Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE REPROGRAFIAS QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito autoral, declarando nulos os contratos reclamados de títulos de capitalização e seguro e a consequente inexistência de qualquer débito no valor total dos contratos, bem como reconhecer a abusividade da conduta do apelado. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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154 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()
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155 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais fundada em empréstimo consignado não reconhecido, no valor de R$ 4.822,67, com pedidos de nulidade contratual, suspensão de cobranças, devolução de valores descontados e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento tácito de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e ataca especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. O indeferimento, sem fundamentação, da perícia grafotécnica requerida desde a inicial caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao CF/88, art. 5º, LV. O juiz não pode substituir exame técnico por análise subjetiva quando a controvérsia depende de conhecimento especializado, sobretudo em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário. A jurisprudência do STJ (Tema 1061) estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira provar sua veracidade, inclusive mediante perícia. A jurisprudência do TJ-RJ reforça que, havendo controvérsia fática, a perícia grafotécnica é imprescindível para elucidar a demanda. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O autor pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, anulou a sentença e determinou o retorno do processo à origem para realização de perícia grafotécnica. O embargante alega omissão quanto à necessidade de perícia documentoscópica nos documentos originais e contradição no julgado, sustentando que a ausência de exame comprometeria o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME -
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais referente a cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com recurso de ambas as partes. Falha na prestação de serviço caracterizada pela falsidade da assinatura do contrato, comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do requerido e indenização devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na viabilidade de afastamento, redução ou majoração do montante indenizatório, inicialmente fixado em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falsidade da assinatura do contrato foi demonstrada por perícia grafotécnica, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade do requerido. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando-se adequado para desestimular o ofensor e reparar a vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por danos morais é justificada para desestimular o ofensor e reparar a vítima - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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160 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais, decorrente de descontos mensais referentes a seguros e tarifas que a autora afirma não ter autorizado. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos em sua conta bancária e negou a contratação dos serviços. A instituição financeira defendeu a regularidade das cobranças, alegando adesão expressa da autora. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.
«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a contratação indevida empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.
I. CASO EM EXAME.O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... ()
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166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de improcedência foi fundamentada no contrato cuja assinatura a autora impugnou, sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de tal prova ser adequada para esclarecer a autenticidade da assinatura. (ii) O contrato impugnado, por ser documento particular, tem sua validade condicionada à demonstração de autenticidade, conforme o CPC, art. 428, I. A ausência de prova pericial gera incerteza sobre a validade do contrato e seus efeitos. (iii) O depósito do numerário na conta da autora, utilizado como argumento na sentença, também está vinculado à autenticidade do contrato, sendo necessária a prova técnica para esclarecer a controvérsia. (iv) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 429, II, a prova pericial é ônus do fornecedor de serviços, neste caso, o banco que produziu o contrato. A ausência da perícia impediu a elucidação do fato controvertido essencial para o deslinde da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora idosa contra banco alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que não contratou. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos com base em documentos apresentados pelo requerido. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta sob alegação de falsidade de assinatura em instrumento particular de autorização de associação. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, indeferindo a prova pericial requerida. ... ()
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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, homologou honorários periciais de R$ 2.800,00, imputando à Agravante o ônus do depósito para custeio da prova grafotécnica. A Agravante, ao considerar o valor excessivo e desproporcional em face do contrato discutido, requer a redução dos honorários, argumentando que a perícia grafotécnica exigida não tem complexidade. ... ()
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172 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Autora, que alega desconhecer a assinatura que autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando a ocorrência de fraude. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... ()
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175 - TJSP. Prova. Ônus. Determinação de realização de perícia grafotécnica, em embargos à execução, relativa a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Custeamento do exame por quem apresentou a peça em juízo. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de dívida relativa a empréstimo consignado e a condenou por litigância de má-fé. A recorrente impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo banco réu e requereu a produção de perícia grafotécnica, a qual não foi realizada antes do julgamento. ... ()
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177 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pedido absolutório não medra. Materialidade comprovada pelos Autos de Infração, com a Declaração assinada pelo Apelante, pelo Auto de Identificação do Condutor Infrator - (Real Infrator), pelo Laudo de Exame Retificador de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico e pelo Laudo de Exame de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico. Os Laudos Técnicos atestam que o documento de «identificação do condutor infrator - (real infrator) contém falsidade ideológica, pois a assinatura aposta no campo «assinatura do proprietário do veículo não foi feita pelo real proprietário do veículo. Autoria indelével diante prova oral coligida aos autos. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte embargante, que busca reforma da decisão anterior por meio de aclaratórios. A embargante requer a realização de perícia documentoscópica para apurar a falsidade da assinatura eletrônica em contratos e perícia grafotécnica em contrato anterior, uma vez que teria sido deferida, mas não se realizou pela falta de recolhimento dos honorários por parte do embargado. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínculo contratual. ... ()
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180 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Fraude praticada por terceiros na indicação do condutor do veículo. Verificação da falsidade de assinaturas após exame pericial grafotécnico. Indenização por danos morais indevida, por falta de nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso desprovido.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO COMPARECIMENTO À COLHEITA DAS ASSINATURAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉNICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE COMPARECER À COLHEITA DAS ASSINATURAS - SENTENÇA CASSADA.
-Quando se justifica idoneamente o não comparecimento para a colheita das firmas que serão utilizadas pelo perito para realizar o exame pericial grafotécnico, impõe-se a designação de nova data para o ato. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. PERDA INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DE DOCUMENTO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com fundamento na ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que a perda da prova pericial foi indevida considerando a existência de cópia legível do contrato, passível de exame grafotécnico. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ENCARGO PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade de contrato de financiamento assinado pela autora, conforme demonstrado por prova pericial grafotécnica. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidora idosa contra Banco Cetelem S/A alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimos consignados que não contratou. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos com base em documentos apresentados pelo requerido. ... ()
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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré, instituição financeira, visando à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade de assinaturas constantes em contratos de mútuo apresentados nos autos. A autora, ora apelada, nega a celebração dos contratos e impugna as assinaturas como falsas, atribuindo ao banco descontos indevidos em sua conta bancária. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, desconsiderando a necessidade de nova instrução probatória. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sem a realização de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega descontos indevidos em sua pensão por morte, sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável (RMC), sem ter solicitado ou recebido o cartão de crédito associado. Requer a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição trienal, julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido à devolução dos valores descontados nos últimos três anos, com base na ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, e fixou os danos morais no valor correspondente ao montante dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação. Apelam ambas as partes. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual alegou fraude em contrato bancário. A autora sustentou que sua assinatura no contrato foi falsificada e impugnou a autenticidade do documento. O Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a validade da contratação com base no recebimento do valor do empréstimo e no pagamento das parcelas, sem determinar a realização de perícia grafotécnica. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ. Presente interesse processual. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação envolvendo alegação de falsificação em contrato de empréstimo consignado e pedido de restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar de suspensão dos descontos em pensão, ajuizada contra Banco Pan S/A, em que a autora, pensionista do INSS, alega fraude em contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.965,49, a ser pago em 84 parcelas de R$ 49,00, que comprometeu 33% de sua pensão. Requer suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Parcial procedência. Apela a parte requerida pela improcedência da pretensão. Apela a autora pela majoração da indenização por danos morais. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e o condenou por litigância de má-fé. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela autora contra instituição bancária, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e juntando documentos que a autora impugnou, questionando a autenticidade de sua assinatura. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PROVA PERICIAL (GRAFOTÉCNICA). INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DA AUTORA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA DEMANDANTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, os quais visavam à interrupção de descontos bancários de seguro de vida e previdência não reconhecidos, bem como à repetição em dobro dos valores debitados. A sentença se baseou na falta de provas mínimas, por parte da autora, das alegações. ... ()
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