(DOC. VP 322.2802.6069.4936)

TJSP. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -

Servidor Público do Município de Barretos - Médico horista - Pretensão ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras realizadas e recebimento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias e terço constitucional - Parcial admissibilidade - Devido o pagamento do adicional sobre as horas extras - Inteligência dos arts. 7º, XVI e 39, parágrafo 3º, da CF/88 e 63, da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Recebimento de reflexos sobre o 13º salário, férias e de seu terço constitucion

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