(DOC. VP 241.1030.1704.0563)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes. 2 - A Corte de origem verificou que, apesar das superficiais imperfeições estampadas na petição inicial dos embargos e nos documentos tendentes a demonstrar o excesso de execução, relevou-se óbvio que a impugnação elaborada pelo Fisco encaminhava-se a reconhecer como legítima apenas a cobranç

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