(DOC. VP 163.1474.8674.5204)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do autor para pagamento das faturas mínimas do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor fez prova mínima de suas alegações, e se a prova pericial produzida se mostra apta a confirmar os fatos constitutivos do direito do demandante. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico produzido nos auto

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