do voo. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização dessa natureza fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Descabimento do pleito de ressarcimento dos valores utilizados para aquisição de novas passagens aéreas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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