(DOC. VP 783.8346.0172.2803)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com o objetivo de verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do seguro contra acidentes pessoais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e se a prova pericial produzida se mostra apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial

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