(DOC. VP 997.8363.8314.7367)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e dos débitos descontados do benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e na inaplicabilidade do CDC, além da legalidade das

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