Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de cerceamento de defesa e as prejudiciais de decadência ou prescrição, bem como, caso ultrapassadas, se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. ... ()
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952 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos consignados com falsidade nas assinaturas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a validade dos contratos bancários consignados ante a falsidade das assinaturas; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e (iii) a necessidade de compensação dos valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos de empréstimo consignado, o que configura a inexistência de relação jurídica válida e torna inexigíveis os débitos. 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que impõem o dever de indenizar pelos defeitos nos serviços prestados, incluindo fraudes praticadas por terceiros. 5. Apesar da nulidade dos contratos, restou demonstrado que os valores foram depositados na conta do autor, sem impugnação específica, razão pela qual a permanência dessas quantias caracterizaria enriquecimento ilícito. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados indevidamente em sua conta bancária. 6. A compensação legal deve ser observada, nos termos do CCB, art. 368. 7. Não se configuram danos morais, uma vez que não restaram evidenciados prejuízos extraordinários, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pretendida. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A falsidade da assinatura em contrato bancário configura a inexistência de relação jurídica válida, impondo a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. A compensação legal de valores creditados indevidamente na conta do consumidor deve ser observada para evitar enriquecimento sem causa. 3. A ausência de prejuízos extraordinários caracteriza mero aborrecimento, afastando o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ. Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTUMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR (RESP 1.846.649 / MA). 5. DESCONTO DA QUANTIA DE R$ 30,76, REFERENTE À 1ª PARCELA DO CONTRATO IMPUGNADO, EFETIVADO EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DA CONSUMIDORA QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. EMBORA A EMPRESA DEMANDADA HAJA REALIZADO A COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR R$ 30,76, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. TAMPOUCO, HÁ NOS AUTOS VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DA QUANTIA MENCIONADA TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. AINDA QUE A ORA APELADA TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 9. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS; RESP 1.846/MA; VERBETE SUMULAR 144 DO TJ/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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956 - TJSP. Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na conta corrente da autora não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade do respectivo débito, assim como restituição das partes ao estado anterior, que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido em conta corrente no valor reduzido de R$ 16,40 que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor do empréstimo, R$ 673,23, depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Descontos na conta corrente, ademais, que não foram suficientes para consumir o crédito realizado - Autora que permaneceu com o valor objeto do referido empréstimo, tendo deixado de devolvê-lo mesmo após determinação do juízo - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Indenização por danos morais indevida - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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958 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Perícia grafotécnica. Nulidade. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA -
Pretensão de que seja decretada a decadência do direito de anular o negócio jurídico impugnado - Descabimento - Hipótese em que o caso em exame compreende uma alegação de nulidade absoluta, e não meramente relativa - Inaplicabilidade de prazos decadenciais à hipótese, pois a nulidade absoluta não se convalida no tempo - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATAS DE ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade das Atas de Assembleia Geral Extraordinária de transformação da empresa Audi S/A. Representações Aeronáuticas em Tucson Aviação Ltda. alegando falsificação de assinatura no requerimento perante à JUCESP arquivamento da Ata e ausência de transferência de quotas. A sentença declarou a decadência do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nulidade das assembleias e do registro na JUCESP é imprescritível devido à alegada falsificação de assinatura e ausência de titularidade de ações por parte de Marco Audi. III. Razões de Decidir 3. A falsidade da assinatura no documento público não foi provada, sendo necessária perícia grafotécnica, a qual não foi realizada. 4. A alegação de que Marco Audi votou sem titularidade não é imprescritível e poderia ter sido contestada na época das assembleias e depois durante o período em que o apelante participou da administração da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decadência para anulação das assembleias foi corretamente reconhecida. 2. A falsidade da assinatura não foi provada nos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 166, 168, 169. Lei de Sociedade Anônima, art. 286. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 429, II... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A questão foi submetida à perícia, a qual constatou que as assinaturas atribuídas ao autor que figuram nos documentos reproduzidos às fls. 167/172, 173/178, 179/184, 185/190, 191/196 e 214/219 dos autos, peças de exame deste Laudo Judicial, são falsas, em face dos lançamentos padrões de confronto utilizados fls. 406. Não foi juntado nenhum laudo técnico que pudesse afastar a força probatória do laudo do perito do juízo. Nada há nos autos que demonstre que a técnica adotada pelo perito seja equivocada. Nessa linha, merece credibilidade o disposto pelo expert, porquanto isento e imparcial. Diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos mencionados na exordial. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Instrumento de contrato juntado cuja assinatura foi controvertida pela requerente. Ônus do requerido em demonstrar a higidez da firma. CPC, art. 429, II. Requerido que impediu a realização de prova pericial grafotécnica, pois deixou de apresentar via original do documento, necessária ao exame. Inescapável reconhecimento da desvalia da assinatura e negócio a que urdida. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por mais de sete anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, descontando-se da condenação a quantia depositada, pelo requerido, na conta da requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença em menor parte reformada, de modo a que admitida a compensação de crédito. Desprovido o recurso da requerente e provido em parte o recurso do requerido.... ()
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965 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos do autor, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. ... ()
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO
- Aalegação de que terceiro usou de fraude para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor não exime a instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, de responder pelos danos decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento da vítima. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Prova pericial. Demora exacerbada para realização. Ato não imputável à defesa. Excesso de prazo. Ocorrência. Parecer ministerial favorável. Gravidade em concreto. Liberdade vinculada. Necessidade.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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970 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.
Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento falso, configura o crime de uso de documento falso.III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por documentos e provas orais, mas a autoria, embora certa, não configurou ofensa à fé pública, pois a falsidade foi percebida de imediato pela vítima, não gerando prejuízo.4. A conduta do réu não colocou em perigo a fé pública, pois a falsidade do documento foi rapidamente identificada, não se caracterizando como infração penal pela atipicidade material da conduta.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento falso que não engana a vítima não configura o crime de uso de documento falso. 2. A atipicidade material da conduta impede a condenação..Legislação Citada:CP, art. 304, c/c art. 298.CPP, art. 386, III... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE CABE AO REQUERIDO. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEITO - NÃO VERIFICADO - DANO MORAL - QUANTUM - FORMA DA RESTITUIÇÃO.
Impugnada a assinatura no suposto contrato entabulado, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade. A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; e que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, pena de ocorrer enriquecimento sem causa. A restituição em dobro dos descontos consumados após o julgado EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/3/2021, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... ()
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976 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Solicitação médica de internação de paciente, criança de nove anos de idade, para a realização de exames. Hipótese diagnóstica de pneumonia. 2. Não reconhecida pela operadora a portabilidade de carências (RN 438/18 ANS). Carta de permanência apresentada. Dúvida quanto aos termos da contratação. Submissão do termo juntado pela ré à perícia grafotécnica. Reconhecida a falsidade da assinatura aposta. 3. Ainda que se considere contratada a carência discutida, a falha do serviço se caracteriza pela situação emergencial não observada. arts. 12, V, «c e 35-C da lei 9.656/98. Abusividade da negativa. Precedentes. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto a esse ponto.... ()
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978 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Falsificação de Documentos. Preliminares Rejeitadas. Crime Continuado. Redução da Pena.
I. Caso em Exame 1. O réu Ericson de Barros Costa foi condenado por cinco crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e dois crimes de falsificação de documentos (CP, art. 298), com aplicação dos CP, art. 71 e CP art. 69. A pena foi fixada em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 77 dias-multa. O réu apelou, alegando prescrição, nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e irregularidades procedimentais. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falsidade ideológica culposa, além de redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) avaliar a nulidade da citação por edital e o alegado cerceamento de defesa; (iii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iv) considerar a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa; (v) revisar a proporcionalidade da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: As alegações de prescrição foram rejeitadas. Não houve prescrição em abstrato, pois os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos têm penas máximas de 5 e 3 anos, respectivamente, prescrevendo em 12 e 8 anos. Os fatos ocorreram em 2019, a denúncia foi recebida em 2022 e a sentença proferida em 2024, não havendo transcurso do prazo prescricional. Também não se verificou prescrição em concreto, considerando a pena aplicada. 4. Citação por Edital: A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo diligências em diversos endereços e expedição de cartas precatórias. A defesa não especificou falhas no edital ou medidas alternativas que deveriam ter sido adotadas. 5. Cerceamento de Defesa: Não houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, pois a desistência foi justificada por dificuldades de localização e problemas de saúde. A defesa não se manifestou oportunamente sobre a desistência, configurando preclusão. 6. Inépcia da Denúncia: A denúncia foi considerada apta, descrevendo adequadamente as condutas delituosas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inépcia não pode ser alegada após a sentença de mérito. 7. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos. O réu, advogado, ajuizou ações judiciais com documentos falsificados e ideologicamente falsos, alterando a competência territorial dos processos. As testemunhas confirmaram que não residiam em Adamantina/SP, como constava nas procurações. 8. Desclassificação para modalidade culposa: A desclassificação para falsidade ideológica culposa não é cabível, pois o dolo do réu foi comprovado pela inserção deliberada de informações falsas nas procurações. Ademais, não há modalidade culposa para os delitos em questão. 9. Perícia Grafotécnica: A perícia grafotécnica não foi conclusiva devido à análise de cópias reprográficas, mas a materialidade foi suprida por outros elementos de prova, conforme entendimento dos tribunais superiores. 10. Pena: A pena foi ajustada, reduzindo-se a fração de aumento do crime continuado de 2/3 para 1/3, conforme a Súmula 659/STJ, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão, mantidas as penas substitutivas e o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido para ajustar a pena aplicada ao réu, diminuindo a fração de aumento do crime continuado. Mantida a condenação por falsidade ideológica e falsificação de documentos. Tese de julgamento: 1. Preliminares rejeitadas. 2. Comprovação de autoria e materialidade dos crimes. 3. Ajuste na fração de aumento do crime continuado. Legislação Citada: CP, art. 299, art. 298, art. 71, art. 69, art. 109, III e IV. CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141.911/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021. STJ, Súmula 659(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ex-Síndica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial. Parcialidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O colegiado estadual, mediante o exame do caderno fático probatório dos autos, concluiu que foi suficientemente comprovada a prática de ato ilícito pela ex-síndica, que efetuou pagamentos com recursos condominiais sem a necessária tomada de preços e sem apresentar os respectivos contratos e notas fiscais, mas apenas recibos sem descrição dos serviços. Ainda, consignou que perícia grafotécnica atestou que um dos recibos continha assinatura falsa.... ()
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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: ... ()
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982 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura falsa na «Autorização para Débito Automático". Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal, em sua conta bancária, de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 2.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de cercea mento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.Pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o Tribunal local não conheceu da impetração originária, sob o fundamento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário, além de haver indevida supressão de instância, uma vez que a nulidade não foi previamente suscitada perante a autoridade coatora. Além disso, fundamentou-se na ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.... ()
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos descontados do benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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985 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contratos de consórcio e restituição dos valores pagos em razão de vício de consentimento nos contratos firmados. ... ()
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986 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE E VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação de cobrança. Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Arguição de nulidade do decisum por cerceamento de defesa. Inocorrência. A perícia grafotécnica não foi criticada em sua validade e legitimidade, a ponto de ser substituída por outro exame pericial, ou, ainda, pela prova oral. Prevalece a prova técnica especializada, na ausência de vícios que pudessem neutralizá-la por depoimento pessoal de testemunha, que teria presenciado o estipulante assinar o contrato do seguro. Diante da existência de elementos materiais aptos a avaliar e sopesar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, e sendo o juiz o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não da realização de provas complementares, especialmente quando exercido fundamentado juízo de ponderação acerca dos elementos de convicção já produzidos, com base nos quais formou o seu convencimento sobre a resolução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. A omissão de informações sobre a saúde do proponente de seguro, expressa inegável má-fé, salvo se provado (o que não é o caso) erro, coação, caso fortuito ou força maior, que afastem a presunção decorrente do fato de esconder da seguradora a verdadeira condição física do declarante. E a presença de dolo na conduta do contratante, ao não informar as enfermidades registradas na certidão de óbito, originadas especificamente do etilismo e da cirrose hepática, que não se formam em meses, mas, com certeza, em mais de três meses, não incide o entendimento contido na Súmula 609/STJ, pois, do contrário, se estaria, em nome da regra, encobrindo aquele que faltou com o dever de lealdade, ao firmar o contrato, e, de outro lado, condenando a seguradora, também, por omitir a realização de exame prévio, mostrando sua redundância, frente à exigência complementar e anexa, de preenchimento obrigatório do questionário sobre a saúde do candidato à cobertura securitária. Acertada a decisão de primeiro grau. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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988 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial. A agravante alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura não consta na Cédula de Crédito Bancário exequenda, tendo sido aposta por terceiro sem poderes de representação. Requereu a suspensão dos atos executivos e a extinção da execução. O juízo de origem rejeitou a exceção, por entender que a alegação demandava dilação probatória, sendo inviável a via eleita. ... ()
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989 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.
No caso em exame, a autora nega ter celebrado contrato de empréstimo consignado, afirmando ainda que a assinatura aposta no contrato, apresentado pelo banco réu, não lhe pertence. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para confirmar a tutela deferida; declarar a nulidade do contrato impugnado e débitos correlatos; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados, indevidamente da pensão da autora, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Recurso do banco réu, alegando, em especial, a validade da contratação, aduzindo que o Tema 1.061 do STJ não exige a produção de prova pericial grafotécnica, sendo suficiente a comprovação da autenticidade da assinatura por laudo elaborado por empresa externa e especializada. Razões de decidir: 1) O ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ. 2) Laudo produzido por empresa particular, de forma unilateral, contratada pelo banco réu, em momento anterior ao ajuizamento da ação, que não supre a prova técnica imparcial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4) Na hipótese, a demandante depositou em juízo a quantia objeto do contrato não reconhecido. 5) Dano moral configurado. A negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 6) Não padece de excesso, nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre a pensão da consumidora, cuja verba possui natureza alimentar. 7) Devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição, em dobro, do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Descontos que foram suspensos apenas por força de decisão judicial. Resistência injustificada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR QUE RECONHECE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, RECEBENDO REGULARMENTE A QUANTIA EMPRESTADA. RECONHECE AINDA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL REALIZOU DESBLOQUEIO E UTILIZOU. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO, E QUE É NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SEM RAZÃO O AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NO MÉRITO: A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, POSTO QUE O MESMO RECONHECE QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE EM ID. 40272679 CONSTA TED NO VALOR DE R$ 4.375,00 EM FAVOR DO AUTOR. ALÉM DISSO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, A EXEMPLO DO ANO DE 2019 (ID 40272679): PADARIA DOCES SONHOS ¿ R$ 80,00, BAZAR TOTAL ¿ R$ 50,00, ARMAZEM DAS TINTAS ¿ R$ 32,50, RAÇÕES HEBRON ¿ R$ 10,00, COLOR NORTE ¿ R$ 140,00. DESTA FORMA, TENDO O AUTOR RECONHECIDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ANUINDO COM O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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991 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de vínculo contratual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, com correção e juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade dos contratos impugnados; (iii) avaliar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).4. Em relação ao mérito, a ausência de prova da autenticidade da assinatura nos contratos contestados, somada à negativa do banco em produzir perícia grafotécnica, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.5. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ, que atribui às instituições financeiras o dever de responderem por fraudes relativas a fortuito interno.6. O parágrafo único do CDC, art. 42 autoriza a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que não houve engano justificável.7. O dano moral é configurado pela exposição da autora a constrangimento e pela indevida negativação de seu nome, razão pela qual a indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Tese de julgamento: «O banco responde objetivamente pela cobrança indevida de valores e pelos danos morais sofridos pelo consumidor em razão de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação de regularidade da contratação, com direito à repetição do indébito em dobro e à indenização proporcional pelos danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; STJ, Súmula 479.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 4. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, limitou-se a reafirmar as provas já contidas nos autos. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica. Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária e sabia não lhes pertencer. 7. Recurso do autor prejudicado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com determinação. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumido e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora, resultando em condenação por litigância de má-fé e multa de 5% do valor da causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. A agravante questiona a existência do documento objeto da perícia e requer a extinção da ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que não indeferiu totalmente a produção de prova pleiteada, conforme o CPC, art. 382, § 4º. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 382, § 4º veda a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. 4. O CPC, art. 1.015 não contempla a hipótese suscitada pela agravante no rol de cabimento do agravo de instrumento. A tese da «taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a análise da questão apenas em sede de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível em produção antecipada de provas, salvo indeferimento total da prova. 2. A tese da taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2068059-06.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2178597-20.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2111370-47.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023... ()
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999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega não ter realizado contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve julgamento precipitado ensejando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos contratos apresentados pela ré e (ii) a validade do contrato alegadamente fraudulento. III. Razões de Decidir: 3. Necessidade de anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica, considerando a alegação de fraude e a aplicação do CDC. 4. Inversão do ônus da prova em favor da autora, devido à sua condição de vulnerabilidade, conforme CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de perícia às expensas da ré. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de alegação de fraude em contratos de consumo. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a autenticidade de assinaturas contestadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 428; art. 429. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.04.2010. TJSP, Apelação Cível 1002221-58.2022.8.26.0004, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 10.09.2024... ()
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