(DOC. VP 453.8175.2000.3359)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Óbito do genitor da autora, menor impúbere, causado por policial militar de férias que, estando embriagado, se desentendeu com seu pai e efetuou disparos com arma de fogo pertencente à corporação - Responsabilidade civil do Estado de São Paulo configurada, nos termos da jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal - Omissão específica consistente na falta de zelo com o patrimônio público ao se permitir que o policial militar mantenha a posse de arma de fogo da corporação fora do período de trabalho - Dano moral configurado, indenização arbitrada em patamar adequado - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ - Verba honorária ajustada aos parâmetros do CPC, art. 85, § 3º - Recurso parcialmente provido

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