(DOC. VP 210.5050.7877.5208)

STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Perícia grafotécnica. Nulidade. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária no caso em exame, pois o não ac

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