(DOC. VP 843.1348.4038.8558)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV é devida a assistência judiciária integral e gratuita «aos que comprovem insuficiência de recursos". 2. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, quando afirmada por pessoa natural. 3. Presunção que não é absoluta, razão pela qual pode o magistrado indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elem

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