(DOC. VP 241.1060.9546.7409)

STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Conduta equiparada a tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Falta de caracterização dos requisitos do CPP, art. 312.

1 - Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da autoria, sem demonstrar a periculosidade da Paciente ou a ocorrência de risco à ordem pública. 2 - Hipótese em que, a Paciente, após a prisão em flagrante dos Corréus, compareceu perante a Autoridade Policial, espontaneamente, prestou depoimento e, posteriormente, respondeu à intimação e forneceu elementos para a realização de exame grafotécnico. 3 - Fal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote