(DOC. VP 200.3554.4001.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da circunstância atenuante prevista na alínea «b» do, III do CP, art. 65 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo eventual ou culpa consciente. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da sentença condenatória por falta de análise da tese de inépcia da denúncia. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O pedido de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. 2 - Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante assumiu plenamente o risco de produzir as sérias lesões na vítima, a análise da tese recursal segundo a qual ele teria agido com culpa consc

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