(DOC. VP 767.2249.9708.5245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos incidentes sobre os proventos do autor, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgênci

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