(DOC. VP 102.5550.5651.5006)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado não autorizado, requerendo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de realização de perícia em documento digitalizado;

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