Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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801 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSOANTE O TEOR DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DECLARADA A NULIDADE DA DENÚNCIA, POR TER SIDO EMBASADA EM PROVA ILÍCITA, OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE A PARTIR DE RECONHECIMENTO INFORMAL DO ACUSADO REALIZADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTATUÍDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, OU RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONSAGRADO NO art. 5º, LIII DA CARTA MAGNA E, SOBRETUDO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL ISENTO DE MÁCULAS A NÃO ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OU NILIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONFIRMADA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA À 2ª. VARA CRIMINAL DE CABO FRIO DEVIDA À RESOLUÇÃO 15/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTANTO, AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. PERÍCIA DO MATERIAL GRAFOTÉCNICO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO EXAME, ALÉM DO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE, RESULTANTE DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: ... ()
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804 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Pretensão do impetrante para que fosse concedida a ordem para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jandira para apreciar o mérito do processo do conhecimento. Subsidiariamente, pede que seja anulado o acórdão do JEFAZ que extinguiu o processo e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, haja vista que anteriormente a demanda já havia sido proposta na Justiça Comum, que também se declarou incompetente para a apreciar.... ()
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805 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 2.1.Parte Autora que interpõe recurso de apelação cível buscando a reforma da r. sentença de procedência do pedido inicial, para que sejam majorados o valor arbitrado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, bem assim seja alterado o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais, para que conste a data da restrição impugnada, eis que se trata de relação extracontratual. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO -PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CONTRATO INVÁLIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES. -
Em se tratando e ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade. - Tendo sido realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. - Sendo ilegítimos os descontos, de rigor é a devolução dos valores pleiteados. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - O fato caracterizador da má prestação do serviço, não configura, por si, ofensa a personalidade da pessoa. Nesse contexto, não restando configurados os danos de ordem moral, é descabida, portanto, indenização a tal título. - Recurso provido em parte.... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM RESSARCIMENTO MATERIAL
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Exame pericial grafotécnico concluiu que a assinatura da autora no contrato apresentado pela parte ré não é autêntica. Apelo da autora pela majoração do quantum indenizatório e modificação do marco inicial dos juros moratórios sobre a repetição do indébito. Inteligência do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do C. STJ - na responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando fraude contratual em contrato de cartão de crédito consignado. Requereu a conversão para empréstimo consignado, declaração de abusividade das cláusulas contratuais e indenização por danos morais. ... ()
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812 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ausência de comprovação de regularidade pelo réu. Restituição em dobro dos valores descontados. Inexistência de danos morais. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria, visando à declaração de inexistência de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, à restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e à reparação por danos morais. 2. Apuração de fraude por meio de perícia grafotécnica, que constatou a falsidade das assinaturas nos contratos impugnados. II. Questão em discussão 3. O recurso analisa: (i) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC); e (ii) o pedido de indenização por danos morais, frente às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 4. Ficou evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos objeto da demanda, conforme apurado em perícia grafotécnica, impondo-se a declaração de sua nulidade. 5. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez configurada a cobrança contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos no benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, ressalvada a compensação com os valores efetivamente recebidos pela autora em sua conta bancária. 6. A indenização por danos morais, no entanto, é incabível, pois, embora constatada a fraude, houve disponibilização de valores à autora, sem demonstração de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade. A controvérsia restringe-se ao âmbito patrimonial, sendo insuficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais. 7. Deve ser mantida a compensação entre os valores descontados e os valores depositados em favor da autora, com devolução ao réu de eventual saldo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais, contudo, é incabível quando não demonstrado efetivo abalo extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; TJSP, Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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814 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Litigância de má-fé configurada. Multa adequada. Indenização afastada. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido e o condenou por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade da realização de perícia documentoscópica; (ii) o cabimento da condenação do autor por litigância de má-fé; e (iii) a possibilidade de redução das penalidades fixadas. III. Razões de decidir 3. Houve a devida fundamentação para o indeferimento da perícia pelo juízo a quo, vez que a perícia grafotécnica é a prova preponderante para a análise da autenticidade das assinaturas e o perito afirmou que os documentos apresentavam boa resolução de imagem, possibilitando o cotejo das assinaturas. 4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 5. A multa de 1% sobre o valor da causa é adequada, vez que não onera de forma excessiva o requerente, todavia, a condenação do autor a indenizar o réu em R$ 4.253,68 deve ser afastada, vez que não houve a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 81, 86 e 98, §§ 2º e 4º Jurisprudência relevante citada: REsp 1.331.660/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. 2. Incontroverso, efetivamente, o fato de terceiro ter clonado folhas de cheque da autora, tê-las preenchido como se fosse a emitente e submetido os títulos a compensação bancária, com êxito. Irrelevante a alegação do réu no sentido de que as assinaturas lançadas nas cártulas seriam semelhantes à da autora. Assertiva que reclamava a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Prova não produzida. 3. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Irrepreensível a r. sentença ao ter condenado o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente da conta corrente desta última. 4. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DÚVIDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DAS OPERAÇÕES A ELE RELACIONADAS. ANTECIPAÇÃO DA PROVA QUE PODE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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818 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA -
contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afastada da desejável justiça - precedente do TJSP - autor estará sujeito à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - sentença anulada e determinação ao banco réu para a apresentação do contrato original e realização de nova perícia - recurso provido com determinação... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo réu e acolheu a proposta do expert no montante de R$ 3.600,00 - Recurso do banco - Perícia grafotécnica em 03 documentos bancários - Trabalho composto na análise dos documentos, coleta de padrões, elaboração do laudo e resposta aos quesitos - Estimativa de 11 horas - Proposta que não revela alto grau de dificuldade ou emprego de técnicas diferenciadas - Redução dos honorários periciais ao patamar de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que corresponde a R$ 900,00 (novecentos reais) para exame de cada documento - RECURSO PROVIDO.... ()
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820 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. TEMA REPETITIVO N.1.061 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento de protesto em nome da autora. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de prévia negativação legítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a comprovação da contratação que originou a dívida negativada; e (ii) se a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, não produzindo prova grafotécnica da assinatura da consumidora no contrato questionado. Ônus da empresa ré. Tema Repetitivo n.1.061 do STJ. 5. Ausência de dano moral reconhecida, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. Existência de anotação prévia legítima em cadastro de inadimplentes. 6. Mantida a repartição das custas e honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 12.05.2020, DJe 18.05.2020 (Tema 1.061); STJ, Súmula 385; STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu um dos pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro de todos os valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (ii) se é devida indenização por danos morais; (iii) qual o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 3240708809 são falsas. Inexistência do negócio jurídico. 4. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Restituição simples em relação dos debitados antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 5. Dano moral configurado. Autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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823 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários de sucumbência. ... ()
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824 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé.
1. Da fraude bancária. Autor que foi surpreendido com descontos, promovidos pela instituição financeira, de valores, em seu benefício previdenciário de aposentadoria, oriundos de contrato de portabilidade de empréstimo consignado cuja contratação foi por ele negada. 2. Fatos que não restaram comprovados. Assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que revelou a autenticidade da assinatura aposta ao instrumento contratual. Precedentes. 3. Da litigância de má-fé. Litigância de má-fé que consubstancia conduta da parte que adota condutas desleais ou abusivas. Comportamento que pode se manifestar de diversas formas e gera a imposição de sanções. Aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, com o objetivo de coibir abusos processuais e garantir a integridade do processo. Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC art. 81. 4. Comprovação da litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo que restou demonstrado pelo conjunto probatório. Precedentes. 5. Multa arbitrada no percentual de meio salário-mínimo. Operação que não se mostrou correta. Ausência dos requisitos constantes do art. 81, §2º do CPC. Valor que, contudo, deve ser mantido. Ausência de insurgência por parte da instituição financeira. Impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a rediscussão da matéria acerca da necessidade da juntada da mídia do link apresentado na contestação; e, (iii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico vincula o juízo. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de inovação recursal em relação às alegações de que os áudios indicados no link apresentado na contestação são de propriedade de terceiro e foram corrompidos, e que as compras realizadas fogem do perfil de consumo da autora. 4. Necessidade da juntada da mídia do link de fls. 69 indeferida em decisão interlocutória. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido interposto agravo de instrumento. Recurso não conhecido também nesta parte 5. A perícia técnica concluiu pela falsidade da assinatura, mas o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos.6. O conjunto probatório, incluindo gravações telefônicas e extratos bancários, indicou que a autora anuiu à contratação e utilizou o cartão para saques e compras. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 479, 1.014, 1015, VI; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APESAR DE INTIMADO - RESSALVA DO PERITO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.
«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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828 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação da parte autora - Impugnação quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1061 do STJ - Eventual ausência de restituição do valor creditado que não obsta o ajuizamento e prosseguimento do feito, sendo possível determinar a devolução em sede de condenação, inclusive com autorização para compensação de valores - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
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829 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Julgamento antecipado do feito ... ()
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831 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em empréstimos consignados. Restituição de valores. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora após descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado, que alega não ter celebrado. Foi realizada perícia grafotécnica que constatou divergências nas assinaturas dos contratos, comprovando a fraude. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a regularidade dos contratos e a responsabilidade do banco; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente;(iii) a existência de danos morais e o quantum indenizatório;(iv) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas nos contratos de empréstimo não foram feitas pela autora, evidenciando a fraude. Assim, o banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo cabível a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. 4. No entanto, não há comprovação de dano moral, uma vez que os valores foram creditados na conta da autora e não houve manifestação de devolução dos valores recebidos. Não se vislumbra ofensa à honra ou imagem, caracterizando a situação como mero aborrecimento. Danos morais afastados. 5. O termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais deve seguir a Súmula 54/STJ, sendo o evento danoso o primeiro desconto indevido, nos exatos termos da r. sentença singular. Quanto aos danos morais, tem-se que referida indenização foi afastada, não havendo que se falar na incidência de juros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. 2. A devolução de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme pretendido pela parte autora, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Não caracterizados danos morais em razão de descontos indevidos quando os valores foram creditados na conta do autor, não havendo devolução da quantia, restando pela ausência de ofensa à honra ou imagem. 4. Juros de mora com relação aos danos materiais devem ser aplicados a partir do evento danoso, na hipótese de relação extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 429, II; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósitos judiciais. Indeferimento do pedido de levantamento. Dúvida quanto à autenticidade das guias de recolhimento apresentadas. Conclusões do acórdão recorrido fundadas em perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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834 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando fraude em contrato de empréstimo não celebrado pelo autor. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas, configurando fraude. A responsabilidade do réu é mantida, mas a indenização por danos morais é reduzida para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Improcedência da demanda. Recurso da requerente. Questionamento da perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura. Descabimento. Ausência de contraprova. Exame da via original, entregue pelo requerido, ao perito. Elementos dos autos que corroboram a validade do contrato e adesão da requerente. Crédito liberado há quase 3 anos, período em que se prolongaram os descontos. Impugnação da condenação por litigância de má-fé. Impertinência. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem consequência para o demandante. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa não abrangida pela gratuidade (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Importe bem fixado. Sentença mantida.Recurso não provido... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e questionando a perícia realizada com base em cópias digitalizadas. II. Razões de Decidir: A sentença foi mantida com base na autenticidade da assinatura no contrato consignado, comprovada por perícia grafotécnica, e na transferência de valores em favor da autora, afastando a alegação de vício de consentimento. Não se verificam elementos ensejadores de reparação por danos morais, nem nulidade ou abusividade no negócio jurídico celebrado. Multa por litigância de má fé mantida III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Indenização por perdas e danos. Compensação indevida de cheques em sua conta corrente, favorecendo terceiros desconhecidos. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrumento contratual. Perícia grafotécnica. Dispensada. Aspectos que não influirão na validade do negócio jurídico. Súmula 84/STJ. CPC/2015, art. 677. Imputação ao embargante. Prova sumária da posse e domínio. Provas adequadas e suficientes à aferição da condição de possuidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - FRAUDE - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. Tendo sido realizada nos autos perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 512) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES (III) DETERMINAR AOS RÉUS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SENDO, NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, E, EM DORBO, QUANTO AOS POSTERIORES A REFERIDA DATA; (IV) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO INTEGRAL NA FORMA SIMPLES, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a Autora reclamou de dois contratos de empréstimo consignado, vinculados ao seu benefício previdenciário, sem anuência, sendo o do primeiro Réu no valor de R$615,76, a ser pago em 84 parcelas de R$15,32, enquanto o do segundo na quantia de R$1.323,00, com prestações de R$52,25. ... ()
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842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER SOFRIDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVOLAR EM DEFINITIVO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DECLARAR A INEGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que o banco réu efetuou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. II. Questão em discussão 2. Se de tais contratações impugnadas advieram danos morais, a sua quantificação; se é devida a restituição de valores na forma simples ou dobrada; se deve haver a compensação dos valores transferidos para a conta bancária do autor e modificação da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado, diante dos descontos indevidos em aposentadoria decorrentes de contratos contendo assinaturas falsas da parte autora, conforme comprovado em perícia grafotécnica. 4. Fixação do quantum reparatório do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende às peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo. 5. Restituição que deve ocorrer em dobro, visto que comprovado que se tratou de desconto indevido, atraindo-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Possibilidade de compensação de valores creditados na conta bancária da autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. Dispositivos legais relevantes citados: Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) do STJ;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alegou que ré incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de uma dívida de R$ 2.896,58, oriunda de um contrato 21172300117033, que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por conseguinte, o cancelamento do débito relativo ao contrato impugnado, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Parte autora que pretende a majoração da verba indenizatória, com a incidência dos juros a contar do evento danoso e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelo da ré sustentando, em especial, a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) Não obstante, a inversão do ônus da prova, a parte ré não se interessou pela produção da prova pericial grafotécnica, no caso, a única prova idônea para comprovar que o contrato foi, de fato, firmado pela demandante, na forma do CPC, art. 429, II. Mas, não o fazendo, deve arcar com os ônus da sua inércia. 2) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 3) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de outros apontamentos em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tais anotações são objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. 4) Verba honorária arbitrada em observância as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Recurso da ré a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral. Desprovimento do apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Descontos indevidos na conta em que o autor aufere benefício previdenciário. sentença de parcial procedência. Recurso provido.
Caso em exame Descontos indevidos, realizados pela instituição bancária, na conta em que o autor aufere benefício previdenciário, referente a contratação de seguro, sem manifestação de vontade válida. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência que indeferiu a indenização de danos morais. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do autor diante da pretensão de condenação dos réus em indenização por danos morais, cujo valor pretendido é de R$ 10.000,00. Razões de decidir Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito das rés, consistente em indevido desconto de valores em conta que o autor aufere benefício previdenciário, decorrentes de contratação de seguro comprovadamente fraudulenta, conforme evidenciado em perícia grafotécnica, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das requeridas na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes do ilícito em questão. Dano moral verificado. Quantia adequada ao caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral das instituições rés. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC Dispositivo e tese Recurso provido, com fixação do valor de indenização por danos moras em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: «1. A indenização por danos morais deve observar a intensidade e extensão do dano, as características dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1001237-10.2023.8.26.0111, Relator L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1003900-68.2021.8.26.0541, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que lhe impôs o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado, bem como arcar com os honorários periciais. Ação de natureza consumerista, envolvendo a alegação de fraude e a contestação da validade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste na análise da aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do respectivo custeio da perícia, considerando que o agravante, ao apresentar o contrato, deve comprovar sua veracidade em virtude da hipossuficiência técnica da consumidora e da relação de consumo estabelecida. III. Razões de decidir 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4. O STJ, no Tema 1.061, definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas impugnadas recai sobre a instituição que apresenta o documento, sendo legítima a atribuição do custeio da perícia à parte agravante. Mantida a decisão que determinou a realização e o custeio da prova pericial pela instituição financeira agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ações consumeristas, o ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 429; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Nenhum desconto efetuado. Danos material e moral não configurados. Impossibilidade de compensação. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição de forma simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o arbitramento de indenização a título de danos morais; (iv) a possibilidade de compensação com os valores depositados; e (v) a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Preliminar de falta de interesse processual não acolhida. 4. Preliminar de perda do objeto não acolhida. 5. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Afastada a determinação de restituição dos valores ante a ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do deferimento da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos. 7. Dano moral não configurado, pois não houve a privação de recursos da autora. 8. Alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para incidir o percentual fixado sobre o valor da causa corrigido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF. art. 5º, XXXV; CPC art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1059/ST(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Marize Helena de Figueiredo de Souza em ação de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, cancelou contrato de empréstimo e condenou o banco a pagar danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de condenação do banco à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais é cabível, mas o valor deve ser reduzido para R$5.000,00. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva pelo banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir a indenização por danos morais e determinar a repetição do indébito de forma simples. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade financeira das partes. 2. A repetição do indébito em dobro requer violação da boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.025; art. 1.026, §2º; Código Civil, art. 944; STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 362; Súmula 54; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado (rmc). Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento apresentado pelo réu. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade da assinatura. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.
Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Não provada a relação jurídica, o erro bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Montante indenizatório que não comporta modificação. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral (R$ 5.000,00) se revela adequado às circunstâncias em exame, atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO VISANDO À ABSTENÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE DESABONEM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.O autor alegou o cerceamento de defesa e a vedação à decisão surpresa. Ausência de configuração. Perícia grafotécnica que apenas não se realizou em razão do comparecimento do autor (fl. 428). E, mesmo após intimado a justificar sua ausência (fl. 430), limitou-se a apresentar alegação genérica de impossibilidade por questões de saúde, sem qualquer comprovação documental. Ausência de cooperação processual, que é dever de ambas as partes. Alegações rejeitadas. ... ()
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