(DOC. VP 200.0135.6292.0944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte credora em ação de liquidação de sentença, originada de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0800224-4.2013.8.01.001, que declarou a nulidade dos contratos firmados no âmbito do esquema de pirâmide financeira Telexfree e determinou a devolução dos valores investidos pelos divulgadores. A sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação foi baseada na ausência de comprovação mínima dos valores inv

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