(DOC. VP 231.0060.7583.1428)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e tributário. Remessa necessária e apelação. Ação ordinária. Contribuição previdenciária patronal. Primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio doença/ACidente, vale-transporte, auxílio creche, seguro de vida, convênio saúde. Não incidência. Terço constitucional de férias. Incidência. Compensação. Critérios explicitados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio creche e seguro de vid

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