(DOC. VP 142.5855.7002.6100)

TST. Férias proporcionais e terço constitucional.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante usufruiu de suas férias proporcionais, restando silente quanto ao terço constitucional. Havendo a premissa de que foram concedidas as férias devidas, não há que se falar em violação do CLT, art. 130, III. Ademais, se não há tese na decisão recorrida acerca do terço constitucional, falta à pretensão recursal o necessário prequestionamento acerca do tema. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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