Jurisprudência sobre
ferias falta

301 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. Viabilidade jurídica não verificada. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Improcedência.

«1. Trata-se de Medida Cautelar, extinta monocraticamente, que pretende a desretenção de Recurso Especial que objetiva a concessão de medida liminar para afastar a cobrança mensal de Imposto de Renda sobre adicional de 1/3 de férias gozadas. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE OFERTA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS -

Pretensão do autor de que seja julgado procedente pedido de cumprimento da oferta, com a emissão das passagens aéreas, nos termos contratados - Não conhecimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido subsidiário de restituição do valor pago - Valor depositado nos autos do processo, sobre o qual foi pedido o levantamento pelo autor - Ato incompatível com o interesse de recorrer - CPC/2015, art. 1000 - Aceitação tácita da sentença - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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303 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação Indenizatória. Cancelamento de passagens aéreas em decorrência da disseminação de casos da pandemia de COVID-19. Requerimento de reembolso integral do valor pago, não foi efetuado. Dano material e moral configurados. Redução do valor arbitrado. Recursos parcialmente providos.

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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Faltas injustificadas. Alegada compensação de faltas. Interrupção de férias. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decide a controvérsia a partir do exame do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em relação aos empregados optantes pela conversão das férias em abono pecuniário, até o ano de 2016 o setor de cálculo da ECT, a partir da incorreta interpretação do referido normativo interno e do próprio CLT, art. 143, indevidamente incluiu o terço constitucional sobre o cálculo da gratificação de férias (majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho), o que configura flagrante bis in idem . Isso porque, nessa hipótese, tais empregados acabavam por receber a gratificação sobre os 30 dias de férias e, também, sobre os 10 dias de abono pecuniário. Constatada a referida falha contábil, houve a edição do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, o qual não alterou o critério estabelecido no Manual de Pessoal da ECT, mas apenas esclareceu que o cálculo da referida parcela não deverá conter « o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas «Gratificação de férias 1 /3 e «Gratificação de férias complementares «. A forma de pagamento do abono pecuniário é prevista em lei (CLT, art. 143) e, como já dito, o referido manual da empresa não previu forma diversa do dispositivo consolidado, pelo que o equivocado cálculo a maior nos anos anteriores a 2016 não gera direito adquirido à sua manutenção para o futuro, visto que decorreu de flagrante erro de interpretação das normas legal e regulamentar. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista obstado não merece prosseguimento, pelo que é de se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática proferida, com o acréscimo de fundamentação ora declinado. Agravo não provido.

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307 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciárias. Férias gozadas. Faltas abonadas/justificadas. Adicional de transferência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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308 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Ainda que seja possível, quanto às questões eminentemente jurídicas, o reconhecimento do prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista na Súmula 297/TST, III, fato é que, no caso, ao deixar de examinar, por completo, as matérias recursais reiteradas na presente arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional deixou de fixar de forma expressa, não só os pressupostos jurídicos, mas também os pressupostos fáticos essenciais para o deslinde de tais tópicos recursais. 2. Considerando que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento de fatos e provas, a omissão regional impede que a agravante defenda a possibilidade de desconto das faltas alegadamente injustificadas e a desnecessidade de pagamento proporcional das férias e da gratificação natalina do ano de 2019. 3. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, examinando, o Tribunal Regional, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os tópicos recusais relativos à possibilidade de desconto das faltas do autor, e à desnecessidade de pagamento proporcional das férias e da gratificação natalina do ano de 2019. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/REMARCAÇÃO DE VOO - CONFIGURAÇÃO DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA INTERMEDIADORA E AS COMPANHIAS AÉREAS - DIREITO AO REEMBOLSO DA TARIFA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

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310 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente, posto se tratar de pleito relativo, unicamente, a pedido de indenização por dano moral. Precedentes nesse sentido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TAM. Não ocorrência. Hipótese de cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados à autora. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços prestados pelas companhias aéreas. Falta de tempo hábil aos procedimentos para o embarque no segundo voo e consequente atraso na chegada ao destino que constituem fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Dano «in re ipsa". «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das rés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado unicamente às rés. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

6 - VIOLAÇÃO Da Lei 9.296/1996, art. 6º. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. 8. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Reclamação trabalhista. Contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Teresópolis, por meio do «Programa Operação Trabalho". Encerramento do vínculo em razão do falecimento da contratada. Demanda proposta pelos filhos da ex-funcionária falecida, na qual requerem o pagamento de saldo de salário de 21 dias trabalhados no mês de agosto de 2015, férias, 13º salário, FGTS, multa do art. 467 e 477 da CLT, e danos morais pelo não recolhimento da previdência social e falta de assinatura da CTPS. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento das verbas relativas ao saldo de salário do mês de agosto/2015, férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional e 13º salário proporcional, referente ao período compreendido entre 01/02/2015 e 20/08/2015, afastando a pretensão de recebimento das demais verbas trabalhistas. Necessidade de reforma do julgado, tão somente, para reconhecer que o vínculo existente entre a genitora dos autores e o Município de Teresópolis se iniciou em 01/09/2014, data a partir da qual devem ser calculadas as férias e o 13º salário proporcionais. Infundada a pretensão de recebimento das demais verbas trabalhistas, ante a natureza do contrato temporário firmado com o ente municipal, já que este é, por essência, contrato administrativo e não se convola em vínculo trabalhista, o que afasta a aplicação da CLT, prevalecendo somente os direitos sociais constitucionais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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313 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ilegalidade do ato da administração pública. Não caracterizada a utilização do como mandamus substituto de ação de cobrança. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à alegada ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 65, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que não é possível receber férias em pecúnia por ausência de previsão na lei que regulamenta a carreira da magistratura, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e faltas justificadas. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Curso de aperfeiçoamento. Férias. Vantagens. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a Universidade federal da Paraíba, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. ... (Continua)

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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Servidor público estadual ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à indenização por período proporcional de férias e respectivo terço constitucional, com a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, uma vez que os valores pleiteados foram pagos administrativamente. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando que o montante adimplido pelo ente público seria inferior ao devido. ... (Continua)

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317 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não se constata a existência de vício na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional exarado seu entendimento sobre todas as questões relevantes que foram suscitadas pela parte, pelo que permanece indene o CF/88, art. 93, IX. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. SEMANAS PEDAGÓGICAS. FÉRIAS ESCOLARES. CLT, art. 322, § 2º. I. O CLT, art. 322 assegura aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares, ou seja, no período em que não ministram aulas, por se tratar de férias dos alunos. Esse período não se confunde com as férias dos professores. Estas são asseguradas pelo CLT, art. 129 e pelo CF/88, art. 7º, XVII. O parágrafo 2º do referido CLT, art. 322 prevê em sua literalidade que, no período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames. II. Discute-se, no caso vertente, se a participação da parte reclamante na semana pedagógica realizada pela instituição de ensino no período de férias escolares gera a obrigação de pagamento destas horas como extras, a teor do disposto no CLT, art. 322, § 2º. Verifica-se, no entanto, que conquanto o trabalho realizado no período do recesso escolar não esteja afeto à realização de exames, o fim pretendido pela norma foi alcançado, pois, segundo as instâncias ordinárias, as semanas pedagógicas integravam o calendário escolar, eram realizadas no período de férias dos alunos, mas não coincidiam com as férias dos professores, eram realizadas dentro da grade horária regular da parte reclamante e eram devidamente remuneradas . Nesse contexto, e considerando que no período das férias escolares o empregado está à disposição da instituição de ensino de forma remunerada, não se vislumbra ofensa ao CLT, art. 322, § 2º. III. Não configurada ofensa ao CLT, art. 322, § 2º, tampouco divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HORA NOTURNA DE 45 MINUTOS. I. O único aresto trazido à colação (fl. 939) não impulsiona o recurso de revista, pois a parte recorrente pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, caso em que é inválida a mera indicação da data de publicação em fonte oficial, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incidência do disposto na Súmula 337, III, desta Corte. II. Recurso de revista de que não se conhece. 4. INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO. PROFESSOR. TURNOS DIVERSOS. I. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que no caso dos professores o intervalo entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas, sendo inaplicável o disposto no CLT, art. 71 bem como a Súmula 118/TST. II. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.394/96. I. No caso vertente, a parte reclamante defende que a não sujeição da despedida à deliberação de órgão colegiado, como determina o parágrafo único da Lei 9.394/96, art. 53, torna nula a despedida. No entanto, o Tribunal Regional não apreciou a controvérsia à luz da Lei 9.394/1996 tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, ausente o prequestionamento da matéria, é inviável a aferição de ofensa ao dispositivo invocado. Da mesma forma, afiguram-se inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST, I). II. Recurso de revista de que não se conhece. 6. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO NOME DO EX-EMPREGADO. DANO MORAL. I - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o uso indevido do nome do empregado após o término da relação de emprego, sem a sua autorização, configura abuso do poder diretivo do empregador e constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. II - No caso vertente, é incontroverso o fato de o nome da parte reclamante ter permanecido no sítio eletrônico da instituição de ensino após a rescisão contratual, como se seu empregado fosse, sem sua autorização. A falta de anuência do ex-empregado, por si só, configura o dano à imagem, ainda que não tenha sido provado qualquer constrangimento decorrente da divulgação da parte reclamante. Nesse contexto, ao entender indevida a indenização por dano moral, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, X. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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318 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Falha na prestação do serviço - art. 14 CDC - Excludente de responsabilidade não comprovada - Inclusão do autor em voo que partiria com dez horas de atraso em relação ao horário inicialmente programado e chegaria ao local de destino cerca de 24 horas depois do horário previsto - Falta de assistência adequada ao passageiro, que não localizou guichê ou funcionários das rés no local - Recorrido que foi obrigado a adquirir novas passagens aéreas -  Danos matérias devidos - Dano moral presumível - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.  

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319 - TJRJ. Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Doméstico. Pandemia da Covid-19. Medidas emergenciais adotadas. Adiantamento do voo de volta para o mesmo dia. Danos materiais e morais não configurados. Apelação desprovida.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencial solicitado. Doutrina. ... (Continua)

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321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas.

«1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto (REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

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322 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Cleidiane Odeh Vieira, Felipe Augusto Rosa e P.A.V.R. representado por sua genitora Cleidiane Odeh Vieira, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. ... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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325 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias e FGTS. ... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 4.489, de 05 de abril de 2022, do Município de Ubatuba, de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feira de artesanato e feiras culturais - Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes e a falta de indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos - Inocorrência - Ausência de violação da reserva da administração ou de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Iniciativa legislativa comum - Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal (Tema 917) - Norma que não interfere na esfera da gestão administrativa, pois cuida de interesse geral da população, e busca dar efetividade aos serviços públicos de saneamento e da qualidade da saúde pública - Inteligência dos arts. 144 e 216, § 3º, ambos da Constituição Estadual - Ausentes quaisquer violações aos arts. 5º, 24, 47 e 144 da Constituição Estadual - Ação julgada improcedente... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando afastar a prescrição para conversão das licenças-prêmio e férias, não gozadas, em pecúnia com o pagamento dos valores devidos. ... (Continua)

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328 - TJSP. E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida Ementa: E M E N T A «Ação de indenização por danos materiais - falha no fornecimento de energia elétrica, que causou os danos materiais descritos na inicial - competência do Juizado para análise da causa, ausente necessidade de perícia complexa - inexistência de cerceamento de defesa, posto que as fartas provas documentais produzidas permitiam integral compreensão da controvérsia - preliminar arguida pela ré que não deve ser acolhida, pois a perícia pode ser substituída por relatório técnico, bem como ser impossível de ser realizada no aparelho danificado ante o prazo decorrido - provas documentais nos autos que permitem conclusão no sentido de que o refrigerador da parte autora, ora recorrida, foi danificado devido à quedas de energia fornecida pela ré, ora recorrente, em sua residência, o que demandou gasto de R$1.700,00 para o reparo - ré, ora recorrente, que arguiu excludente da responsabilidade, pois o serviço foi prestado a contento, bem como não haver danos materiais a serem indenizados - alegações da ré que não merecem acolhimento - autor que trouxe aos autos documento demonstrando os danos ocorridos no aparelho, decorrente a «uma possível varação de energia externa, pois não foi detectado nenhum dano inerente a mal uso (p. 9), com troca de peças que atingiram o valor total de R$1.700,00 - ré que deveria trazer documento hábil a comprovar a inexistência dos picos de energia na residência do autor, pois só ela possui acesso ao sistema de fornecimento, uma vez que as quedas perduraram por tempo considerável, aproximadamente 5 minutos com 10 minutos de intervalo entre elas - documentos nos autos que comprovam a falta de regularidade do fornecimento de energia para o dia e horários indicados pelo autor, possuindo a concessionária de serviço público responsabilidade objetiva pelo acidente de consumo provocado por variações ou queda de energia - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

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329 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte Aéreo Doméstico. Tese Pautada em Atraso de mais de Vinte e Quatro Horas para a Conclusão da Viagem. Defesa Centrada em Fortuito Externo.

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330 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução, em país estrangeiro, tiveram prejudicada a programação, acarretando a locação de trajes para realizar passeio na estação da neve e mesmo assim, duas crianças não puderam realizá-lo, por falta de numeração do calçado para locação - Danos morais demonstrados e que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 5.000,00, que não comporta redução, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORAVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REUS. AFASTADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS REFERENTES A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA E SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. NO MÉRITO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA «GASP EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS CORRETAMENTE FIXADOS E QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. ENUNCIADO FETJRJ 42 E SÚMULA 145 TJRJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO E. STF E PELO C. STJ, REFERENTES AOS TEMAS 810 E 905 ITEM 3.3, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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333 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha interna da companhia aérea na indicação do horário do vôo, fato que determinou a impossibilidade de embarque dos autores - Legitimidade passiva das corrés - Responsabilidade Solidária bem reconhecida - Relação de consumo em que a ora recorrente divulga e implementa a venda de pacotes de viagens, bem como de passagens aéreas, inserindo-se na relação consumerista como fornecedora, derivando, pois, a responsabilidade não só da transportadora, mas, também, da vendedora, em caso de falha no serviço de transporte, reservado eventual direito regressivo, a ser perseguido por meios próprios, diversos deste - Atividade profissional, lucrativa, na qual o consumidor se dirige à Decolar, por site próprio, para adquirir o bem almejado - Mérito bem analisado e decidido em termos tais que não comporta nenhuma alteração no julgado - Falha da GOL determinante de prejuízos materiais e morais aos autores - Voucher inicialmente encaminhado aos autores com indicação de horário de partida como sendo as 10h15min, mas com divergência em relação a informação prestada posteriormente por meio de aplicativo de telefone da própria DECOLAR, informando alteração do horário de partida para as 11h15min, de modo equivocado. O voo partiu no horário originário, as 10h15 e, embora os autores tenham se apresentado ao balcão antes disso, a GOL vedou o embarque por falta de tempo oportuno para tanto - Falha bem demonstrada, determinante de evidentes prejuízos materiais, na medida em que os autores tiveram que desembolsar valores para aquisição de novas passagens, valor que deve ser ressarcido na integralidade, em dinheiro, conforme reconhecido em sentença - Dano moral caracterizado - Ofensa de ordem moral passível de indenização inequívoca - Desastrosa conduta das rés, determinantes de intenso sofrimento, instalado para muito além dos meros dissabores a que todos estamos sujeitos na vida em sociedade - Dano moral bem reconhecido e fixado em patamar bastante módico, fundado dentro de parâmetros de moderação e equidade, não havendo que se falar em redução do seu montante - Sentença precisa, que não enseja alteração e que, portanto, fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional noturno e de periculosidade. Atestado médico. Cobrança. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. ... (Continua)

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335 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

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336 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada. ... (Continua)

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338 - TJSP. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

Servidor Público do Município de Barretos - Médico horista - Pretensão ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras realizadas e recebimento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias e terço constitucional - Parcial admissibilidade - Devido o pagamento do adicional sobre as horas extras - Inteligência dos arts. 7º, XVI e 39, parágrafo 3º, da CF/88 e 63, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Recebimento de reflexos sobre o 13º salário, férias e de seu terço constitucional, com fundamento nos arts. 59 e 116, da LCM 68/2006 - Ausência de interesse processual do Autor quanto ao pedido de pagamento de reflexos sobre o DSR - Extinção do feito sem resolução do mérito nesta parte. R. Sentença de parcial procedência mantida, no substancial. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de insalubridade e afastamento com atestado médico. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e adicional de insalubridade. Ademais, em relação a afastamento do empregado com atestado médico que faltou ao trabalho por motivo de saúde ou consulta médica, o posicionamento é de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada. ... (Continua)

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340 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO.

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341 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cancelamento de voo internacional - Alegação de responsabilidade agência de turismo pelo não cumprimento do contrato de transporte aéreo - Desacolhimento - Hipótese em que o serviço prestado pela agência de viagens foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, sem nenhuma equivalência à venda de pacote turístico - Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens - Falha na prestação do serviço pela companhia aérea caracterizada - Ocorrência - Alteração na malha viária - Inocorrência de fortuito externo - Dano material - Configuração - Hipótese em que não houve a comunicação aos autores em tempo hábil quanto ao cancelamento, que permitissem a conclusão da viagem ao destino final, pois teriam um percurso por via férrea, cujos bilhetes já estavam comprados - Correta a condenação da apelante ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes e demais despesas para chegada ao destino - Dano moral - Ocorrência - Autores precisaram comprar bilhetes de outra companhia, em voo com destino a outro país, para haver depois o seu deslocamento à cidade onde passaram as férias - Não houve solução adequada e rápida da companhia aérea - Abalo moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 a cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. ... (Continua)

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343 - TRT2. Sentença. Multa por obrigação de pagar. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigação legal. Exclusão. Existencia de previsão específica. CLT, arts. 137, § 2º e 729.

«... A multa estabelecida na sentença não é por obrigação de fazer, mas por obrigação de pagar. Logo, não poderia ser concedida. As multas já são previstas na CLT, como para férias (§ 2º do art. 137) e para reintegração de empregado (art. 729). Não há outras multas, nem omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de R$ 2.500,00 por dia, por falta de previsão legal. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

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344 - TJSP. VOTO 40603

Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento do voo sem prévio aviso. Passageiro realocado. Chegada ao destino cerca de 25 horas após o contratado. Reparação moral majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o longo período do atraso e a consequente perda de um dia da viagem de férias do autor, além da afronta ao dever de informação e da falta de assistência material. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO CDC, PUGNANDO, TAMBÉM PELA DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Contrato de empréstimo para compra de veículo automotor. Alegação de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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346 - STF. Extradição. Alegações de constrangimento ilegal, pela demora no processamento do Pedido de Extradição, pela inviabilidade desta, porque tal pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito, porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei 6.815/80, para a prisão preventiva, pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à promessa de reciprocidade e de comutação de eventual pena de morte em privativa de liberdade. Alegações repelidas. Lei 6.815/80, arts. 82, §§ 2º e 3º, 84, parágrafo único.

«Não é imputável, no caso, ao Relator da Extradição 633, a demora no respectivo processamento, já que, a esta altura, se deve, mais, ao próprio exercício da defesa do extraditando. ... (Continua)

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347 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnado na causa pelo autor. Contratação não provada, ônus que incumbia a instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérias dificuldades para a subsistência. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Descabimento do pleito de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira ou compensado na relação débito/crédito estabelecida entre as partes, tendo em vista a falta de prova da disponibilização desse valor ao autor. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo banco. ... (Continua)

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348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO.

O pedido da autora é claro no sentido de requerer «a nulidade da rescisão contratual por justa causa e, por consequência, reversão para demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal reconhecimento, como férias proporcionais ou vencidas + 1/3; 13º. salário proporcional, saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração no tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive pagamento de férias + 1/3; 13º. salário proporcional, FGTS + multa de 40%, FGTS e multa de 40% sobre o saldo dos depósitos fundiários. O Tribunal Regional consignou que «conforme observado pelo MM. Juízo Singular a `própria Reclamante confirmou que participou do motim, tendo paralisado suas atividades, visando conversar com o gerente para fazer reivindicações em razão das mudanças que estavam ocorrendo na Reclamada’ (id cdf0fb0 -p.06). Concluiu que «a reclamante não cometeu falta grave a justificar a sua despedida por justa causa ao exercer o seu direito de greve garantido constitucionalmente (CF/88, art. 9º). Note-se que a paralisação teve duração de apenas 30 minutos. Além disso, conforme relatou a testemunha da defesa sequer «foi oportunizada a reunião com o gestor pois as funcionárias já paralisaram os serviços". Em sua fundamentação, vê-se claramente, à pág. 07, que a autora mencionou que «foi injustamente demitida por justa causa em 22.03.2017, tendo em vista nunca ter cometido a falta do art. 482, «e da CLT (desídia no desempenho das funções). Portanto, não há que se falar em decisão extra petita . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidora pública municipal. Sentença parcialmente procedente. Apelação interposta pelo réu. Pedidos de pagamento de verbas não pagas, como adicional por tempo de serviço (triênio), adicional de insalubridade, gratificação de plantão, adicional de 1/3 de férias de 2018, 13º salário parcial de 2015 e reembolso de valores descontados para custeio do PASMH. Alegações do apelante de ausência de comprovação dos direitos pleiteados e impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devido à falta de laudo pericial e comprovação do regime de plantão. Ônus probatório do Município. Comprovação da autora quanto ao exercício em ambiente insalubre e regime de plantão, bem como não pagamento das verbas trabalhistas. Lei Complementar 11/2012, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município de Cabo Frio. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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