(DOC. VP 921.2973.0228.6556)

TJSP. INDENIZAÇÃO.

Contrato de transporte aéreo internacional. Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade passiva configurada. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema «codeshare») resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Extravio temporário de bagagens. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Responsabilidade solidária. Falha na prestação d

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