(DOC. VP 200.6613.7000.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciárias. Férias gozadas. Faltas abonadas/justificadas. Adicional de transferência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária, ao RAT e de terceiros sobre os valores pagos a título de adicional de transferência, férias gozadas e faltas abonadas/justificadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. III

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