(DOC. VP 793.1754.6155.4687)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pelos usuários. Preliminar arguida pela corré Gol rejeitada. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva das empresas transportadoras. Reparação do dano material devida. Valor fixado que se mostra razoável e compatível com a natureza e o local da viagem, e que não ultrapassa o limite previsto no art. 22

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