(DOC. VP 184.4265.7084.9904)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defes

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