(DOC. VP 681.2782.0355.6309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO CONLUIO NARRADO. EMPRÉSTIMO VÁLIDO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de amortização de dívidas e de empréstimo consignado. Autor que sofreu golpe da «falsa portabilidade», e foi convencido a contratar empréstimos com o banco apelante. 2. Transferência voluntária dos valores mutuados para outra pessoa jurídica (1ª ré), que não honrou o pactuado. 3. Percebe-se que aqui há duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Não h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote