(DOC. VP 899.9230.4928.7373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O

cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem prévio aviso e sem prova da solicitação pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de restituição integral dos valores pagos pelo passageiro. - Versando sobre responsabilidade civil contratual, para os danos materiais a correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. Já em relação aos danos morais a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote