(DOC. VP 201.6952.7000.4700)
STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição prevista no I aLei/8.212, art. 22 sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros
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