Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
+ de 1.119 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa que efetuou o desconto na conta da requerente. Exegese, ademais, do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Consumidora cobrada por serviço que não contratou. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de contrato de seguro que não celebrou. Perícia grafotécnica que concluiu não ser da requerente a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida para justificar os descontos. Devolução em dobro dos valores pagos. A cobrança indevida e reiterada de quantias relativas a contrato de seguro não contratado configura engano injustificável. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral à autora. Indenização devida, que mantida na quantia de R$6.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo às agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por dano moral devem ser contados a partir de cada evento danoso, ou seja, data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ, pois a hipótese é de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Autor não reconhece contrato de seguro realizado com desconto do prêmio mensalmente em sua conta corrente, tampouco reconhece autorização para desconto a título de contribuição para a associação ré. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se houve a contratação; (ii) saber se houve a associação; (iii) saber se há responsabilidade civil; (iv) saber se se configurou dano moral; e, (v) saber se o valor da indenização fixado foi adequado. III. Razões de decidir 3. Demonstração da inexistência da contratação do seguro e da associação à entidade ré, uma vez que a assinatura do autor nos documentos era falsa, conforme comprovado em perícia grafotécnica. 4. Reconhecimento da falha do serviço decorrente da cobrança indevida de valores para pagamento de seguro não contratado e pagamento de contribuição para associação à qual não aderiu. 5. Não se comprovando a contratação nem a associação, deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente subtraídos. 6. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor caracterizou litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Instituição ré comprovou, por meio de prova documental, a existência da relação jurídica e do débito devido pelo autor. 4. Autor que não compareceu, em duas oportunidades, na coleta do material caligráfico para a realização da perícia grafotécnica. 5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé devida, porquanto ficou absolutamente evidenciado que o requerente tinha plena ciência da existência do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.010; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 53012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contratações de empréstimos consignados realizadas em nome do autor. Ausência de demonstração de que o requerente fora o responsável pelas contratações. Laudo pericial grafotécnico que comprova a falsidade da assinatura. Dever do réu quanto à devolução, de forma simples, das importâncias referentes às parcelas cobradas, não sendo a hipótese de devolução em dobro diante da ausência de má-fé por parte do requerido. Dano moral caracterizado, na medida em que o débito injustificado de valores em benefício previdenciário do autor, por longo período, acarreta inconteste abalo moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional para a hipótese em exame. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pela recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pela autora, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo a autora consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pelo recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pelo autor, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo o autor consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CPC, art. 429, II. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, originada de contrato cuja autenticidade foi impugnada. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da fixação de juros de mora e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Nulidade de negócio jurídico não comprovada. Perícia grafotécnica. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova não requerida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, sustentando a inautenticidade da assinatura no contrato. Pretende a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu defende a regularidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Produção de prova pericial grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Custeio dos honorários periciais pelo banco réu. Redução do quantum fixado. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 14.000,00, atribuindo ao agravante o custeio, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Sustenta o agravante que o pagamento da perícia seria responsabilidade da autora/agravada, conforme o CPC, art. 95, e subsidiariamente pleiteia a redução do valor arbitrado. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se o ônus do custeio da perícia grafotécnica cabe à parte que produziu o documento cuja assinatura foi impugnada (banco agravante) ou à parte autora;(ii) analisar se o valor fixado para os honorários periciais é proporcional e razoável, considerando a complexidade da perícia. Razões de decidir O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus da prova da autenticidade de assinatura em documento apresentado incumbe à parte que o produziu. Assim, tratando-se de assinatura impugnada em contrato bancário, cabe à instituição financeira, que se vale do documento para a cobrança, produzir e custear a perícia grafotécnica. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ estabelece que, em ações de consumo nas quais o consumidor impugne a autenticidade de assinatura em contrato juntado pela instituição financeira, cabe a esta última o ônus probatório, inclusive quanto ao custeio da perícia. Em conformidade com a jurisprudência dominante, o ônus do custeio da prova está diretamente atrelado ao ônus probatório atribuído pela legislação. Dessa forma, é correto atribuir à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor dos honorários periciais, embora o perito tenha justificado sua proposta com base em horas trabalhadas, faz-se necessário adequá-lo ao princípio da proporcionalidade, considerando a natureza do trabalho e a média de mercado. Assim, reduz-se o valor de R$ 14.000,00 para R$ 7.000,00, com possibilidade de revisão posterior mediante demonstração concreta dos serviços realizados. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, impugnada em relação de consumo, recai sobre a instituição financeira que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. O custeio da perícia grafotécnica em casos de impugnação de assinatura é atribuído à parte que produziu o documento, sendo aplicável o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 3. O valor dos honorários periciais deve ser fixado de forma proporcional à complexidade do trabalho, podendo ser revisado ao final, mediante comprovação detalhada do serviço. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 28/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2115361-94.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, j. 20/05/2024; Agravo de Instrumento 2161929-71.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 15/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica consistente no contrato de financiamento discutido, condenando a instituição financeira à devolução das parcelas pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a condenação por litigância de má-fé. A instituição financeira sustenta a prescrição, improcedência da ação e redução dos danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REFERENTE À ASSINATURA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DE CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra a sentença que condenou o Banco a indenizar e se abster de cobrar valores, além de declarar a inexistência do débito. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou o Banco CETELEM S/A a indenizar e restituir valores descontados indevidamente de conta corrente. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de pensão por morte do autor. 2. Fatos narrados na inicial comprovados. Assinatura aposta aos documentos apresentados pelo réu que foi impugnada pelo autor. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante da não apresentação do instrumento no prazo assinalado. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados pelo réu. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Pensão por morte. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, cujas parcelas estavam sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DO FAZIMENTO DA PERÍCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a perícia grafotécnica, diante do desinteresse o réu na produção da prova. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJRJ. Direito do Consumidor por equiparação. Apelação Cível. Descontos indevidos em folha de benefício. Sentença de procedência. Recurso do autor. Juros devidos a contar do evento danoso. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME: 1.Inserção de rubrica de contribuição diretamente no extrato de benefício, à revelia do autor/pensionista. Perícia grafotécnica que apurou a desconformidade da assinatura de adesão contratual com os parâmetros autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Falha na prestação que restou incontroversa, diante da ausência de recurso pela parte ré. Parte autora que visa à majoração do valor indenizatório, a repetição do indébito na forma dobrada e incidência de juros a contar, em ambas a hipóteses, do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que atende às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros desta Corte de Justiça Estadual. 4.Repetição do indébito na forma simples. O contrato submetido a análise pericial foi devidamente apresentado pela parte ré, conduta que não se coaduna com uma postura temerária. 5.Condenações material e moral, atualizadas com juros a contar do evento danoso/desembolso indevido. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ Jurisprudência relevante citada: AP 0019261-95.2018.8.19.0007 -11ªCC -J. 13/07/2023; AP 0054565-77.2019.8.19.0054 -9ª CC-J. 25/08/2022; AP0015763-71.2019.8.19.0066 -3ª CC- J.21/02/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, INC. IV, DO CPC, QUE SE AFASTA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, BEM COMO DE CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, determinou a compensação de valores e a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Apreciação em sede recursal que representaria supressão de instâncias. Decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 10.
«Alegação de necessidade de perícia grafotécnica. Prova de menor complexidade que se enquadra no conceito de exame técnico previsto na Lei 12.153/2009, art. 10. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa. Acolhimento. A despeito de manifestações contraditórias, há expressa impugnação à assinatura e há contradições quanto aos valores. Anulação da sentença por necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Expressa advertência quanto às cominações dos arts. 79 e 81, CPC, exigíveis a despeito da concessão da Justiça Gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação da parte autora - Impugnação quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e autora contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos consignados fraudulentos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória alegando que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado, que jamais contratou. Pretender a declaração de inexigibilidade dos valores, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Banco réu contestou alegando a validade do contrato e a inexistência de danos morais. Apresentou contrato que teria sido firmado com a autora, e que foi impugnado por ela. 3. Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram produzidas pela autora. 4. A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente, declarando a inexistência do contrato, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu deve ser responsabilizado por danos morais e pela restituição de valores descontados, considerando que o contrato foi declarado inexistente por fraude. III. Razões de decidir 6. Retificação do polo passivo determinada, com anotação. 7. Quanto ao mérito, o contrato apresentado pelo banco foi objeto de perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade das assinaturas. A evidência pericial demonstra que a autora não contratou o cartão de crédito consignado, configurando-se, assim, a inexistência de relação jurídica entre as partes. 8. Quanto aos danos morais, restou configurado o ato ilícito praticado pelo réu, ao efetuar descontos indevidos diretamente do benefício previdenciário da autora, que tem caráter alimentar. Tal fato gerou constrangimento e abalo emocional, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Salienta-se que nenhum valor fora depositado à autora, conforme declara o próprio réu. 9. Mantido o valor fixado em sentença no importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 10. Pequena observação deve ser feita: os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação extracontratual. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir dos dados da sentença, conforme a Súmula 362/STJ . 11. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 13. A responsabilidade por danos morais decorre de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, configurando-se ilícito. 14. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada ao caso, respeitando o caráter punitivo e compensatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, visando à restituição de valores descontados de benefício previdenciário e à compensação pelos danos decorrentes, sob alegação de inexistência de relação jurídica válida e de ausência de autorização para os descontos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte autora requerendo: (i) a anulação da sentença, com a reabertura da instrução probatória para a realização de perícia grafotécnica; (ii) caso superada a preliminar, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária; (iii) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: Examina-se: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) a validade dos descontos realizados sem autorização expressa da autora. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida em réplica, comprometeu a análise da controvérsia, caracterizando cerceamento de defesa. A perícia grafotécnica mostra-se essencial à verificação da autenticidade da assinatura constante da ficha de adesão apresentada pela ré. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a produção da prova pericial. Tese de Julgamento: 1. Configura-se cerceamento de defesa quando é indeferida a produção de prova técnica indispensável à solução da controvérsia. 2. A nulidade da sentença deve ser reconhecida para possibilitar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Diante do provimento do recurso, afasta-se a aplicação do disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6807)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Impugnação de assinatura contratual, sendo afastada a produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão. Incabível agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado pelo Banco recorrido, após a parte autora ter se manifestado previamente nos autos sem insurgência quanto à assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação de assinatura de contrato, em fase posterior à apresentação de réplica, com base na alegada preclusão temporal e consumativa, afastando a pretensão de prova pericial grafotécnica. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC/2015, art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é taxativo, não contemplando decisão que rejeita impugnação de assinatura e indefere prova pericial pretendida. 4. Embora o STJ tenha admitido a teoria da «taxatividade mitigada (Tema 988), essa flexibilização só ocorre em casos de urgência, o que não se verificou no presente recurso, pois a decisão impugnada não demonstrou risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 5. A agravante teve oportunidade de se manifestar sobre o contrato anteriormente e não impugnou a assinatura nas primeiras manifestações, razão pela qual a decisão que considerou preclusa a impugnação não é passível de agravo. Recorrente que em sua inicial não nega a contratação com o Banco réu, bem como houve demonstração de transferência da quantia de R$ 2.000,00 em sua conta bancária e a utilização do cartão de crédito consignado desde 2017. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, e a decisão que considera preclusa a impugnação de assinatura contratual não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos de urgência demonstrada, o que não ocorreu na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram apostas pela autora. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes 3. Apelação da autora para majorar o valor da condenação do dos danos morais. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo. A prova pericial concluiu que as assinaturas apostas não são dela. Inexistência do negócio jurídico. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da autora conhecida e prejudicada _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando o requerido a ressarcir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais. O requerente foi compelido a devolver o valor dos empréstimos, com compensação autorizada. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a legitimidade da condenação em danos materiais e morais e (iii) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na perícia grafotécnica que atestaria a autenticidade da assinatura no contrato. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé. A condenação por danos morais foi suprimida, pois não se constatou lesão subjetiva que justificasse indenização. A compensação com valores comprovadamente recebidos pelo autor é medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros. 2. Não é devido ressarcimento em dobro quando ausente comprovação de dolo ou má-fé. 3. Danos morais requerem comprovação de ofensa grave à dignidade. Legislação citada: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de cartão de crédito consignados, de cessação de descontos em benefício previdenciário, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação do banco réu - Impugnação da parte autora quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a ausência de autenticidade da assinatura. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à exclusão da inscrição indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu recorre, alegando a validade da contratação e das cobranças, bem como a ausência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação que originou a dívida impugnada é válida e foi devidamente comprovada pelo réu; e (ii) se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, diante da existência de apontamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante do contrato de abertura de conta não foi aposta pela autora, evidenciando a irregularidade da contratação. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação válida, inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito impugnado não é exigível, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que, à época da inscrição indevida, a autora já possuía apontamento anterior em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, a existência de negativação anterior afasta o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação do banco ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 2. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação torna inexigível o débito impugnado e obriga a instituição financeira a excluir a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição pré-existente do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028652-67.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada com fundamento em suposto empréstimo concedido pela parte autora ao réu, no valor de R$ 9.000,00, entregue em espécie em duas parcelas. Sustenta-se que a devolução parcial de R$ 4.000,00 teria ocorrido em data posterior, restando pendente o saldo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de provas suficientes que demonstrassem a existência da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO RECONHECIDO. CONTA POUPANÇA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS.
I. Caso em exame: A autora afirma que houve saque indevido em sua conta poupança mediante recibo assinado, todavia não reconhece a assinatura e o saque. A sentença condenou o réu na devolução da quantia de R$ 3.000,00 referente ao saque, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. Apela o réu reiterando a inexistência de falha do serviço, visto que o saque foi realizado pela correntista mediante recibo assinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora, consumidora por equiparação (CDC, art. 17). 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Compensação do valor mutuado. Pedido descabido, considerado que houve depósito judicial da quantia. 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, inviabilização da subsistência, nem cobrança vexatória. 7. O importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de condizente com as peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Seguro de vida - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 2. Contrato em questão, tudo indica, forjado por prepostos do réu, no provável propósito de cumprir metas. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira ré ou, o que dá na mesma, dos respectivos prepostos. 3. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução, principalmente diante do grau de reprobabilidade da conduta em exame. 4. Honorários de sucumbência que se eleva para 17% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado vencedor, nisso também computados os honorários recursais, em função do improvimento da apelação do réu. 5. Sentença parcialmente modificada, apenas para determinar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco réu.
Deram provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Relação de consumo. Contrato Bancário. Fraude. Inocorrência.
I. Caso em exame. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Fraude. Comprovação da relação contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. II. Questões em discussão: a) cerceamento de defesa. Produção de prova pericial grafotécnica; b) fraude; c) relação de consumo; d) inversão do ônus da prova; e) comprovação da relação contratual. III - Razões de decidir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para a análise das questões postas em debate. Contrato bancário. Nesta ação, ajuizada no dia 22/6/2023, a autora afirmou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com referência no contrato 0041437880001. Mas com a contestação, o réu juntou proposta de adesão Cartão de Crédito Consignado, datado em 02/12/2021, Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de autorização, cópia dos documentos pessoais da autora, comprovante de residência. Requerente que admite o aporte de respectiva quantia em sua conta corrente. Contrato intermediado por correspondente bancário. As assinaturas no contrato são semelhantes àquelas que constaram nos documentos pessoais apresentados. O contrato está acompanhado de cópias do RG e comprovante de residência. Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a ciência e anuência da parte autora com as cobranças realizadas. Litigância de má fé. Não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que os atos processuais não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 80, tratando-se de mero exercício regular de direito. Condenação afastada. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS A MODULAÇÃO DO STJ. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. MULTA DIÁRIA ADEQUADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade do contrato impugnado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de danos morais e fixou multa diária em caso de descumprimento da obrigação de cessação dos descontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. Alegação da parte autora de fraude na contratação, comprovada por perícia judicial grafotécnica. Fortuito interno que não exime a responsabilidade da instituição financeira do dever de indenizar. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral corretamente fixado. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao Banco réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo agravante - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -
Sentença de procedência parcial - Inconformismo do réu - Julgamento antecipado do mérito - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimos consignados, determinou a devolução de valores descontados, na forma simples e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote