Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedra Azul, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato ajuizada contra a instituição financeira, sob alegação de analfabetismo funcional da autora, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial para comprovação de seu analfabetismo. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco-réu quanto ao contrato fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) rejeitou o pedido de indenização por danos morais; (iii) reconheceu a sucumbência recíproca. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00, enquanto o banco-réu pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a devolução dos valores seja realizada na forma simples. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA READEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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555 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência, que condenou a apelante: (i) ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais; (ii) à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados dos proventos do autor; (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado. A primeira apelação, interposta pela instituição financeira, discute culpa exclusiva de terceiros, dever de indenizar, quantum indenizatório e termo inicial dos juros de mora. A apelação interposta pela autora discute o direito à restituição em dobro do indébito e majoração do quantum indenizatório. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra a sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados fraudulentos, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados de forma simples e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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559 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão saneou o processo determinando realização de perícia grafotécnica, com rateio dos honorários periciais. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de reconhecer o direito à compensação com os valores creditados na conta bancária do autor, e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Rosana Dioneres Diniz Paleta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Safra. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APOSENTADO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Restituição e Danos Morais, que julgou parcialmente procedente pedido aviado contra instituição bancária para reconhecer a nulidade da contratação e de determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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564 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA QUE NÃO SE ASSOCIOU AOS QUADROS DA REQUERIDA, A QUAL, ENTRETANTO, HAVERIA PROCEDIDO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PERMITINDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE, EM RÉPLICA, ARGUIU A FALSIDADE DA GRAVAÇÃO E AFIRMOU QUE NÃO CORRESPONDE AO SEU TOM DE VOZ, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DE IMAGENS E ÁUDIOS. MAGISTRADO QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. MATÉRIA DE FATO QUE NÃO É APREENSÍVEL DE PLANO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. NECESSIDADE, POIS, DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por beneficiária do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato e defende a improcedência dos pedidos. ... ()
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567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela autora alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos documentos questionados. A sentença declarou a inexistência dos débitos, determinou o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco-réu interpôs apelação pleiteando o afastamento do dano moral e que a devolução ocorra de forma simples. ... ()
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568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela autora alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos documentos questionados. A sentença declarou a inexistência dos débitos, determinou o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco-réu interpôs apelação pleiteando o afastamento do dano moral e que a devolução ocorra de forma simples. ... ()
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569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. VALOR DEVOLVIDO PARA CONTA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, na qualidade de pensionista, alega haver sido vítima de fraude bancária, ao verificar a existência de um empréstimo obtido fraudulentamente junto ao banco, 2º réu. Valor devolvido à 1ª ré, correspondente bancária e descontos de prestações consignadas. Ação proposta em face de correspondente bancária e do banco. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PORTABILIDADE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. DECURSO DE LONGO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO DA AVENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou a demanda alegando que foi surpreendida com a contratação de um empréstimo consignado que desconhece, no valor total de R$ 23.520,59, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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572 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MAIA, reconheceu a inexistência de empréstimos consignados e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. O autor pleiteia a devolução em dobro, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da correção monetária sobre o valor a ser devolvido. O réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se o montante fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; e (iii) determinar se a devolução do valor creditado ao autor deve ocorrer sem a incidência de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de comprovar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O laudo pericial grafotécnico conclui pela falsificação da assinatura no contrato, afastando sua autenticidade e configurando a inexistência jurídica do vínculo contratual. (ii) A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Como a cobrança decorre de contrato nulo, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que afeta diretamente a dignidade do consumidor. No entanto, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes da Turma Julgadora em casos análogos. (iv) A correção monetária não deve incidir sobre o valor depositado indevidamente na conta do autor, pois ele não anuiu com a contratação. A instituição financeira, responsável pela falha na prestação do serviço, deve suportar os riscos decorrentes da fraude, conforme CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos... ()
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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a anulação do contrato impugnado, a restituição dobrada dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cicero Felizardo da Silva contra Banco BMG S/A. O autor recebeu cartão de crédito não solicitado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A r. sentença declarou a inexistência de débito e condenou o banco a indenizar por danos morais e a devolver valores descontados na forma simples. Recursos das partes. ... ()
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578 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. A autora alega não ter realizado contrato com o banco réu e pede a realização de perícia grafotécnica, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de empréstimo sobre RMC é válido; (ii) se há necessidade da perícia grafotécnica; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. O banco réu apresentou o contrato e comprovantes de utilização do cartão. 5. A autora não impugnou especificamente a assinatura nele aposta. 6. Os relatos contraditórios da autora acerca do uso do cartão não sustentam a alegação de fraude. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1086372-26.2023.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a verificar a legitimidade da contratação do cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova pericial grafotécnica e documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revelam-se aptas a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a assinatura contida no contrato original de cartão pertence ao autor. 4. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: 0008534-76.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica ou, caso não seja esse o entendimento, o provimento do recurso. 2. Apelação cível da autora para majorar o valor da indenização e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se a assinatura aposta no contrato partiu do punho escritor da autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se houve dano moral; e (v) se é devida a compensação com os valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 4. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Impugnação de autenticidade da assinatura. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados pelo autor em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimos consignados que ele alega desconhecer. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme preceitua o CDC, art. 6º, VIII. 4. A impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimos consignados transfere ao banco a responsabilidade pela prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.061) firma o entendimento de que, havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira a prova de sua autenticidade. 6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 370. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida, com determinação. Sentença anulada para a realização de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pelo réu. Tese de julgamento: «Havendo impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus da prova de sua veracidade, sendo essencial a realização de prova pericial grafotécnica quando requerida pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 370, 373, § 1º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 24/11/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, condenando o banco-réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... ()
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584 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico referente a contratos de seguro e condenou a seguradora à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro para os pagamentos após 30.03.2021 e em forma simples para os anteriores. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviabilidade - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Apesar da realocação ope legis do encargo probante em favor da consumidora, a aferição da autenticidade da assinatura inserida no contrato não dependerá, em toda e qualquer hipótese, da realização de perícia grafotécnica, mas somente quando as circunstâncias fáticas a tornem imprescindível para o deslinde da causa, porque sua finalidade é comprovar a presença da pessoa na formalização do contrato - Autora que alega a nulidade do negócio jurídico em razão de erro, porque pretendia contratar empréstimo consignado - Caso em que o arcabouço probatório mostra que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável não derivou de fraude praticada por terceiros ou pelo fornecedor nem de vício na manifestação de vontade, mas fora a operação de fato almejada pelos litigantes na ocasião - Não se justifica o exame pericial grafotécnico quando plenamente possível a elucidação dos fatos pelos elementos já constantes dos autos e, mais, porque não é meio para a comprova do erro como vício do negócio jurídico - Faturas enviadas ao endereço da autora, constando o saque de valores, que não foram impugnadas - Consumidora que estava ciente dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, não tomando qualquer medida para solucionar a suposta irregularidade da contratação por mais de 3 anos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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587 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência dos contratos, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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588 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - O
fato de o exame recair na cópia digitalizada do contrato, isoladamente, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica - Precedente do TJSP - A perita, especialista em perícia grafotécnica, não demonstrou qualquer dificuldade em proceder ao referido exame, com base nos elementos que dispunha - As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, porém a autora nada alegou, deixando de impugnar o referido laudo no prazo que lhe foi concedido - Perícia considerada válida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, declarando (i) a inexistência do negócio jurídico e determinando (ii) a devolução dos valores descontados de forma simples e (iii) a condenação das instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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590 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora e condenou o banco réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$10.000,00. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... ()
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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Dalvina Madalena Sousa Silva contra sentença da MMª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário da autora. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC, vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na informação e ausência de consentimento válido, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado por consumidora contra instituição bancária, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados na conta da autora com a quantia fixada. ... ()
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596 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Perícia Grafotécnica determinada de ofício - Decisão que saneou o processo e determinou a realização de perícia grafotécnica - Recurso interposto pela Requerida. Superveniência de realização da perícia judicial. Fato consumado. Perda de objeto do agravo de instrumento restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de interesse recursal. ... ()
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598 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica. Assinaturas convergentes. Provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Inter S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e o condenou a restituir os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Banco BNP Paribas, mas acolheu a pretensão contra o Banco Inter S/A. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e se o recorrente deixou de produzir prova sobre a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira promoveu a juntada do contrato firmado pela autora. 5. Realizada a perícia grafotécnica, concluiu-se que as assinaturas apostas no referido instrumento convergem com os padrões examinados. 6. O banco recorrente comprovou o recolhimento da sua parte referente aos honorários periciais, não se justificando a conclusão adotada na r. sentença, no sentido de que deixou de produzir a prova que lhe incumbia. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO ANULADO. FRAUDE EM ASSINATURA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTABELECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação de dano moral e repetição do indébito, declarou nulos os contratos firmados mediante fraude, condenou o banco à devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e determinou a compensação de eventuais quantias creditadas. A sentença também revogou o benefício da gratuidade de justiça da autora. ... ()
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 6.500,00, a serem adiantados pela parte ré. O recorrente alega que o valor é incompatível com a baixa complexidade da perícia grafotécnica e que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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