Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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201 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDES, INCLUSIVE DAS ASSINATURAS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou fraude na contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide, considerando desnecessária a dilação probatória. O autor pleiteia a anulação da sentença e a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu. ... ()
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202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA FRAUDE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL INVEROSSÍMIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença de procedência do pedido de reconhecimento de inexistência do débito advindo de cartão de crédito consignado. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor contra instituição bancária, sob a alegação de não ter celebrado contrato de cartão de crédito, nem autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura no contrato bancário, decidindo com base nos demais elementos dos autos. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente, porquanto reconhecida a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando não ter contratado com o banco réu, não havendo prova em sentido contrário, eis que não realizada a perícia grafotécnica em razão do desinteresse da instituição financeira. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE DIFICULDADE DA PERÍCIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 362 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.750,00, em perícia grafotécnica para analisar assinatura em contrato de abertura de conta digital contestado pelo agravado. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais decorrente de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A autora, titular de benefício previdenciário, constatou descontos referentes a um empréstimo que alega não ter contratado. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... ()
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211 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora alegou não ter firmado qualquer contrato de filiação com a requerida, impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando contratos de empréstimo consignado por ausência de consentimento da autora e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos, à luz da prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prova pericial grafotécnica confirma que as assinaturas nos contratos impugnados não provieram do punho da autora, configurando ausência de consentimento e justificando a nulidade das contratações, de modo que as partes tornam ao estado em que antes se encontravam. (ii) O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora, por período prolongado, configura violação de direitos da personalidade, justificando a condenação por danos morais. (iii) O quantum indenizatório deve ser moderado, para evitar enriquecimento ilícito, sendo adequado, no presente caso, o valor de R$ 5.000,00, considerando o histórico dos fatos e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA EXAME DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00 - DESCABIMENTO -
Para estabelecimento do valor dos honorários deve ser levada em conta a complexidade do trabalho desenvolvido, o tempo que será dispendido e a exigência de conhecimento técnico e científico do expert - Necessidade de se estabelecer remuneração compatível e em quantia não aviltante - Valor que, ademais, está em consonância com a média aplicada em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 425, VI - INSTRUMENTO - CÓPIA DIGITALIZADA - EXAME TÉCNICO - PERITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 290 ¿ ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$4.991,03. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO QUE OBJETIVA REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de contratação de cartão de crédito, em seu nome, a qual desconhece. ... ()
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218 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO EMPRÉSTIMO - EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO - ASSINATURA FALSIFICADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
1.Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática do ato ilícito e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: Oautor alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, solicitando a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato com base em perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas do autor e condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apela o autor. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, com alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de empréstimo consignado que esta não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica; (ii) analisar a necessidade de realização de perícia para apurar a autenticidade da assinatura nos documentos contratuais apresentados pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de cerceamento de defesa é cabível quando o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial essencial ao esclarecimento dos fatos, impede o exercício do direito de defesa da parte. 4. No caso de impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, cabe à parte que apresentou o documento provar sua autenticidade por meio de perícia grafotécnica, conforme o CPC, art. 429, II. 5. A ausência de perícia em situação onde há contestação quanto à validade da assinatura viola o devido processo legal e justifica a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução, com determinação de realização de perícia grafotécnica. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra a sentença que, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos por falta de prova dos fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a autenticidade da assinatura, cessa a fé que recai sobre o documento particular, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pelos meios de prova admitidos em direito. A constatação judicial de semelhança entre as assinaturas configura avanço jurisdicional sobre matéria técnica, a respeito da qual não se produziu prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. III. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 428; art. 429, II; art. 375. STJ, Tema 1.061. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. A parte autora apela, alegando cerceamento de defesa em face da não realização de perícia grafotécnica, necessária para comprovar a irregularidade do ajuste. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação contra sentença de primeira instância que condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu; (ii) determinar a necessidade de anulação da sentença e prosseguimento da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas constantes dos documentos que embasam as cobranças, caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, e nos arts. 430-433 do CPC. A ausência da prova requerida impede a apuração de questão essencial à solução do litígio, que diz respeito à autenticidade das assinaturas e, por consequência, à validade do contrato alegadamente celebrado. Diante da violação do direito à prova, é imperativa a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade de assinatura, quando requerida pela parte que alegou falsidade documental, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51, 52; CPC, arts. 430-433.... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... ()
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229 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito e condenando à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou inexistência do título executivo por desconhecer a assinatura nele aposta. Sustenta ter havido cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de produção de prova pericial, com o propósito de se verificar a autenticidade da assinatura e para tanto requer a anulação da sentença. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA -
Negativa de contratação - Insurgência do autor contra perícia grafotécnica - Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, CPC - Laudo em conformidade com o art. 473 CPC - Simples discordância com as conclusões periciais que não justificam a realização de nova perícia técnica - Autenticidade da assinatura do autor atestada por exame pericial grafotécnico - Reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por NILTON DOMINGUES contra a r. sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por PREVÊ ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA EPP, constituindo título executivo em desfavor do réu no valor de R$ 4.560,80, com juros e correção monetária. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Elaine Agostinho da Silva contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato apresentado pela requerida e indeferindo a produção de prova grafotécnica requerida pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura no documento. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pela autora, determinando o cancelamento do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... ()
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241 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Controvérsia quanto à regularidade da dívida objeto da demanda e a autenticidade das assinaturas apostas na Nota Promissória e na Prestação de Contas. Demandante que não compareceu ao primeiro exame pericial grafotécnico, pois estava com problemas no punho. Agendada nova perícia, a autora postulou a remarcação, pois seu advogado deveria acompanhar outra cliente em uma perícia deferida anteriormente em ação diversa em horário próximo. Indeferimento do pleito e decretação da perda da prova. Diferença de cerca de três horas entre os exames que se mostra exígua. Prova necessária para demonstrar que a autora não deu causa ao débito. Em apreço ao Princípio da Duração Razoável do Processo e a fim de se evitar cerceamento de defesa, se afigura prudente, em derradeira oportunidade, anular a sentença e determinar o agendamento de exame pericial. Parte ré que acautelou em juízo os documentos solicitados pelo expert. Parcial provimento.
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, requerendo-se a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. Sentença de improcedência foi proferida em primeira instância, julgando antecipadamente a lide. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... ()
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248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apelada juntou o contrato após a contestação, tendo a parte autora impugnado sua autenticidade e requerido a produção de prova pericial grafotécnica. A sentença de mérito foi proferida sem a realização da perícia requerida. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos material e moral. ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido
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