Jurisprudência sobre
ferias falta
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151 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Registrou-se no julgado regional, entre outros, que «Não veio aos autos o contrato de prestação de serviços; * Não há nos autos documento indicativo da vigilância contratual demonstrando que apurava irregularidades nas atitudes da Primeira Ré em relação aos seus empregados; Houve o descumprimento de diversas obrigações ao longo do contrato (inadimplemento e atrasos de salários, décimos terceiros, falta de depósitos de FGTS, férias vencidas), tanto que o Autor precisou vir a esta Especializada requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho. . Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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152 - TRT3. Férias. Duração. Férias anuais. Período de 30 dias corridos.
«Determina o inciso I artigo 130 CLT que o empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, nos últimos 12 (doze) meses. Logo não procede a pretensão relativa às férias de 31 dias, nos meses que têm essa duração, por falta de previsão legal.... ()
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153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.
1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Existência de provas a demonstrar o cometimento de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em razão de suposto desvio funcional de servidor público da Casa Legislativa. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Desrespeito à sinalização «PARE. Responsabilidade da ré configurada. Efetiva prestação de serviço do réu à ré quando do acidente. Culpa grave. De conteúdo «in eligendo, decorreu da falta de atenção com os procedimentos normais das normas de trânsito, refletida pela má escolha do profissional para exercer atividade que pela requerida apelante seria executada, profissional esse que, por inaptidão ou inabilidade, veio a ocasionar prejuízo e dano à autora. Inconteste a caracterização do ato ilícito praticado pelo prestador de serviço. Indenizações devidas. Direito de acrescer, 13º salário, e termo final da pensão mensal até os 25 anos de idade mantidos. Exclusão do FGTS e das férias determinada ante o caráter contratual personalíssimo. Recurso parcialmente provido.
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159 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados. Prisão preventiva. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - A alegada falta de indícios suficientes de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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160 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. ... ()
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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra os óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §§ 2º e 1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que a parte recorrente declinou argumentação dissociada dos fundamentos norteadores do despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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162 - STJ. embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... ()
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163 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo por falta de pagamento. A decisão recorrida se fundamentou na inadimplência acumulada desde junho de 2022, no valor de R$ 1.564.736,03, e na suposta falsidade documental comprovada por laudo pericial produzido pelo ICCE, em recibos apresentados pela agravante. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Situação econômico- financeira. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens aos substituídos pelo sindicato, não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de dois substituídos para executar o título judicial em razão de não terem integrado a lista que instruiu a inicial. ... ()
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165 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE AMERICANA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOBRA DE FÉRIAS - FGTS. RECOLHIMENTO DE PARCELAS FALTANTES. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA À LUZ DO art. 896, ALÍNEAS ‘ A ’, ‘ B ’ E ‘C’, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O RECLAMADO DE SUPRIMIR O PAGAMENTO DE VERBA INCORPORADA EM CASO DE EVENTUAL E FUTURA PERDA DA FUNÇÃO COMISSIONADA AINDA OCUPADA PELA RECLAMANTE. PRETENSÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO NORTEADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Ao interpor recurso de revista, a parte não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo TRT de origem para dirimir a matéria sob análise, em desatendimento ao princípio da dialeticidade, vindo à baila a diretriz da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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166 - TST. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Férias proporcionais indevidos. Ausência de amparo legal. Precedentes do TST. Lei 5.589/72, art. 3º. CLT, arts. 7º, «a e 147. CF/88, art. 7º, parágrafo único.
«Não é devido aos trabalhadores domésticos, por falta de amparo legal, o pagamento das férias proporcionais.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DIANTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPÔS A PERDA DE DIAS REMIDOS AO SENTENCIADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que ao reconhecer falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e revogou o livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período de prova. ... ()
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168 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES NORMATIVAS E INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. No que se refere às violações legais, não se pode falar em demonstração analítica, quando a Corte Regional nem mesmo foi instada a emitir tese sob o prisma das disposições contidas nas normas legais invocadas (arts. 142, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Lei 4.090/62) , do que resulta a incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. 2. Quanto à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 296/TST, I, pois os precedentes trazidos a cotejo não abordam a mesma questão jurídica, sendo, por isso, inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.
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169 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Óbito do genitor da autora, menor impúbere, causado por policial militar de férias que, estando embriagado, se desentendeu com seu pai e efetuou disparos com arma de fogo pertencente à corporação - Responsabilidade civil do Estado de São Paulo configurada, nos termos da jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal - Omissão específica consistente na falta de zelo com o patrimônio público ao se permitir que o policial militar mantenha a posse de arma de fogo da corporação fora do período de trabalho - Dano moral configurado, indenização arbitrada em patamar adequado - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ - Verba honorária ajustada aos parâmetros do CPC, art. 85, § 3º - Recurso parcialmente provido
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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171 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma em parte.
Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais não podem ser considerados como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, sem o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, o autor tinha expectativa de realizar uma viagem prazerosa e, no entanto, foram sucessivos os atrasos de voo e as perdas de conexões aérea. Aos autores, não foi garantida a melhor opção de trajeto. Não há notícia do fornecimento de alimentação. Os autores perderam doze horas de férias e chegaram ao destino com 14 (quatorze) horas de atraso. O dano moral suportado pelo autor é inegável.Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva.Dano material não comprovado. Diante da falta de prova de que os autores despenderam os valores pleiteados, é incabível a pretensão reparatória de danos materiais.Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DEFERIDA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO DA AUTORA, QUE AFIRMOU QUE ESTÁ ENFRENTANDO SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, E TERIA QUE RECORRER A UM EMPRÉSTIMO, PARA CUMPRIR A DECISÃO VERGASTADA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM ALVEJADO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.117/1962, art. 70. Falta de prequestionamento. Hipótese para agente autorizado. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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174 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AMBEV S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FÉRIAS. REFLEXOS. VALOR EM DUPLICIDADE - AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento dos §§ 1º-A e 2º do CLT, art. 896, diante da conclusão de que a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão cuja análise pretendia devolver a esta Corte Superior, não realizou o cotejo analítico, nem apontou, de maneira explícita e fundamentada, qual dispositivo constitucional teria sido violado. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, limitou-se a declinar argumentação genérica e a reproduzir as razões apresentadas em recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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175 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.
«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... ()
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176 - STJ. Servidor público. Greve. Processo administrativo. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade da antecipação da reprimenda antes do desfecho do inquérito administrativo. Suspensão preventiva e relotação. Falta de motivação específica. Segurança deferida para afastar a relotação e a suspensão preventiva. CF/88, art. 37, VII.
«Quanto às sanções «preventivas aplicadas aos grevistas, suspensão e relotação, da leitura da motivação tecida na Portaria 17/98, não se verificam as circunstâncias especiais que levaram a Administração a mitigar os princípios basilares do processo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Ao contrário, a fundamentação é clara ao traduzir mera antecipação dos resultados do compêndio administrativo. Desta forma, despicienda a imposição de qualquer pena intitulada «preventiva, quando, em verdade, o que se pretende é a produção antecipada das reprimendas, sem o desfecho do respectivo processo. Aliás, quanto a este pormenor, tanto a suspensão quanto a relotação, só fariam sentido caso a permanência dos servidores inviabilizasse a consecução do processo, mais precisamente, na fase instrutória. momento especial onde o escopo maior é a minuciosa apuração dos fatos ensejadores da instauração do PAD.... ()
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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, reconhecendo tanto a necessidade do pagamento do custo do serviço como o abuso de direito em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu com pedidos similares. ... ()
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178 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONHECIMENTO DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUTORA IDOSA COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. arts. 17, X, E 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. art. 99, §2º, DO CPC. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idosa que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta situação econômica que lhe permita arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. CPC, art. 98. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, NA VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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181 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. No caso vertente, a decisão regional indeferiu o pagamento em dobro das férias ao argumento de que «(...) o adiantamento feito pelo réu, em valor até mesmo superior ao do terço constitucional, cumpre a finalidade da remuneração tempestiva das férias ao empregado . Contudo, resta inviável a reforma do acórdão regional, na forma pretendida pela reclamante, na medida em que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, considerando que a decisão referenciada possui efeitos vinculantes, descabe falar em reforma da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESTITUIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. Eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o juízo competente. Falta, portanto, a esta Justiça Especializada competência para determinar a devolução dos respectivos valores. Precedentes . Agravo não provido.
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade dos substituídos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar aos substituídos pelo sindicato as férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de dois dos substituídos, por não terem seus nomes incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial, e outro por não ter demonstrado que tinha domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de férias com acréscimo das vantagens. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Situação econômico-financeira. Comprovação. Ausência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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185 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança por venda de passagens aéreas. Administradora de cartões de crédito. Parte ilegítima para responder ação de cobrança ajuizada por fornecedora de serviços que, em face de negativa expressa, não demonstrou documentalmente a existência de qualquer vínculo contratual que a obrigasse ao pagamento. Instrumento padrão juntado pela ré. Falta de prova de que a ele tenha a autora aderido expressamente, sob concordância da ré, não obstante existência de cláusula reportando-se a estabelecimento que aceite o cartão. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.
Danos Materiais e morais bem caracterizados. No caso concreto, os autores comprovaram que foram impedidos de embarcar no voo por motivo injustificado, perderam compromissos sociais junto a familiares, tiveram despesas com cancelamento aluguel de carro, perderam hospedagem de hotel, tiveram de pagar pedágios para regressar à sua cidade, além de arcar com pagamento de estacionamento e despesas com alimentação. Diante da falta de assistência da ré e considerando que a falha na prestação do serviço e o estresse experimentado extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não resta dúvida da existência do propalado dano material e moral em razão do ocorrido. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor estimado pelo douto juízo. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) ficará mantido porque estabelecido em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não se afigura excessivo e tampouco implica no enriquecimento indevido das partes. Sentença mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da circunstância atenuante prevista na alínea «b do, III do CP, art. 65 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo eventual ou culpa consciente. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da sentença condenatória por falta de análise da tese de inépcia da denúncia. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O pedido de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b, do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. ... ()
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188 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Quanto às férias em dobro, o recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade e a embargante nem mesmo contesta essa decisão, apenas alegando omissão quanto ao mérito, mas se o recurso não foi admitido, impossível reconhecer omissão pela falta de apreciação do mérito. 2. No tocante ao índice de correção monetária aplicável ao FGTS, o acórdão foi claro quanto a ocorrência de inovação recursal, na medida em que na instância ordinária jamais se pretendeu a adoção de índice de atualização monetária diferenciado para o FGTS. 3. Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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190 - TST. Férias proporcionais e terço constitucional.
«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante usufruiu de suas férias proporcionais, restando silente quanto ao terço constitucional. Havendo a premissa de que foram concedidas as férias devidas, não há que se falar em violação do CLT, art. 130, III. ... ()
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191 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe por inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, o fundamento norteador da decisão monocrática. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo sindicato como substituto processual). Não se discute a prescrição que ocorre pela mora do exequente, prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A inserido pela Lei 13.467/2017. Acerca do marco prescricional da prescrição da ação executiva individual sobre ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. Nos termos da Súmula 150/STF, « prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. Refere-se a citada Súmula 150/STF à ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. O STJ também firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF. Contudo, no caso dos autos, não obstante haver o trânsito em julgado da sentença coletiva, foi registrado pelo Regional que está em andamento a regular execução da sentença na própria ação coletiva. Nessa hipótese, não há que se falar em prescrição extintiva dapretensão de execução individual. Com efeito, no entendimento do STJ, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva. Julgados do STJ. Nesse contexto, em que ainda está em curso a execução nos autos em que foi proferida a sentença coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva formulada em ação destinada ao cumprimento individual singular daquela sentença coletiva, uma vez que, com o ajuizamento da ação coletiva, há a interrupção do prazo prescricional, que somente volta a correr após a extinção da execução coletiva. Esse, aliás, tem sido o entendimento desta Corte nos casos em há a extinção da execução coletiva com a determinação de que os substituídos ajuízem ações individuais buscando o cumprimento da sentença. Julgados. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE ANUÊNCIOS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E EM FÉRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE O SENTIDO EALCANCEDO COMANDO EXEQUENDO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Na sentença exequenda foi determinado o pagamento de reflexos das diferenças de anuênio tomando-se por base a remuneração, assim entendido o VP ou VF complementar, incorporado do anuênio (...). Inexiste, pois, qualquer ofensa à coisa julgada, porque, uma vez estabelecido como base de cálculo desses reflexos a remuneração, na qual se incluiu o anuênio, obviamente a diferença deferida refletirá em qualquer verba que tenha por base de cálculo essa remuneração". Quanto aos reflexos nas férias, assentou que, «se a base de cálculo do abono de férias é a remuneração e, na sentença exequenda, foi estabelecido que são devidos reflexos de diferença de anuênio tomando por base a remuneração, a consequência lógica é que essa diferença reflete sobre esse abono. Aqui, não há que se distinguir entre férias usufruídas e indenizadas, mas simplesmente cumprir a disposição celetista . A violação dacoisa julgadapressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. No caso, constata-se que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual « o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa àcoisa julgadasupõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação dotítuloexecutivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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192 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMEIRA.
Monitora da rede municipal. Pretensão ao gozo de férias remuneradas. Servidora que esteve afastada por faltas abonadas, greve remunerada, recesso escolar, faltas justificadas por atestados médicos e licença saúde durante o período aquisitivo. Indeferimento administrativo do direito do gozo de férias. Impossibilidade. Ausência de afastamento por motivo de doença de pessoa da família ou para tratar de interesses particulares. Hipóteses de perda e redução do período de férias previstas no art. 113, § 2º, e LCM 41/1991, art. 115, que são taxativas e não comportam interpretação extensiva em desfavor da servidora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 221. Município que não pode restringir o direito de férias a servidor em licença saúde, ante a previsão da CF/88, art. 7º, XVII. Direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Desvio de função. Direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento ilícito. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade, faltas abonadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência.
«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. ... ()
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195 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.
1 - A jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. ... ()
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196 - TST. "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ IVAICANA. A - GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.
O agravante, na condição de empregador e devedor original, não tem legitimidade recursal para impugnar a condenação solidária dos demais demandados. B - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão regional está em harmonia com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-I/TST, motivo pelo qual o recurso de revista encontra o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. C - HORAS IN ITINERE. O acórdão regional afastou a condenação no período em que existia norma coletiva aplicável ao autor, mantendo apenas em relação ao período em que foram anexados instrumentos convencionais que não abrangiam o território da prestação de serviços, questão fática que afasta a incidência do Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126/TST. D - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. A inaplicabilidade das normas convencionais de São José do Ivaí caracteriza matéria fática a atrair o óbice da Súmula 126/TST, pois não haveria suporte convencional para a compensação levada a efeito, enquanto que no período de vigência da norma coletiva aplicável ao autor foi reconhecida a validade do sistema compensatório. E - FGTS O acórdão registrou a ausência de depósito em diversos meses, motivo pelo qual não se viabiliza o recurso extraordinário fundamentado na violação de normas jurídicas que tratam de distribuição do ônus da prova e torna inespecífica a divergência jurisprudencial. F - MULTA DO CLT, art. 477. O acórdão regional fez remissão à sentença de primeiro grau, a qual assentou não terem vindo aos autos instrumento coletivo autorizando o pagamento das verbas rescisórias via parcelamento, substrato fático que afasta as violações legais apontadas, tampouco sendo possível invocar o Tema 1.046 da Repercussão Geral. G - FÉRIAS O recurso de revista está mal aparelhado pois o recorrente invocou genericamente a norma jurídica que trata da distribuição do ônus da prova, mas nem mesmo identificou o, que teria sido desrespeitado. H - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS O recurso de revista não observou o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o recorrente transcreveu a integralidade do tópico, incluindo a decisão proferida em embargos de declaração sem realizar o destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, observando que os grifos existentes foram realizados pelo relator do recurso ordinário e apenas reproduzidos pelo recorrente. I - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O recorrente não invoca violação de norma jurídica e para demonstrar divergência jurisprudencial apresenta arestos do próprio regional e de turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não viabiliza o apelo na alínea «a do CLT, art. 896. J - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A decisão do Tribunal Regional que, em razão de a matéria estar afetada por repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, determinou que a matéria fosse decidida por ocasião da liquidação da sentença, de forma alguma caracteriza negativa de prestação jurisdicional, na medida em que apenas se postergou a decisão para o momento em que a definição se tornaria imprescindível, em benefício da segurança jurídica e da celeridade processual. K - INTERVALOS PARA DESCANSO - CORTADOR DE CANA A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. L - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O recurso de revista esbarra na Súmula 126/TST, pois o acórdão regional registrou que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, hipótese em que não é devida a verba honorária. 2. Por outro lado, no que se refere à redução do percentual arbitrado, o recurso de revista está desaparelhado, pois o agravante não apontou violação de norma jurídica, tampouco sustentou seu apelo em divergência jurisprudencial. M - LIMITAÇÃO DOS VALORES ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O autor deixou expresso que o valor atribuído era meramente estimativo, situação em que a Primeira Turma firmou entendimento de que não é devida a limitação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELAS RÉS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD e SHREE RENUKA SUGARS LTDA. TRANSCRIÇÃO INCONGRUENTE. Não há congruência entre a fundamentação exposta no acórdão regional e a transcrição realizada no recurso de revista, do que resulta a inobservância do requisito exigido no art. 896, § 1-A, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ RENUKA DO BRASIL. S/A. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 1. O recorrente transcreveu os três primeiros parágrafos que trazem a fundamentação jurídica, porém, logo depois, o acórdão regional passou a discorrer a respeito dos motivos de fato que justificavam o reconhecimento do grupo econômico, especialmente as relações societárias entre as diversas empresas e a empregadora do autor, além da informação de que os recorrentes se identificaram como grupo econômico perante o juízo de recuperação judicial e apresentaram defesa em conjunto. 2. Esses fundamentos de fato não foram objeto de transcrição e, portanto, de cotejo analítico por parte do recorrente, em inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A. I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido". IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD E OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Ante potencial violação ao CF/88, art. 5º, II, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD E OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do acórdão regional, a Wilmar Holdings, integrante do grupo Wilmar, é acionista majoritária da Shree Renuka Sugar (58% - cinquenta e oito por cento), da qual a empregadora da reclamante é subsidiária. À luz desse quadro fático, concluiu-se pela configuração de grupo econômico por hierarquia, em razão do controle indireto (acionário) constatado. 2 . Ademais, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, de modo que é possível reconhecer o grupo econômico por coordenação. Com efeito, as premissas retratadas no acórdão regional são no sentido de demonstrar, além da interligação societária, a atuação conjunta e integrada das empresas integrantes dos grupos Renuka e Wilmar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO PRECLUSA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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198 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.Tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelos usuários. Preliminar arguida pela corré Gol rejeitada. ... ()
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199 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Horas extras. Novembro de 2010, março de 2011 e agosto de 2012. Falta de juntada de parte dos cartões de ponto pela reclamada. Inversão do ônus da prova.
«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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200 - TST. Férias. Pagamento em dobro.
«A argumentação trazida no recurso de revista está totalmente dissociada das razões de decidir do acórdão regional. O Regional condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, por concluir, com base no contexto probatório dos autos, que as mesmas foram gozadas após o período concessivo, nos termos do CLT, art. 134. As razões recursais se referem ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 60 dias de férias concedidos pela legislação municipal, questão totalmente estranha ao caso em análise. Nesse contexto, diante da falta de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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