Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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851 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS FINANCIADOS NÃO ADQUIRIDOS PELO AUTOR. ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUE NÃO SÃO SUAS, CONFORME SE CONCLUIU NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR.
CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, DECLARAR INEXISTENTE AS RELAÇÕES JURÍDICAS OBJETO DO CONTRATO 408871199 E 402639014 E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00, À GUISA DE DANO MORAL MAIS ACRÉSCIMOS, ASSIM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O RÉU, MESMO TENDO SIDO RECONHECIDA NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS (2) NÃO SÃO DO AUTOR, SE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE NA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DE ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. QUANTO AO DANO MORAL, SE SERIA APLICÁVEL O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 385 DO STJ AO CASO. AUTOR. POR SUA VEZ, QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RAZÕES DE DECIDIR FRISE-SE INICIALMENTE QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO RÉU, CONSTANDO INCLUSIVE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE NÃO FOI O AUTOR QUE OS SUBSCREVEU. LADO OUTRO, AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS PELO RÉU/APELANTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FORTUITO EXTERNO NÃO PROSPERAM, POIS TEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE POSSUIR MECANISMOS INTERNOS QUE IMPEÇAM O USO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTRATO, NÃO SÓ PARA EVITAR PREJUÍZO À PRÓPRIA EMPRESA COMO TAMBÉM PARA A VÍTIMA DO AJUSTE FRAUDULENTO. NESSA TOADA, DEVEM OS PREPOSTOS DA EMPRESA TER CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTO FALSO NOS CONTRATOS QUE REALIZAM, POUCO IMPORTANDO SE HOUVE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ANTERIOR DA VÍTIMA INFORMANDO SUA PERDA, ATÉ PORQUE MUITAS VEZES A CONSTATAÇÃO DESSE FATO SÓ É PERCEBIDA TEMPOS DEPOIS DE SUA OCORRÊNCIA. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE A PARTE RÉ O DEVER DE CAUTELA DE IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTOS FALSOS OU DE VERIFICAR AS ASSINATURAS QUE ESTAVAM SENDO LANÇADAS NAS AVENÇAS, PARA SE CONCLUIR QUE NÃO EMANARAM DO PUNHO DO SEU TITULAR. NOTE-SE QUE POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. SENDO ASSIM, O DEMANDADO NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, ISTO É, QUE O DEFEITO INEXISTIU, OU, AINDA, QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA, COMO EXIGIDO PELO CPC, art. 373, II E PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE HOUVE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVENDO SER DECLARADAS INEXISTENTES AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DÉBITOS DELAS ORIUNDOS. QUANTO AO DANO MORAL, PATENTE SUA OCORRÊNCIA, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR NÃO PODE SER TRATADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, MESMO PORQUE O NOME DELE FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O RÉU REQUER A APLICAÇÃO À QUESTÃO DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ, MAS NÃO COMPROVA CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE ALGUM TIPO DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR, ANTERIOR AO EFETIVADO E IMPUGNADO NOS AUTOS. CONTUDO, SE É CERTO QUE SE NÃO FOI A PARTE AUTORA QUEM CONTRATOU COM O RÉU/RECORRENTE, TERCEIRO, AGINDO COM MÁ-FÉ, O FEZ. O ATUAR ILÍCITO DE EXTRANEUS QUE AUFERE PROVEITO EM DETRIMENTO DA EMPRESA COMERCIAL NÃO PARECE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESTA, POIS, PELA DICÇÃO MAJORITÁRIA JURISPRUDENCIAL, A HIPÓTESE ESTARIA ALCANÇADA PELO DENOMINADO FORTUITO INTERNO. NESSA TOADA, A MELHOR DEFINIÇÃO DO FORNECEDOR LUDIBRIADO, É A DE IGUAL-LESADO, AINDA QUE NO TERRITÓRIO MERAMENTE MATERIAL. OU SEJA, APESAR DE A FRAUDE PERPETRADA NÃO AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, QUE NO CASO FALHOU O RÉU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A CONDUTA DO EXTRANEUS ATENUA SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM É PORQUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DE 2 CARROS SEM PODER SER REMUNERADO POR ISSO, PODENDO SER CONSIDERADO TAMBÉM UMA VÍTIMA DO EVENTO. FRISE-SE QUE A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. DAÍ, CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O VALOR COMPENSATÓRIO MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 QUE ATENDE MELHOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, NÃO ALEGOU OU COMPROVOU O AUTOR NÃO TER PODIDO EXERCER ALGUM DIREITO EM RAZÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO. POR FIM, QUANTO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, COM RAZÃO O AUTOR, DADO QUE DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELE OBTIDO, QUE SE TRADUZ NOS VALORES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS ACRESCIDO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO N/F DO CPC, art. 85, § 2º. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS ÍNFIMOS.
O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, em valores irrisórios que, por ausência de provas, não se mostraram capazes de causar lesão dessa natureza. ... ()
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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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855 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO EMANADAS DO PUNHO DO AUTOR. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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856 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado em exame na causa não proveio do punho do autor. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade do contrato proclamada sem prova de culpa do consumidor. Repetição do indébito na forma simples, conforme a modulação de tese estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do suposto contrato (2019) e a exigência de prova da má-fé, não verificada. Compensação de valores já determinada na sentença. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado desconhecido. Declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU o recolhimento dos honorários periciais. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do réu contra a decisão que que concedeu à parte ré o prazo de 10 dias para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, «já que a produção da prova compete àquele que lhe aproveita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafológica de um contrato bancário com honorários de R$ 2.450,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente desta Cãmara. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica)... ()
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860 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de vida. Ausência de contratação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
I.Caso em Exame: Ação monitória. Cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico para responsabilização solidária. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO.
Sentença de procedência para «1) declarar a inexistência da relação jurídica estabelecida pelo contrato discutido nos autos, devendo o demandado proceder ao cancelamento da operação financeira e dos descontos mensais nos proventos da requerente; 2) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigida a partir desta sentença conforme Súmula 362/STJ, acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, ex vi da Súmula 54/STJ; 3) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados na folha de pagamento deste em virtude do contrato descrito na exordial, devidamente corrigidos, na forma da Súmula 43/STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, abatendo-se, no entanto, o valor do empréstimo indevido depositado na conta da autora, a ser calculado em sede de liquidação. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Depósito referente ao empréstimo ora impugnado efetuado na conta da consumidora, no valor total de R$ 10.283,69, em janeiro de 2020. Laudo pericial grafotécnico afirmou que a assinatura constante no documento não partiu do punho da autora. Comprovada a falha na prestação do serviço. Descontos que ocorriam no benefício previdenciário da autora/apelada, decorrendo de contratação realizada fraudulentamente. Autora que tentou resolver o imbróglio administrativamente, sem êxito, e propôs a ação no juizado especial, cuja desistência se deu em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Registre-se que eventual fraude perpetrada por terceiro não exime a prestadora de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar o ajuste fraudulento, sendo certo que a perpetração de fraudes configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela prestadora de serviço, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, de per si, para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Na hipótese, a devolução pela dobra se justifica, uma vez que o consumidor buscou, em tempo hábil, nas esferas administrativa e judicial, a solução da questão, sem, entretanto, alcançar nenhum êxito. Assim, a conduta omissa e negligente da parte ré na solução do problema autoriza, à luz da jurisprudência atual, a devolução do indébito com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do quantum indenizatório a R$ 3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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863 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Preclusão da prova pericial. Inexistência da relação jurídica. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes com o afastamento das indenizações por dano material e moral. Subsidiariamente, objetiva a redução dessa última com a compensação dos valores. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e a exclusão da devolução da quantia creditada em sua conta. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver a reunião dos autos por conexão; (ii) se existente a contratação; (iii) se é devida indenização por danos materiais; (iv) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (v) se é devida a compensação dos valores. III. Razões de decidir 4. Não há risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. 5. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Não apresentação do contrato original. Inexistência de prova da contratação. 6. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessária a compensação entre os valores dos danos materiais e dos morais e os valores creditados na conta da autora. Não caracterizada «amostra grátis". IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 55, §3º, art .80, V, art. 81; CDC, art. 42; CC, art. 884; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; Súmula 235; STJ, Tema Repetitivo 1.061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Indeferimento de perícia grafotécnica. Inevidência de violação do princípio da ampla defesa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... ()
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865 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O
dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta e por longo período, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Recursos desprovidos. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Apurada por perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que amparou a realização de descontos, por instituição financeira, em benefício previdenciário do consumidor, mostram-se acertadas a declaração de inexistência do instrumento e a determinação de retorno das partes ao status quo ante. - Segundo a tese fix ada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". - Nas hipóteses de fraude na contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, haja vista que a instituição financeira também é considerada vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, o que afasta a atuação contrária à boa-fé subjetiva. - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de vários descontos em benefício previdenciário auferido por consumidor, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA ORAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E §3. DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 168086643)) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; E CONDENOU A RÉ: (II) AO REEMBOLSO DOBRADOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÕES DE: (II) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (III) AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA ENTRE AS PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO; (IV) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E (V) AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMATERIAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: (VI) AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA; (VII) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; (VIII) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados, não contratados. ... ()
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867 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Não há que se falar em compensação propriamente dita, porque o dinheiro depositado na conta corrente do autor já foi, como visto, objeto de consignação, o qual será integralmente levantado pela parte ré. Inexiste, por conseguinte, quantia remanescente a ser paga pelo consumidor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelo desconto ter sido efetuado, ao que parece, uma única vez até a concessão da tutela de urgência, conforme extrato e ofício. 10. Juros de mora contados desde a citação. 10. Multa. Valor fixado de forma adequada. 11. Recurso parcialmente provido.... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. VERBA REDUZIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Perícia grafotécnica produzida nos autos que demonstra divergência de assinaturas, de forma a comprovar a ocorrência de fraude. 4. Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência das Súmulas 294 do STJ e 94 deste TJRJ. 5. Falha na prestação do serviço. 6. A matéria foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. 7. O banco também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 8. Correta também a compensação de danos materiais com o valor depositado na conta do autor. 9. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso concreto, sobretudo pelos descontos, embora incidentes sobre verba alimentar e pelo período de sete meses, terem sido efetuados em quantia módica, não comprometendo a subsistência do autor e de sua família. 10. Juros de mora contados desde a citação. 11. Recurso parcialmente provido.... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória em que o autor pretende a declaração de nulidade dos contratos de investimento financeiro e mútuo firmados com os réus, além de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência apenas em relação ao dano material decorrente do contrato de assistência financeira. ... ()
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872 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Locadora demandante que reclama inadimplemento de alugueis contra a locatária demandada desde a ocupação do imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova oral, pugnando no mérito pela improcedência da Ação além do afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Relação contratual e inadimplemento do locatário bem demonstrados. Perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura autêntica da demandada no Contrato de Locação. Locatária demandada que deixou de apresentar qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora demandante. Aplicação do CPC, art. 373, II. Multa por litigância de má-fé que, todavia, deve ser afastada, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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873 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.
I.Caso em Exame: Crédito indevido em conta e descontos subsequentes em benefício previdenciário. Requereu anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES
-Sendo as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide. -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). - Apurada pela perícia grafotécnica produzida no feito a falsidade da assinatura aposta no contrato que deu origem à cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. - Restando configurado erro justificável, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, visto a inocorrência de má fé pela parte. ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Aalegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na folha de pagamento da vítima. ... ()
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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - FINANCIAMENTO - JUNTADA PELOS RÉUS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Aalegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos na conta corrente da vítima. ... ()
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878 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício. Reserva de Margem Consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta pela autora apelante, alegando que sua intenção era contratar empréstimo consignado convencional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), a alegação de erro no tipo de contrato firmado e a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A autora não negou a relação jurídica com o banco réu, apenas discordando da modalidade de contratação realizada. 4. O contrato foi devidamente comprovado nos autos, com expressa manifestação de consentimento da autora, não havendo indícios de fraude ou desinformação. 5. A legislação pertinente (Lei 10.820/03) autoriza a utilização de até 5% do benefício previdenciário para pagamento de faturas de cartão de crédito consignado, sendo a contratação dessa modalidade legal e válida. 6. O alegado cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica não procede, pois a autora não negou a relação contratual, sendo a discordância apenas quanto à forma de contratação. 7. Não há comprovação de dano moral, sendo a relação jurídica válida e regular, sem ilicitude que justificasse a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com autorização para descontos no benefício previdenciário é legal, sendo inviável a pretensão de nulidade do contrato e de indenização por danos morais na ausência de comprovação de irregularidades ou vícios no consentimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 373, I e II, art. 85, §2º; Lei 10.820/2003, art. 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório e indenizatório, alegando a inexistência de relação jurídica com a ré e a irregularidade da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a negativação; e (ii) se a ausência de comprovação pelo fornecedor da autenticidade do contrato enseja a declaração de inexistência da dívida e a exclusão dos registros em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. Analisando a argumentação apresentada pela autora, incluindo a impugnação ao contrato juntado, bem como o deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, verifica-se que competia à ré comprovar a regularidade da contratação, sobretudo segundo a orientação firmada pelo Egrégio STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, objeto do Tema Repetitivo 1.061. Tal ônus, no entanto, não foi cumprido, uma vez que a ré manteve-se inerte quanto à especificação das provas, deixando de produzir a prova pericial grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, exige a demonstração de excludentes para afastar o dever de indenizar, ônus não cumprido no caso concreto. 5. Dano moral in re ipsa configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.04.2021; TJRJ, Súmula 89.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Preclusão da prova pericial. Inexistência da relação jurídica. Compensação dos valores depositados na conta da autora. Dano Moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o cerceamento de defesa; (ii) se existentes os negócios jurídicos; (iii) se é devida a restituição em dobro do indébito; (iv) se é devida a reparação por danos morais; (v) se é devida a compensação dos valores; (vi) se houve limitação à multa em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Legalidade da exigência de apresentação de contratos originais para realização da perícia. A instituição financeira tem o dever de guardar os documentos originais por todo o período que a autora tem para propor a ação, ou seja, por cinco anos (prazo prescricional - art. 27 CDC). 4. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Não apresentação do contrato original. Inexistência de prova da contratação. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples com relação aos valores debitados anteriormente a 30/03/2021 e, em dobro, para os demais. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessária a compensação dos valores creditados na conta da autora. 8. Multa por descumprimento foi limitada. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 429, II; CDC, art. 27, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, REsp. 1.795.982; Súmulas 43 e 54; TJSP/Apelação Cível 1008867-34.2021.8.26.0032, Apelação Cível 0000012-13.2011.8.26.0589; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493; Apelação Cível 1000763-91.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento aos Recursos.
I. Caso em Exame 1. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais movida por Eunice Ferreira dos Santos contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela. Solicitou a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a restituição de valores relativos à quitação antecipada do contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A repetição do indébito deve ser efetuada de forma simples, pois não se comprovou violação à boa-fé objetiva por parte do banco. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser simples, não havendo má-fé comprovada. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha na prestação de serviços. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; art. 944. CPC/2015, art. 86, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297; Súmula 362; Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADOS NO ANO DE 2016. ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM MARÇO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE SE CASSA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §4º, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 0021930-19.2014.8.19.0054. PROVA ADMITIDA NESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EXAME PERICIAL QUE ANALISOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM TODAS AS AVENÇAS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DOS REFINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Desbloqueio de valores. Nulidade da citação. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária e rejeitou o pedido de nulidade da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é cabível o desbloqueio de valores até o limite de quarenta salários-mínimos depositados em conta bancária, independentemente de estarem em conta poupança, e (ii) se houve vício na citação da recorrente. III. Razões de decidir 3. Em relação ao pedido de desbloqueio, o STJ consolidou o entendimento de que valores até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de estarem em conta poupança, são impenhoráveis, conforme CPC, art. 833, X. O valor bloqueado, inferior a este limite, torna o pedido da recorrente passível de acolhimento. 4. Quanto à nulidade da citação, a recorrente não apresentou elementos probatórios que confirmassem o alegado vício. A citação ocorreu pessoalmente, nos termos do CPC, art. 274, com a assinatura e identificação da recorrente, não havendo impugnação tempestiva quanto à validade do ato citatório. 5. Pedido de realização de perícia grafotécnica que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em conta poupança, conforme CPC, art. 833, X. 2. A ausência de impugnação específica e tempestiva quanto à validade da assinatura em aviso de recebimento de citação inviabiliza a alegação de nulidade em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; art. 274. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado fraudulento. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral configurado.
I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, em que o autor sustenta a celebração fraudulenta de contratos de empréstimo consignado pelo réu, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e simples para os anteriores. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e da configuração do dano moral sofrido pelo autor, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir3. Constatada a falsidade das assinaturas nos contratos por meio de perícia grafotécnica, ficou demonstrada a fraude. O banco, como fornecedor de serviços, tem responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, por falhas em sua atividade bancária.4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, considerando a ausência de prova de anuência do autor aos contratos e a violação à boa-fé objetiva.5. O dano moral é configurado, vez que o réu não comprovou a disponibilização de valores em favor do demandante e diante da privação de parte do benefício previdenciário, causando prejuízos à subsistência do autor, o que justifica a indenização fixada em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: «Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de fraude em contrato de empréstimo consignado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato, condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 319, 320 e 429, II. CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061 e Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010 e Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Depósito creditado em conta corrente. Inexistência de contrato de empréstimo. Erro de lançamento. Inocorrência de fraude. Sentença de procedência. Reforma. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido.
I - Causa em exame 1. Autora, aposentada do INSS, alega fraude, porque não solicitou a quantia depositada em sua conta de R$381,53, depositada em sua conta. Supõe a existência de fraude a título de empréstimo consignado. Afirma que não sofreu desconto. Requer a suspensão de cobrança e qualquer empréstimo consignado no benefício da autora, referente à TED realizada e a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00. Depósito judicial realizado. 2. Revelia decretada do banco réu. 3. Sentença de procedência, que considerou imprestável a prova pericial grafotécnica realizada no processo por se tratar de contrato celebrado entre as partes no ano de 2012, e que nada tem a ver com o processo e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00 a título de danos morais. 4. Recurso do banco réu. Afirma a inexistência de fraude porque não há empréstimo consignado e nem foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora. Pleiteia a exclusão ou a redução dos danos morais. Impugna o percentual da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de fraude em razão do depósito no valor de R$381,53 realizado na conta corrente da autora e a existência da compensação por danos morais. III - Razões de decidir 6. A revelia não conduz à procedência do pedido, e não exime a autora de apresentar prova de suas alegações. 7. Banco apelante afirma, nesta sede, que não houve a realização de qualquer empréstimo consignado em nome da autora, inexistindo descontos em seu benefício previdenciário. 8. Da análise dos autos, verifica-se que a quantia depositada tem natureza de erro de lançamento e não de fraude decorrente de contratação falsa de empréstimo. Tanto é assim, que sequer houve descontos em desfavor da autora. 9. Devolução da quantia pela autora pela via de depósito judicial. 10. Inexistência de violação à direito da personalidade. O receio experimentado pela autora quanto à possibilidade da realização de empréstimo fraudulento não é capaz de gerar dano moral, porque não foi comprovada conduta lesiva do banco apelante causada à apelada e qualquer prejuízo advindo desse crédito. IV - Dispositivo Recurso do banco réu a que se dá provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exclusão de restritivos e dados pessoais da parte autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, o cancelamento do cartão de crédito que possui junto ao banco Agravante e baixa de eventuais protestos extrajudiciais referentes ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao de R$ 5.000,00. ... ()
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889 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE CABE AO REQUERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do valor pelo Banco em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora por se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... ()
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893 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato bancário. Fraude. Declaração de inexistência. Dano moral. Reconhecimento. Majoração. Impossibilidade. Retorno ao estado anterior. Necessidade. Cálculos na Fase de Cumprimento. Pleito Recursal que Deve Ser Atendido Nesse Ponto. Recurso parcialmente provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Fraude bancária em contrato consignado com desconto folha de pagamento. Perícia grafotécnica comprovou a falta de autenticidade da assinatura, razão pela qual a declaração de inexistencia é de rigor. 3. Restituição em dobro de valores descontados e responsabilidade do banco réu pela ausência de comprovação de regularidade contratual. 4. Dano moral reconhecido e indenização fixada. Autora que pede a majoração. 5. Contrato objeto da ação que foi declarado inexistente. Ato jurídico inexistente não produz efeitos, Por isso, os contratos anteriores e que foram liquidados por essa operação inexistente devem ser restabelecidos, sob pena de causar enriquecimento ilícito à autora. 6. A condenação do banco réu deve ser mantida, porém com determinação acerca da compensação para promover o retorno das partes ao estado anterior. 7. Retorno ao estado anterior que é necessário a fim de não causar enriquecimento ilícito à autora e prejuízo ao réu. Compensação determinada. III. Razões de decidir 8. Contrato impugnado carece de validade, pois a assinatura é falsa. 9. Não há como quantificar exatamente qual o valor a ser devolvido pois a questão deve ser resolvida por cálculos na fase de cumprimento, estando correto o pedido recursal nesse ponto, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: A assinatura falsificada em contrato acarreta a inexistência ante a ausência de manifestação de vontade. Ato jurídico inexistente não produz efeitos e as partes devem retornar ao estado anterior. Os cálculos devem ser realizados na fase de cumprimento, sendo impossível quantificar, neste momento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1032045-58.2023.8.26.0576, j. 10/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito e indenização. Negaram provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de devolução dos valores descontados; que o termo inicial dos juros que incidem sobre o valor dos danos materiais é a data da citação; não é devida indenização por danos morais e, subsidiariamente, pediu a sua redução; não incide a Súmula 54/STJ; é devida a compensação em relação ao valor utilizado para quitação de contrato anterior; e ausência de obrigação em relação ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso da autora. A autora interpôs recurso adesivo e pretende a reforma da sentença visando o não abatimento dos valores R$452,71 (fls. 186) e R$401,05 (fls. 187), vez que não foram depositados em sua conta; sustenta a ausência de prova de que houve o levantamento dos valores do contrato 623839381 e pediu a majoração dos danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos são válidos; (ii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iii) se houve dano moral, (iv) se cabe compensação com valores depositados nas contas da autora, e (v) se é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. III - Razões de decidir 4. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso, pois o apelante não observou a forma prescrita no CPC, art. 1.012, § 3º. 5. Inadmitidas as imagens de documentos apresentas nas contrarrazões do recurso adesivo, vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 435. 6. Mantida a condenação de restituição do indébito, na forma definida na sentença. Comprovação por perícia grafotécnica que as assinaturas dos contratos 598599425 e 613625785 não partiram do punho da autora, 7. Mantida a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da sentença, com a incidência dos juros a partir do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ; 8. Impossibilidade da dedução das quantias de R$ 251,93 e de R$ 16,11, pois não houve a comprovação de que a autora tenha realizado o contrato 552636982; 9. Devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. 10. Mantida a compensação dos valores R$ 452,71 e R$ 401,05, pois constou o nome e o CPF da autora na ordem de pagamento. 11. Regularidade do contrato 623839381, vez que comprovada pela perícia grafotécnica que a assinatura partiu do punho escritor da autora. IV - Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º e 85, caput, 435 e parágrafo único e 1.012, § 3º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; e NSCGJ/art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citada: RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP; Apelação Cível 1115279-81.2018.8.26.0100, Súmula 479/STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Apelação 1006979-39.2022.8.26.0438; REsp 1.479.864 - SP; Agravo de Instrumento 2217621-55.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a realização da prova pericial - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Requerente aduz que estaria sofrendo subtrações mensais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos e que as assinaturas lançadas nos contratos seriam falsas - Elementos inerentes ao caso em exame que autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira - À parte que apresentou os documentos em que funda suas alegações compete demonstrar a veracidade das firmas e que provém daquela que diz deva suportar o pagamento da dívida (CPC, art. 429, II) - Tese firmada pelo C. STJ no EDcl no REsp. Acórdão/STJ (tema 1061) - Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade das assinaturas impugnadas - Recurso provido a fim de determinar a realização da perícia grafotécnica a fim de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas, devendo o réu arcar com o adiantamento das respectivas despesas... ()
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896 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Prova da invalidade dos contratos impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado em exame na causa não provieram do punho da autora. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade dos contratos proclamada sem prova de culpa exclusiva da consumidora. Consideração de que a autora não realizou a contratação e não deu causa ao golpe, sem prova de depósito efetivado pelo banco em seu favor, a evidenciar que o fato decorre se falha no sistema de segurança do banco. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 10.000,00 [sopesada a circunstância de que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome da autora]. Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.
Caso em Exame. O autor alega sofrer descontos indevidos de R$75,07 em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS, sem autorização. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. A sentença rejeitou os pedidos, com base em provas da ré, incluindo vídeo de confirmação por voz e assinatura digital. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas digitais apresentadas pela ré para comprovar a autorização dos descontos e (ii) condenação a litigância de má-fé. Razões de Decidir. As provas apresentadas pela ré, como gravação de voz, biometria facial, ficha de inscrição, assinatura digital e cópia do documento de identidade foram consideradas suficientes para demonstrar a autorização dos descontos. A jurisprudência citada reforça a validade da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, não havendo comprovação de vício de vontade. Legítima a condenação à litigância de má-fé do autor, que alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido... ()
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898 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
arguida pelo autor em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais do réu que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnaram adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Descabimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica que, entretanto, atestou a falsidade da assinatura aposta no respectivo instrumento - Fraude reconhecida - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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899 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito seu consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato não contratado. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) regularidade dos contratos e devolução dos valores e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A perícia grafotécnica comprovou a inexistência de contratação pela autora, justificando a declaração de inexistência dos contratos. A repetição em dobro dos valores é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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