Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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51 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Decisão que considerou prejudicado o pedido. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar indeferida.
1. Mandado de segurança recebido como habeas corpus, considerando que a manifestação do postulante interfere na liberdade de locomoção de Vinícius. 2. Impetrante que se insurge contra decisão interlocutória que, dentre outras deliberações, considerou prejudicado o pedido para realização de exame grafotécnico uma vez que o paciente, assistido por seu advogado, se negou a fornecer seu padrão de escrita à autoridade policial. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova que se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito. Indeferimento adequado, fundado no art. 400, §1º, do CPP. Nulidade não configurada. Precedentes. 4. Inviável discussão sobre elementos de prova que foram produzidos em ambiente regado pelo contraditório. Feito ainda pendente de julgamento do recurso interposto pela defesa. 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.
Autor que nega ter firmado o contrato discutido nos autos, bem como afirma que as assinaturas lançadas no contrato não são suas. Prova pericial que deveria ter sido produzida nos autos, pois o réu juntou documentos que induzem à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor, bem como os documentos pessoais dele. Assinaturas exaradas que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia grafotécnica. Áudios acostados pelo réu que induziram o autor em erro, não podendo ser considerados puramente para confirmar a pactuação do primeiro contrato. Necessidade de confirmação se os valores entraram na conta do autor, devendo ser encaminhado ofício para as instituições que receberam as transferências. Preliminar acolhida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos materiais e morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, exceto a indenização por danos morais - Recurso do autoral, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Danos morais devidos ao autor - Indenização dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que se adequa às circunstâncias do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta E. Turma IV - Recurso provido
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCONTOS DEVIDOS.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. A ausência de apresentação de documento físico original não é obstáculo para alcançar a veracidade dos fatos, visto que a realização do exame grafotécnico, ainda que realizado mediante análise a partir de cópia digitalizada, mostra-se relevante para resolução da lide. Havendo comprovação da contratação de empréstimo consignado entre as partes, conforme atestado em perícia grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.... ()
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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de indeferimento. Descontos na conta corrente do autor decorrente de contrato de seguro residencial firmado por terceiro com o réu mediante fraude, utilizando-se dos dados do autor. Exame grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no documento examinado não são provenientes do punho do autor. Fraude constatada. Responsabilidade do réu em adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. Cancelamento da contratação antes do ajuizamento da ação. Situação causadora de transtornos e angústia. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em dez mil reais. Verbas de sucumbência a serem pagas pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido.
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Decisão que determinou a realização de perícia apenas em relação à assinatura da autora. Insurgência da agravante, que pretende que sua assinatura também passe por exame grafotécnico. Impossibilidade. Ação em que a autora, ora agravada, pretende demonstrar que a sua assinatura foi falsificada no campo de indicação real do condutor, nos autos de infração. Não se trata de prova afirmativa, no sentido de imputar à ré/agravante a autoria da assinatura falsa. O que se busca é a demonstração de que a assinatura não partiu de próprio punho da autora. Embora as partes tenham direito à produção da prova necessária à comprovação dos fatos, sendo o magistrado seu destinatário e, havendo entendimento de que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da prova a ser produzida, pode ser dispensada por ele. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de dívida c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido no valor de R$ 10.000,00 em danos morais - Recurso do requerido, pugnando pelo afastamento da condenação em danos morais, ou ao menos que este fosse reduzido - Desnecessidade de buscar solução prévia na via administrativa - Danos morais devidos ao autor - Indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor razoável e que atende às circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO E O MOTIVO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVOU A FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, O APELANTE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DO JULGADO, QUE DETALHOU OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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61 - TJSP. Prova - Perícia grafotécnica - Decisão que, de ofício, determinou a realização da prova pericial grafotécnica a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco agravante, atribuindo a ele o ônus pelo custeio da prova - Pretensão recursal dirigida ao cancelamento do exame grafotécnico, diante da suposta comprovação da legitimidade da contratação por meio de vídeo acostado aos autos, bem como quanto ao ônus que lhe foi atribuído quanto ao custeio da prova - Acolhimento - Fato de o juiz ser destinatário da prova que não dispensa a utilidade da medida determinada, sobretudo quanto importa em ônus para as partes - Hipótese em que o agravado não impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual, havendo acenado com a violação de seu direito de informação, pois imaginava estar contratando empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Agravado que, em réplica, admitiu ter sido informado acerca dos descontos, reserva de 5% de sua margem, alegando não ter sido informado, entretanto, acerca da «ausência de termo final dos descontos, pugnando pelo reconhecimento da quitação do contrato - Cenário que revela inócua a aferição da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Perícia grafotécnica desnecessária, na hipótese - Decisão reformada - Agravo provido
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62 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.
Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu para realização do exame grafotécnico. Presunção de contratação afastada. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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63 - TJRJ. Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.
«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsidade ideológica - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de exame grafotécnico - Acusada que assinou contratos se passando por clientes da empresa, a fim de ganhar comissão relativa às vendas - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Reprimendas alternativas determinadas de maneira discricionária pelo magistrado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
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66 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Apelante que alega inexistirem provas nos autos que comprovem a responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença fundamentada com base no laudo pericial elaborado nos autos. Exercício regular do direito que não se confirma. Apelada que sustenta não ter firmado relação jurídica com a apelante. Assinaturas que são declaradas falsas pelo exame grafotécnico deferido pelo juiz. Apelante que não se desincumbiu de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Devolução simples dos valores na forma da jurisprudência do STJ. Compensação de valores que não se justifica, ante a ausência de provas quanto a utilização do montante emprestado. Provimento parcial do recurso.
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -
Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedentes - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... ()
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68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 204/221) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, majora-se a indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização majorado em segundo grau, acolhendo-se em parte o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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69 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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70 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação pela prática do crime de falsificação de documento particular, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi absolvido em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a tese da ausência de realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do apelante e de análise integral das teses defensivas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Depreende-se dos autos que o apelante foi denunciado e sentenciado porque teria falsificado documento particular, ao dissimular as assinaturas de STELLA DA SILVA LEAL e CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, em dois termos de acordo e quitação, juntados em autos processuais de números 0085566-57.2010.8.19.0203 e 0029097-04.2009.8.19.0203. 2. Prima facie, ressalto que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. A tese absolutória merece acolhimento. 4. A meu ver, a realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do recorrente seria indispensável para a averiguação do fato imputado ao apelante, haja vista que ele foi denunciado pela prática de falsificação de documento particular. 6. Concessa maxima venia, não restou demonstrada a autoria das falsificações dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista a ausência do laudo pericial de sua escrita. 7. Somente o referido laudo pericial seria capaz de confirmar se o apelante foi realmente o redator das assinaturas falsas. 8. O único laudo acostado aos autos constatou a falsidade dos documentos, contudo não há confirmação de quem teria efetuado a falsificação. 9. Há apenas suposições de que o apelante tenha aposto as assinaturas falsas no documento, contudo, tal condição é insuficiente para uma condenação. 10. Destarte, entendo que o apelante deve ser absolvido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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71 - STM. Crime militar. Falsa identidade. Apelação. Militar denunciado por fraude no concurso de admissão para formação de sargentos em 2001. CPM, art. 318.
«Condenação em primeira instância como incurso no CPM, art. 318, no mínimo legal. Exame grafotécnico e prova testemunhal colidem com a negativa da autoria sustentada pelo apelante. Autoria, materialidade e culpabilidade perfeitamente caracterizadas. Bons antecedentes e primariedade. Menoridade à época do delito. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preclusão da prova pericial pelo não comparecimento da parte ao exame grafotécnico. Justificativa não demonstrada minimamente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Narrativa autoral inverossímil. Provas apresentadas pelo banco recorrido que evidenciam a regularidade da contratação, tendo o cartão sido utilizado para compras e saques. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... ()
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74 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Recurso do réu, aduzindo a ausência de má-fé, a improcedência do pedido de dano moral e, subsidiariamente, a sua redução e a repetição do indébito na forma simples e não em dobro - Danos morais devidos ao autor - Redução dos danos morais para o montante de R$ 7.000,00 - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ no tocante à devolução dos valores descontados - Valores descontados após 30.03.21, pelo que devem ser restituídos em dobro sem comprovação de dolo ou culpa - Recurso parcialmente provido, tão somente para minorar a verba fixada a título de dano moral.
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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência da relação jurídica e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso da autora. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a autora de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista que na perícia grafotécnica realizada (fls. 257/276) que conclui pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais, fixando-se a indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda da consumidora, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso da autora, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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76 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Exame grafotécnico. Ausência de integridade do contrato constatada. Ausência de contratação pela parte autora. Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cabimento em parte. 1. Irregularidade da contratação. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Danos morais. Cabimento. Não comprovação do contrato que ensejou a negativação do nome da parte apelada. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Arbitramento no montante de R$8.000,00 reduzido para R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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77 - TJSP. HABEAS CORPUS:
pleito de concessão da ordem para que que a autoridade coatora analise, sem argumentos genéricos, as preliminares lançadas na resposta à acusação - parte da demanda já discutida em HC julgado por esta corte - prejudicialidade - questões que poderão ser aferidas novamente sobre outro prisma após o encerramento da instrução criminal - decisão vergasta que não necessita de fundamentação exauriente - ainda que entenda a Defesa inconvincente as razões e os fundamentos de decidir do decisum vergastado, nem por isso o julgado tem carência de fundamentação - prejudicialidade do pleito, ante a manifestação da autoridade apontada como coatora quanto realização de exame grafotécnico - ORDEM DENEGADA, na parte conhecida... ()
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78 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.
«Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa tampouco em nulidade a ser declarada, com escopo nos arts. 795, caput, e 796, «a, da CLT. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()
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80 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Contratação fraudulenta. Exame grafotécnico. Falsificação de assinaturas comprovada por perícia judicial. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Irresignação do réu rejeitada.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O autor questionou a contratação de financiamento e impugnou a assinatura constante do instrumento (cédula de crédito bancário), cuja falsidade fora aferida por perícia grafotécnica. A narrativa do autor, corroborada pelas provas produzidas nos autos, é plausível e, nessa ordem de ideias, a declaração de inexistência de relação jurídica era mesmo medida correta. Indenização por danos morais. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença de parcial procedência. Reforma neste tópico. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato em comento, tendo comprovado o uso indevido de seus dados pessoais. O transtorno experimentado é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (e não R$ 15.000,00, sugerido pelo autor), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.
AÇÃOcautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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82 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência dos requeridos. A corré Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA, alega ser mera prestadora de serviço para a cobrança dos débitos, não mantendo qualquer vínculo contratual com a autora. Postula a ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação. O Corréu Bradesco aduz que apenas executa as cobranças. Postula o afastamento do dano moral, bem como a devolução em dobro e a repetição de indébito. Razões de recursos de ambas as partes não demonstrada. Exame grafotécnico comprova que a assinatura no contrato não corresponde à caligrafia da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Falha no serviço prestados pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança.
Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO, MESMO QUE VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ ORIGINARIAMENTE INDICADA, SEM A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PREFERIU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA ÍNSITA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL. ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSOS SUBTRAÍDOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA CORRENTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. MULTA APLICADA PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.
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85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência do débito e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 414/444) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Pretensão de qualificação do valor como amostra grátis. Descabimento. Aliás, sequer verificado pedido a respeito, na petição inicial. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de procedência que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência das relações jurídicas, condenando o réu à restituição simples até a citação e em dobro após essa data - Inconformismo das partes - Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Configurada a falha na prestação de serviços - Mantida repetição simples, apesar de cabível em dobro. Respeito aos princípios da correlação e devolutivo - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À REQUERIDA - Oautor não trouxe aos autos qualquer elemento novo apto a demonstrar que a requerida apelada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Preliminar rejeitada. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. « operação farol da colina «. Desdobramento do caso banestado. Decreto 3.810/2001. Pedido de assistência jurídica mútua. Mlat. Ilicitude probatória. Alegada falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário no país de origem, de tradução e de consularização. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova devidamente motivado. CPP, art. 155. Exame grafotécnico. Contraditório diferido. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Consequências negativas. Evasão de valores elevados. Motivação idônea. Fração máxima decorrente do CP, art. 71. Número de infrações.
1 - Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 157) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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95 - TJSP. EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inexistência. Exame grafotécnico, perícia de voz e degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa em decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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97 - TJSP. Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Ementa: Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Existência de descontos mensais significativos em conta bancária da parte recorrente por mais de 4 anos, sem qualquer reclamação - Comprovada utilização do cartão - Fatos que, somados, dispensam a necessidade de exame grafotécnico - Inversão do ônus da prova que não se confunde com necessária conclusão favorável ao consumidor quando em discordância das provas dos autos e ausente dúvida razoável sobre a existência da contratação - Sentença de improcedência mantida.
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98 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.
Preliminares. Questões já trazidas à apreciação desta C. Câmara por ocasião de Embargos de Declaração anterior, no qual, por unanimidade, não se reconheceu a presença de qualquer nulidade. Reprodução da fundamentação do decisum anterior. Nulidade não verificada. Cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de exame grafotécnico e instauração de incidente para apurar a dependência química do réu. A aferição acerca da necessidade ou não da produção da prova, não cabe à parte, mas ao próprio sentenciante. Nulidade inexistente. Mérito. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Relatos dos policiais corroborados pela apreensão das drogas e relato da testemunha. Alegação do réu restou isolada do contingente probatório, mormente em razão da intenção de se esvair de culpa e incriminar a corré falecida. Desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. A condição de usuário não impede também o exercício da mercancia de drogas, inclusive, como forma de alimentar o seu vício. Penas. Abrandamento que se faz imperioso das penas e do regime aplicados, mediante concessão do privilégio. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Conduta equiparada a tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Falta de caracterização dos requisitos do CPP, art. 312.
1 - Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da autoria, sem demonstrar a periculosidade da Paciente ou a ocorrência de risco à ordem pública.... ()
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