(DOC. VP 212.4176.1755.1360)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FATURA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Envio de fatura à consumidora, contendo cobrança em claro descompasso com a média de consumo da unidade. 2. A ré não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço, correta a determinação de refaturamento da conta pela média dos seis meses anteriores. 3. Negativação indevida que perdurou por poucos meses. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 deste TJRJ. 4. Interrupção do serviço. Existência de outro débito

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