Jurisprudência sobre
ferias falta

851 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

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852 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar férias aos substituídos durante o período em que se encontravam afastados para fins de participação em curso de aperfeiçoamento profissional, reconheceu a ilegitimidade ativa de substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, servidora pública municipal ajuizou ação contra o Município de Lençóis Paulista, alegando que exerce suas funções em condições insalubres, não possui equipamentos de proteção ou são insuficientes, não existe fiscalização quanto ao uso e, por isso, o pagamento do percentual de insalubridade deveria ter se dado em grau máximo, o que não vinha ocorrendo. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o município a pagar adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento), calculado sobre o padrão de vencimento do funcionalismo público municipal, relativamente ao período não atingido pela prescrição, com reflexos incidentes sobre férias e décimo terceiro, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial do Município de Lençóis Paulista por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

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854 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados a título de horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, férias gozadas, bônus e comissão. Descanso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Periculosidade e risco de vida. Salário maternidade e 13º salário sendo uma contraprestação pelo serviço realizado. Precedentes. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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855 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.

«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela recorrente, na condição de substituta processual, contra o Município de Porto Alegre, buscando o reconhecimento do direito dos servidores substituídos/representados. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Na origem, trata-se de revisão contratual de cédula de crédito bancário no valor de R$ 28.457,25 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a ser paga em 36 prestações mensais de R$ 1.493,75 (um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de veículo automotor de valor total de R$ 53.775,00 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais). 2. Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 3. Embora instado pelo D. Juízo a quo, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o ora agravante não cumpriu integralmente a determinação para juntar os últimos três extratos bancários mensais, bem como deixou de indicar seus ganhos. 4. Saliente-se que a simples declaração de isenção do imposto de renda, feita de próprio punho, não é o bastante para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido. 5. Aplicação do verbete sumular 288, deste Tribunal. 6. Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV é devida a assistência judiciária integral e gratuita «aos que comprovem insuficiência de recursos". 2. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, quando afirmada por pessoa natural. 3. Presunção que não é absoluta, razão pela qual pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. Verbete 39 da Súmula deste Eg. Tribunal. 4. Despacho deste Relator que não foi integralmente atendido. Limitou-se a juntar um extrato bancário, referente à uma conta mantida junto ao Nubank. 5. No entanto, constata-se do seu teor que o autor é titular de, ao menos, uma outra conta corrente mantida pelo Banco Itaú Unibanco. 6. Ademais, verifica-se que a remuneração declarada no Imposto de Renda é substancialmente inferior à média das entradas mensais em sua conta junto ao Nubank, o que indica possível sonegação ou fontes não declaradas de renda. 7. Manutenção da R. Decisão. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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860 - TJRS. DIREITO CIVIL. MANDATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever da ré de prestar contas dos valores cobrados da inquilina e repassados às autoras, em ação de exigir contas movida pelas autoras. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. GENITOR EMPRESÁRIO DO RAMO DE EMBELEZAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Alimentos definitivos fixados no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante e 38% (tinta e oito por cento) do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. 2. Renda mensal declarada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) que não se sustenta, tendo em vista o total das despesas mensais que o alimentante comprovou ter. 3. Necessidade do alimentando, criança de 6 (seis) anos, em acompanhamento neurológico na ABBR, por apresentar neuropatias, como epilepsia, distúrbios de aprendizagem, retardo psicomotor, ataxias, distonias e diagnóstico principal de autismo. 4. A existência de outra filha, por si só, não implica a redução de alimentos devidos ao filho menor. 5. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justificar a retração da verba alimentar, deve ser mantido o valor arbitrado na R. Sentença, por falta de justa causa para sua alteração, máxime quando o arbitramento estabelece os alimentos em valor modesto. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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862 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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863 - TST. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. QUEDA DE ESCADA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCEDNÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir se a atividade de instalador de linha telefônica configura-se atividade de risco a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o autor atuava como instalador de linha aérea telefônica quando se acidentou ao cair da escada. Pontuou que « considerando-se que os motivos do acidente têm relação direta com o trabalho do reclamante, não há que se falar em exclusão da causalidade. Restando patente o nexo de causalidade e o dano e em se tratando de atividade de risco, desnecessária a comprovação da culpa da empregadora . 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar a atividade desenvolvida pelo autor (instalador de linhas aéreas telefônicas) como de risco a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador, por ser desenvolvida em altura considerável do solo e próximo com as redes elétricas de alta tensão. 5. Nesse sentido, constatado pela prova pericial o dano e o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade exercida na ré, despicienda a comprovação de culpa da demandada para se deferir ao autor as indenizações pleiteadas, nos moldes fixados pela Corte de origem. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « ciente de tamanha responsabilidade, bem como sopesando os fatos ensejadores do dano moral e as consequências do infortúnio (principalmente, considerando que a perda é temporária, e não definitiva), rearbitro a indenização por danos morais a R$ 30.000,00 . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano material. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o Perito médico constatou a existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, e, em resposta ao quesito 17 do autor, informou o percentual de 25% para a redução da capacidade laborativa (fl. 912). Por tal razão, devida a indenização na forma de pensionamento mensal até o fim da convalescença . Nesse sentido, condenou « a reclamada ao pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração, computados os 13º salários e férias acrescidas de sua terça parte, até a convalescença do demandante . 4. O art. 950 do Código Civil dispõe que « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . 5. No caso, verifica-se que ao arbitrar o valor da indenização por dano material, o Tribunal Regional considerou o nexo de causalidade entre o infortúnio que acomete o autor e seu labor na ré, a extensão do dano (incapacidade de 25%) e o lapso temporal de até o fim da convalescença (incapacidade temporária), nos termos do CCB, art. 950, de modo que para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem e rearbitrar o valor da indenização, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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864 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... (Continua)

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865 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Os autores descreveram fundamentação com descrição de uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Aplicação da teoria da asserção Alegação rejeitada. ... (Continua)

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866 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « NO CASO, EVIDENCIADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO, na verdade, sua verdadeira inexistência. O contrato celebrado sequer estabelece obrigações do DMAE relativamente à fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas básicos dos empregados da contratada, como, por exemplo, fornecimento periódico de cópias dos demonstrativos individuais de pagamento, registros de horário, recibos de férias e décimo terceiro. A ausência de fiscalização está ratificada pelas irregularidades indicadas na sentença, como a realização de descontos indevidos no salário do autor e o trabalho em período destinado às férias. Está comprovada, portanto, a atuação irregular do DMAE, que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato, contribuindo de forma culposa para a violação dos direitos reconhecidos ao autor, o que acarreta a sua responsabilização subsidiária pelos créditos da ação, nos termos da jurisprudência consolidada no item V da Súmula 331/TST . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. O réu juntou à contestação termo de requisição de portabilidade de contrato anterior, firmado com outra instituição financeira. Em réplica, a autora afirmou não ter autorizado a portabilidade, e enfatizou que não era sua a assinatura lançada no documento. 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). 3. Deferida a inversão do ônus da prova, o réu, uma vez instado a se manifestar, deixou de postular pela realização de perícia grafotécnica, tendo se limitado a reiterar os argumentos expendidos na peça de bloqueio. 4. Não afastada a falha do serviço. 5. Ainda que terceiro fraudador tenha se passado pela autora o fortuito interno não é excludente da responsabilidade do fornecedor. Precedente. 6. Repetição de indébito na forma simples. Não evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. Hipótese de engano justificável, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Dano moral não caracterizado. Não houve ofensa a direitos da personalidade nem qualquer outra repercussão grave dos fatos. Os descontos, apesar de incidentes sobre verba de caráter alimentar, substituíram as parcelas referentes ao contrato portado. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... (Continua)

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869 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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870 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora por litigância de má-fé, em razão de alegada alteração da verdade dos fatos. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Overbooking - Caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Autores que tiveram que adquirir novas passagens aéreas - Dano material e moral - Caracterização - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor que bem se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor do ressarcimento do dano material que equivale ao montante gasto pelos autores com transporte e para a aquisição de novas passagens - Manutenção dos arbitramentos como fixado na r. Sentença hostilizada - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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872 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade passiva configurada. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema «codeshare) resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Extravio temporário de bagagens. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Responsabilidade solidária. Falha na prestação dos serviços das empresas aéreas. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelos passageiros. Efetivo comprometimento da participação dos apelados nos eventos dos quais iriam participar no país de destino. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CADASTRO DE INADIMPLENTES RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS, SIM, CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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877 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - RECURSOS DAS RÉS.

Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Interposição de recurso pelas corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agência de viagens - Descabimento - Intermediação da empresa turística na compra de passagens aéreas realizada pelos autores - Cancelamento de voo e extravio temporário das bagagens - Responsabilidade solidária das corrés, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º - Falha na prestação de serviço configurada - Dano material comprovado, devendo ser ressarcido - Demandantes que fazem jus à reparação por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado a este título, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada neste aspecto - Recursos das corrés providos em parte.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por 123 Viagens e Turismo Ltda contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora. A requerente adquiriu passagens aéreas para realizar uma prova em Miami, mas foi notificada pela requerida, antes da data da viagem, que as passagens não seriam emitidas. Em decorrência, a autora teve que remarcar uma prova, pagando uma taxa de remarcação e comprando novas passagens, o que gerou prejuízos financeiros. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.933,88 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a suspensão do processo em razão de ações civis públicas e recuperação judicial; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo em razão de ação civil pública e recuperação judicial é inaplicável, pois a ação em questão é de conhecimento e visa à apuração de quantia ilíquida, não sendo, portanto, passível de suspensão pela recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. A requerida falhou na prestação do serviço ao não emitir as passagens aéreas contratadas, configurando a responsabilidade objetiva pelos danos causados à autora, conforme o CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos e o desvio do tempo produtivo da autora, mas o valor de R$ 8.000,00 se mostra excessivo. O montante deve ser moderado para cumprir sua função compensatória e punitiva, sem propiciar enriquecimento indevido. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial do réu não impede o prosseguimento de ação de conhecimento que visa à apuração de quantia ilíquida. 2. A falha na prestação de serviço de emissão de passagens aéreas justifica a condenação por danos materiais e morais, sendo o valor dos danos morais passível de redução para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º; CC, art. 406; CDC, arts. 6º e 14 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2046557-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 26.04.2024. .RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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881 - TRT3. Dispensa imotivada após afastamento médico e gozo de férias depressão. Prova indiciária de abuso de direito

«A prova indiciária, a cada dia mais importante no contexto processual, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a controvérsia. In casu, a gravidade da doença da Autora é inconteste, corroborada pela aposentadoria por invalidez em 01/10/2012, precedida de diversas intercorrências relacionadas com a depressão. Ressalte-se que a manutenção das atividades laborais, como se fosse uma labor terapia, na maioria das doenças psiquiátricas, é fator importante para o sucesso do tratamento, assim como para o equilíbrio emocional e mental da pessoa humana, que necessita de segurança e de uma alta estima, para o enfrentamento da doença, consoante entendimento do C. TST, (RR - 19874045.2004.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02.10.2009). Assim, configurou-se o abuso de direito por parte da empresa, que ignorou o fato social, decorrente da privação do trabalho da empregada com doença psiquiátrica importante, consumada a dispensa após alta médica e o gozo de férias. No plano internacional, a depressão é apontada pela OMS como uma das grandes questões de saúde pública no mundo, ao passo que o Brasil ratificou a Convenção 111 da OIT, relacionada com a discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A distinção provoca a exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de admissão no emprego. Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o verbo discriminar, do latim discriminare, tem o significado de «diferençar, distinguir, discernir, estabelecer diferenças. (Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2a edição. 31a Impressão. Nova Fronteira: Rio de Janeiro. 1986). Observa Márcio Túlio Viana, em estudo em torno da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe discriminações para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivos numerus clausus de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, que o legislador já deixara «de fora outras hipóteses, previstas expressamente na Constituição, como as práticas discriminatórias decorrentes de deficiência (art. 7 o, inciso XXXI). (Proteção Contra Atos Discriminatórios. In O que há de Novo em Direito do Trabalho. pág. 97). Embora não prevista expressamente na Lei 9029/95, a discriminação se revela igualmente profunda, sendo certo que a jurisprudência tem evoluído no sentido de ceifar, pela raiz, as dispensas fundadas no fato de o empregado ser portador de doença grave, conforme Súmula 443 do C. TST. Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, CF/88, art. 1º, que possui como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ademais, o CF/88, art. 193 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.... (Continua)

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882 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de mínimo probatório, não tendo, inclusive, solicitado a produção de outras provas hábeis a tanto - Inexistência de demonstração de arguido acordo verbal liberando o réu de sua responsabilidade - Encargo de divisão das despesas do imóvel, nos termos da lei, que existe para todos os condôminos - Correção e juros de mora desde o desembolso, tendo em vista a primeira ser apenas a reposição do valor da moeda e os segundos decorrerem da falta de pagamento de prestações líquidas e certas e não de simples perdas e danos, fazendo incidir o art. 397 do CC - Recurso improvido... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Ação de extinção de condomínio c/c recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel - Pretensão das agravantes pela adjudicação do imóvel, com compensação da dívida locatícia a cargo do agravado - Possibilidade - Dívidas certas, vencidas e líquidas - Inexigibilidade de mesma natureza das obrigações originárias - Arts. 368 e 369 do CC - Laudo pericial que atestou o valor do imóvel e da obrigação locatícia - Necessidade de desconto também do valor das benfeitorias úteis e necessárias que tiverem sido realizadas no imóvel, por constituírem acréscimo patrimonial e implicarem em valorização do bem, na medida da fração da propriedade cabível ao agravado - Art. 1219 do CC - Preferência de aquisição pelo proprietário que realiza as benfeitorias (art. 509, par. único do CC), que cede ao segundo critério, do proprietário com quinhão maior, em vista da falta de condições financeiras do primeiro em adquirir a parte dos demais condôminos - Agravo provido em parte... (Continua)

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884 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. ... (Continua)

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885 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito processual administrativo e constitucional. Inexistência de obrigatoriedade da intimação de advogado em processo administrativo. Súmula Vinculante 5.

«1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 («A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição) decisão que, em sede de embargos de declaração, reforma o mérito de julgado anterior à edição da referida súmula, para, com base em outros elementos dos autos, afastar a afirmação de nulidade de ato de intimação de advogado em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

As condições da ação (previstas no CPC, art. 17 - legitimidade e interesse) devem ser aferidas em abstrato, no momento da sua propositura, com o exame das alegações apresentadas na petição inicial, sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - É devida a cassação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa se pela narrativa trazida na petição inicial for possível extrair a pertinência subjetiva da parte em formular a pretensão indenizatória. - Se é necessário realizar a oitiva testemunhas, a colheita de outras provas documentais ou, até mesmo, a elaboração de um laudo pericial, para que, somente depois, se possa aferir com precisão a falta ou a presença da legitimidade da parte, se está diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com análise do mérito da demanda.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Servidor público municipal - Lesão corporal sofrida em acidente de trabalho - Capotamento de motoniveladora - Amputação da perna esquerda abaixo da articulação do joelho - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários-mínimos e lucros cessantes baseados na diferença paga pela Previdência Social e o recebido anteriormente ao acidente - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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889 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento e atraso em quatro dos seis voos contratados pelos autores, visando à realização de viagem de férias - Cancelamento que gerou cerca de quarenta e sete horas de atraso - Alegado pela ré que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada - Ré que não indicou nem sequer qual aeronave necessitou de manutenção, já que houve cancelamento e atraso em vários voos - Ré, ademais, que não prestou assistência material aos autores, não lhes tendo acomodado em hotel, fornecido alimentação ou traslado durante o tempo de espera dos novos voos - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

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890 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando a ineficácia da retenção de valores realizada pela tomadora, «restritivamente, ao final, quando os direitos do empregado já foram suprimidos integralmente. Além disso, destacou que «a documentação juntada pela tomadora ao feito (ids 48e966b e seguintes), ao se referir basicamente a acompanhamento e outras nuances - tal como a aplicação de penalidade - relativos ao contrato comercial firmado com a reclamada, e não ao acompanhamento, em si, do cumprimento pela contratada da legislação trabalhista, ao longo de sua execução, revela-se inservível a afastar a culpa in vigilando da litisconsorte na hipótese. Por fim, destacou «o descumprimento de importantes obrigações pela empregadora - salário, saldo de salário e férias vencidas. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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891 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque em razão de overbooking - Companhias aéreas condenadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.559,44, a título de ressarcimento de dano material e R$8.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida Lufthansa configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material oriundo do impedimento do embarque - Autora que custeou alimentação, hospedagem do pernoite e respectivo transporte ao destino - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre em país estrangeiro para que pudesse alcançar o destino - Ausência de reacomodação ou qualquer tipo de assistência material - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Aquisição de passagens aéreas com destino a Orlando para toda família- Superveniente notícia de cancelamento da viagem, com a notificação dos autores por e-mail, um mês antes do evento - Sentença de Procedência para: (i) ao ressarcimento dos valores pagos, no total de R$ 36.309,58, corrigido desde o desembolso (14/08/2022) pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês desde aquela data; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, no total de R$ 32.500,00, corrigido monetariamente pelos mesmos índices e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do arbitramento, consoante súmula 362, do STJ e RESP. 903.285 - Apelo da ré - Justiça gratuita. Indeferimento- Ausência de demonstração de inviabilidade econômica para pagamento das custas processuais- Preparo que deverá ser pago em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo - Cancelamento de passagens aéreas - Descumprimento da obrigação contratual (evidente falha na prestação do serviço) - Danos materiais consistentes no valor desembolsado para aquisição de novas passagens - Danos morais manifestos, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido (R$ 2.500,00 para cada autor). Recurso desprovido

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894 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBTRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO ENCAMINHADO PARA ORÇAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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895 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão autoral de que seja reconhecido o desvio de função, bem como de recebimento de indenização a esse título no valor de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sob o fundamento, em suma, de que tomou posse em 06 de novembro de 1992, para o cargo de ascensorista na Secretaria Municipal de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e, que, devido à falta de pessoal especializado, desde 1997, vem desempenhando as funções próprias do cargo de auxiliar administrativo, sem operar qualquer elevador. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente municipal. Desvio de função que ocorre quando o servidor público exerce irregularmente atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi investido. Embora a jurisprudência possua o entendimento de que o desvio de função não gere o reenquadramento ou ascensão funcionais, em observância ao CF/88, art. 37, II, que prevê que a investidura em cargo se dê mediante aprovação prévia em concurso público, persiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dessa irregularidade. Inteligência que se extrai da Súmula 378/STJ, a qual dispõe que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". In casu, restou incontroversa a ocorrência do desvio de função, eis que o ente municipal, em sua peça de defesa, não impugna a alegação inicial, informando que determinou a imediata cessação das atividades desempenhadas pela autora em desacordo com o seu cargo na Secretaria Municipal de Saúde. Ademais, o depoimento de Cesar Franco de Mendonça, testemunha arrolada pela autora, deixa claro que eles trabalhavam juntos em um setor administrativo do Instituto Municipal de Reabilitação Oscar Clarck, desde 2009, com funções de análise de documentação preenchida pelos profissionais de saúde, com posterior lançamento no sistema e registro dos códigos do SUS. Logo, restou comprovado o desvio de função, a partir de 2009 até a data da sua cessação administrativa, eis que as atividades desempenhadas são totalmente estranhas ao cargo de ascensorista, sendo impositivo o direito da autora ao recebimento das verbas relativas ao exercício do cargo de auxiliar administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, assiste razão ao réu quanto ao valor da condenação, uma vez que a quantia de R$ 221.256,45 (duzentos e vinte e um mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 28 de junho de 2023, utilizou índice de correção diverso do indicado na sentença, razão pela qual o quantum deve ser apurado na fase de liquidação. Parcial provimento do recurso, para o fim de determinar que o quantum, decorrente da condenação do réu ao pagamento da diferença da remuneração entre o cargo de ascensorista e o de agente administrativo, inclusive sobre férias, décimo terceiro e adicionais por tempo de serviço, de junho de 2018 até 17 de agosto de 202, seja apurado em fase de liquidação de sentença.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO FATO E DO DANO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público. 2. Incêndio ocorrido em coletivo de propriedade da ré, de madrugada, durante trajeto para a cidade de São Paulo. 3. Responsabilidade objetiva da ré, a teor dos arts. 37, §6º, da CF/88 e 14 do CDC. 4. Evento incontroverso. Boletim de Ocorrência juntado aos autos pela própria ré, que não logrou demonstrar nenhuma excludente do nexo causal. 5. Falha do serviço caracterizada, da qual decorre o dever de indenizar. 6. Dano moral configurado pela aflição e o pavor vivenciados pela autora. Ausência de demonstração, contudo, de desdobramentos de maior repercussão. Não houve feridos, e todos os passageiros retiraram seus pertences. 7. Indenização, que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). O arbitramento do quantum compensatório impõe ao julgador a ponderação prudente e moderada dos critérios norteadores desse mister. 8. Fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado às circunstâncias da situação concreta trazida a exame. 9. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Inteligência da Súmula 343/STJ. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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898 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Interrupção do fornecimento do serviço de água. Faturas enviadas à parte autora em branco. Demora na religação do serviço. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. REGRA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por interrupção indevida do fornecimento de água. 2. Sentença de procedência que considerou não ter a concessionária ré se desvencilhado do ônus que lhe atribuía o CPC, art. 373, II. 3. Os elementos acostados à inicial não permitem concluir pela falha do serviço. 4. Não apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial e reiterado no curso do processo. 4. Regra de instrução e não de julgamento. A distribuição do encargo probatório não pode se dar no momento do julgamento, surpreendendo os litigantes com incumbência inesperada. Tanto o deferimento, quanto o indeferimento, devem ser conhecidos pelas partes no momento processual em que ainda lhes é possível postular pelas provas necessárias à demonstração das suas alegações. 5. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. 6. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença. Prejudicados os recursos interpostos.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO CONLUIO NARRADO. EMPRÉSTIMO VÁLIDO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de amortização de dívidas e de empréstimo consignado. Autor que sofreu golpe da «falsa portabilidade, e foi convencido a contratar empréstimos com o banco apelante. 2. Transferência voluntária dos valores mutuados para outra pessoa jurídica (1ª ré), que não honrou o pactuado. 3. Percebe-se que aqui há duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Não há prova da participação do apelante no suposto esquema. São válidos os contratos de empréstimo, celebrados nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei. O banco cumpriu efetivamente a obrigação assumida, de entrega da importância avençada. 5. Hipótese de culpa exclusiva do consumidor, excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.6. Recurso provido.... (Continua)

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