Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária de previdência social contra instituição financeira pleiteando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que pretendia obter empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar cartão de crédito. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a autora foi devidamente informada no momento da contratação. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. CASO EM EXAME: Ar. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e declaração de residência da autora. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora visando à majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, em ação ajuizada contra instituição financeira para declarar a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de refinanciamento e obter compensação pelos danos sofridos. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, relacionada à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A apelante sustenta que não restou comprovada a contratação do cartão de crédito, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e busca a conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado comum. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais, autorizada a compensação. ... ()
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356 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco PAN S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por José Fernando Rodrigues Carvalho. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado que resultou em descontos no benefício previdenciário, constatando-se, por perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura no contrato. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro de R$969,44, ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, à exclusão dos registros de inadimplência e às custas processuais. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, e determinou a restituição das parcelas descontadas da aposentadoria da autora. A ré busca a improcedência total dos pedidos, sustentando a regularidade da contratação, comprovada por prova pericial. A autora, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para reconhecimento de restituição em dobro e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura constante no contrato impugnado foi realizada pela autora, demonstrando, portanto, a validade do contrato. (ii) A própria narrativa inicial da autora reconhece a contratação com a instituição financeira, porém alega equívoco quanto à modalidade do contrato, no caso, a de cartão de crédito consignado, mas a reserva mental feita pela autora é juridicamente irrelevante, nos termos do CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado, com desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou a devolução dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e cessou os descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada - exame desenvolvido na versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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360 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A. contra decisão que fixou honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) para a realização de perícia grafotécnica, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário anexado aos autos e alega cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Ação movida em face de diversas instituições financeiras. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - CENTRAPE. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à entidade. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por prescrição. ... ()
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365 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Doraci Castilho Moraes contra Banco BMG S/A. Alegou não ter realizado contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem de Consignado. A autora impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos e requer prova pericial grafotécnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica; (ii) validade das assinaturas nos contratos impugnados. III. Razões de Decidir3. A ligação apresentada pelo banco réu não comprova, por si somente, a contratação.4. A realização de perícia grafotécnica é essencial para verificar a autenticidade das assinaturas, caracterizando cerceamento de defesa pela ausência dessa prova. IV. Dispositivo5. Recurso provido. Sentença anulada para produção de prova pericial grafotécnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 428, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010214-38.2023.8.26.0451, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1008085-10.2023.8.26.0597, Rel. Marco Pelegrini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura. ... ()
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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. ... ()
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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DO IUS NOVORUM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação contratual, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE FORMA INDEVIDA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATUTA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação indenizatória proposta por consumidor contra o banco alegando descontos indevidos em sua conta-corrente decorrentes de contrato que alega desconhecer. Requer o cancelamento dos descontos, a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica em discussão. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apontando possível fraude e pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face do réu. A autora alegou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida, mas não realizada, pela falta de apresentação do contrato original pelo réu. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira ré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - EXAME A CRITÉRIO DO EXPERT - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - TERCEIRO FRAUDADOR - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DO FORNECEDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DESCONTOS DE BAIXA DURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO
- Aaferição da suficiência dos documentos existentes nos autos para a realização da prova pericial grafotécnica deve ser aferida pelo expert nomeado no feito, não havendo que falar em nulidade quando o próprio perito informa a desnecessidade de juntada de novos documentos para tanto. ... ()
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378 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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379 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.C. Danos Morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor alegou que não contratou empréstimos pessoais junto ao banco requerido. Cerceamento de defesa do réu. Parcial ocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide Imprescindibilidade da perícia grafotécnica. Juízo de origem julgou antecipadamente a lide em desfavor do banco demandado sob o argumento de que as assinaturas apostas pelo autor na procuração são visivelmente discrepantes daquelas constantes no instrumento contratual. Hipótese não constatada. Falsidade das rubricas que não se vislumbra pela mera comparação entre os documentos. Perícia grafotécnica essencial ao justo desfecho da lide. Autor que suscitou a falsidade da assinatura e solicitou nos autos a produção de exame pericial. Sentença anulada, com determinação. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MARCOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e MARIA CLEUSA LIMA NUNES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela segunda apelante. A sentença declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido
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382 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravado que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido
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383 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Israel de Oliveira Silva contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A. com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo, sustentando falsificação de assinatura e prejuízo financeiro, e busca suspender a busca e apreensão até a realização de exame grafotécnico. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais. ... ()
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385 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos dos autores para condenar o réu ao ressarcimento de valores apropriados indevidamente e ao pagamento de danos morais, com incidência de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... ()
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387 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.A autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o banco réu apenas para pleitear a repetição simples do indébito, a compensação de valores, que seja afastada a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para que seu valor seja reduzido. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL TIDO PELA PERITA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROVA DA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR-SE FÉ AO DOCUMENTO TRAZIDO PELO RECORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da perícia com os documentos disponíveis e requer a minoração ou afastamento dos honorários advocatícios. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... ()
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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da falsificação de sua assinatura comprovada por perícia grafotécnica, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correspondente à celebração do contrato impugnado. ... ()
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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos referentes ao contrato 627031658, condenando o banco a ressarcir valores descontados e a pagar indenização por danos morais à autora. O Juízo de primeira instância decidiu antecipadamente a lide em desfavor do banco réu, fundamentando sua decisão na alegação de que as assinaturas da autora na procuração apresentam discrepâncias em relação à assinatura do contrato apresentado. ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o Autor postula a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da dívida e a reparação moral em razão da negativação indevida promovida pela instituição financeira ré, referente a dois contratos que afirma desconhecer. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais, além de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A instituição ré interpôs apelação pleiteando a redução da indenização e da multa cominatória. ... ()
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399 - TJSP. Prova. Perícia. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento de incidente de falsidade sem a realização de perícia grafotécnica, a qual havia sido deferida. Perícia destinada à verificação da autenticidade de escritura de compra e venda. Provas que seguiram ao deferimento da perícia que não foram capazes de sanar a controvérsia quanto à veracidade da real data de subscrição da escritura, o que há de ser objeto do exame pericial. Prejudicialidade verificada no incidente de falsidade. Suspensão do feito até a prolação de nova sentença nos autos do incidente de falsidade (CPC, art. 394). Sentença anulada. Recurso provido.
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400 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica comprovou a assinatura da autora. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora celebrou os contratos de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição dos valores debitados em seu benefício; (iii) se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou que a autora assinou o contrato impugnado, afastando a alegação de que desconhecia a contratação. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1048498-59.2023.8.26.0114(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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