(DOC. VP 399.8156.6799.8841)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas em agência de turismo. Cancelamento dos voos contratados pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegação de que não houve o ressarcimento do valor das passagens após formalização de pedido de cancelamento e aceite da ré. Ilegitimidade passiva. Ausência de falha na prestação de serviço pela empresa de viagens. Bilhetes regularmente emitidos. Hipótese de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II CDC. Res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote