(DOC. VP 568.7237.6374.0983)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em face de Banco Cetelem S/A. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que gerou débitos em seu benefício previdenciário e pleiteou a nulidade do cartão e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discuss

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