Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
+ de 1.119 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.
«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANULADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega prescrição, regularidade na contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.061. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, na forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que não contratou o serviço de crédito consignado e que as assinaturas constantes no contrato eram inválidas, requerendo perícia grafotécnica, a qual não foi realizada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela autora, o que é essencial para comprovação da veracidade das assinaturas impugnadas no contrato. III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões de prescrição e decadência afastadas. 4. Autora que nega a realização de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que adunou contrato assinado. Requerimento de prova pericial em réplica. Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu e uso do cartão pela autora. Fatos controvertidos que exigem a dilação probatória para o correto deslinde da causa. Repasse do recurso à conta da autora e eventual uso do plástico que não descaracteriza eventual fraude. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica. Contrato contendo assinatura que se mostra insuficiente para comprovar a higidez do mútuo, especialmente diante da expressa negativa da autora. Art. 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a a regularidade da contratação. Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade do documento e validade da assinatura impugnada. Cerceamento de defesa acolhido. 5. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para a realização de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O indeferimento de perícia grafotécnica requerida, mediante impugnação de autenticidade de assinatura em contrato caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para realização de prova pericial, a ser custeada pela parte que produziu o documento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 428, I, 429, I e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação anulatória. Perícia grafotécnica insuficiente. Alegação de montagem no documento que não foi objeto de exame pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, com vistas a defender a validade do negócio considerado fraudulento e a impugnar os danos materiais e morais alegados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se (i) cabível a suspensão do feito; (ii) a parte apelante deve ser contemplada com a gratuidade de justiça; (iii) legítima a contratação do empréstimo, supostamente realizado com a assinatura da consumidora, além da adequação da indenização por danos morais arbitrada. III. Razões de decidir 3. Suspensão do feito. Descabida a pretensão da apelante de suspensão do feito, em razão da sua liquidação extrajudicial, na medida em que se está diante de ação de conhecimento, sem, no entanto, colocar em risco o acervo patrimonial da liquidanda. 4. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recolhimento do preparo, que demonstra a capacidade econômica da parte, revelando ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Precedentes do TJERJ. 5. Fatos constitutivos do direito da parte autora comprovados. Empréstimo não reconhecido. Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura. 6. Não demonstrada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, impõe-se à ré o dever de ressarcir a parte autora pelos danos sofridos, em razão da falha dos serviços por ela prestado. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se revela atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo possível, portanto, a modificação do valor indenizatório fixado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; art. 373, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRJR AI 0014228-82.2017.8.19.0000, Rel. Des. Augusto Alves Moreira Junior, julgado aos 16/10/2018; TRJR AP 0027174-53.2015.8.19.0066, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado aos 07/08/2024; TRJR AI 0058213-62.2021.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, DJe 01/02/2022; TRJR AI 0007429-86.2018.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado aos 08/05/2018; TRJR AP . 0029004-88.2014.8.19.0066, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, julgado aos 06/02/2024; TJ-RJ AP 00200314020188190023, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, DJe 17/09/2021; TJ-RJ AP 0173553-56.2018.8.19.0001, Rel. Des (a). Renata Silvares França Fadel, julgado aos 09/11/2023; TJ-RJ AP 0000319-75.2021.8.19.0050, Rel. Des (a). Geórgia de Carvalho Lima, julgado aos 09/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a majoração da indenização, o afastamento da correção monetária sobre valores compensados e alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a restituição de valores na forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou o afastamento da repetição do indébito na forma dobrada e a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. O autor pleiteia o benefício da justiça gratuita, comprovando sua carência de recursos. 2. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa pois a sentença de 1º grau foi proferida após a manifestação da parte autora. 3. Inexistência de inépcia da apelação, eis que o recurso descreve de forma suficiente os fundamentos da pretensão do apelante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste na regularidade da representação da parte autora e na necessidade de produção de provas para o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 5. A intimação do autor foi realizada de forma adequada e a representação processual foi regularizada, de forma que o feito deve ser apreciado no mérito. 6. A ausência de oportunidade para a produção de provas, especialmente a prova pericial grafotécnica, impede o julgamento do mérito. 7. A r. sentença deve ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento, com a produção de prova pericial grafotécnica. IV. Dispositivo e Tese 8. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial grafotécnica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159397387), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RECLAMADA: (I) NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A LINHA MÓVEL DEPENDENTE E CANCELAR TODAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, BEM COMO (II) NA REPETIÇÃO DOBRADA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DAS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E DAS FATURAS SUCESSIVAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas decorrentes de serviços não contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à devolução das prestações descontadas e ao pagamento de danos morais ao autor. O requerido alega regularidade do contrato e se insurge contra o ressarcimento por danos materiais e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica ilide a presunção de veracidade dos contratos. 2. A indenização por danos morais requer comprovação de ofensa grave a direitos extrapatrimoniais. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 479
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato fraudulento, condenando-a à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro para os descontos efetuados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora. A instituição financeira pleiteia a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a modificação dos termos de restituição e a compensação dos valores creditados à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR - REDUÇÃO -
Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$4.920,00 para a realização de exame em documentos originais e em R$5.920,00 para realização de exame em documentos digitalizados - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigível a obrigação de débito referente ao contrato fraudulento, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e à compensação dos depósitos efetuados na conta da autora. A autora pleiteia a condenação por danos morais, a repetição do indébito em dobro e o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da instituição financeira. O banco, por sua vez, solicita a compensação dos valores pagos com os valores depositados na conta da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade do contrato impugnado, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42, a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDEVIDAMENTE, À MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com a cobrança de faturas oriundas de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de 1º grau determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente à maior em decorrência da imputação de contrato não desejado e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdomira Santos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alegou falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado e postulou a condenação do banco apelado em repetição de indébito na forma dobrada, bem como em indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais ou a sua reforma. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por não ter sido apreciado o pedido de intervenção de terceiro antes de sua prolação, importando em cerceamento de defesa; (ii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico deve ser afastada; e (iii) se é devida a restituição dos valores descontados pelo empréstimo declarado inexistente. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Não apreciação pelo juízo de origem do pedido de intervenção de terceiro. Sentença que não considerou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo terceiro. Declaração de nulidade dela e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença. ________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral. 6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 e seus, do CPC. Redução da multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80. Jurisprudência: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.
I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Domingas de Fátima Albertin contra Banco Bnp Paribas Brasil S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco réu demonstrou a celebração do contrato por meio de documentos e indícios suficientes, dispensando a prova pericial grafotécnica. 4. A autora não impugnou a transferência de valores para sua conta, e os pagamentos mínimos das faturas ao longo dos anos indicam aceitação tácita do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco provido, recurso da autora não conhecido. Pretensões iniciais julgadas improcedentes. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato bancário pode ser comprovada por meios diversos da perícia grafotécnica. 2. A aceitação tácita de contrato é evidenciada por comportamento consistente ao longo do tempo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 6º, 85, 98, 188, 370, 373, 375, 464, 487, 1.025, 1.026; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. A instituição financeira busca a reforma quanto à restituição em dobro e pleiteia a compensação dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas incluem a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no CDC, art. 42, e o direito à compensação de valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. A fraude no contrato foi comprovada pela perícia grafotécnica, e a cobrança indevida justifica a restituição em dobro, independentemente de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Quanto à compensação dos valores, a sentença já determinou que os valores creditados indevidamente sejam devolvidos, permitindo a compensação, o que afasta o interesse recursal do Banco nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé, conforme o CDC, art. 42, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para tal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OFERTA INICIAL DESRESPEITADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença pela qual foram julgados procedentes pedidos contidos na ação indenizatória para: a) declarar a existência de relação contratual de empréstimo consignado com condições descritas na inicial (R$17.000,00, a ser pago em 74 parcelas de R$300,00); b) condenar o réu a cancelar o contrato irregularmente lançado, promovendo novo lançamento conforme os termos fixados, sob pena de multa diária de R$1.000,00; c) condenar o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.476,08 e de danos morais fixados em R$20.000,00; e d) condenar ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de financiamento de veículo e condenou os requeridos ao pagamento de danos morais. O primeiro requerido pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustenta a regularidade do contrato e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade do contrato e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a prova pericial não foi produzida por desinteresse do apelante, sendo a contradita do apelado suficiente para ilidir a presunção de veracidade. O não chamamento de terceiros não justifica a anulação da sentença, pois são estranhos ao objeto da lide. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial por desinteresse do apelante não configura cerceamento de defesa. 2. A falta de perícia grafotécnica é suficiente para declaração de inexistência de contrato cujas assinaturas foram impugnadas pelo autor. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. O autor foi compelido a devolver o valor do empréstimo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) A regularidade da contratação e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas CDC, art. 14. STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso do autor PREJUDICADO com PARCIAL PROVIMENTO ao do recurso do requerido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação e a ordem de devolução das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, afastada a ocorrência de danos morais, ante a inexistência de prova de violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor prejudicado e do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Subsiste responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A indenização por danos morais exige para seu reconhecimento prova efetiva de violação da honra objetiva ou subjetiva de que o pleiteia. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à devolução em dobro das prestações descontadas e ao pagamento de danos morais ao autor. O requerido alega regularidade do contrato e se insurge contra o ressarcimento por danos materiais e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade das assinaturas nos contratos. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica ilide a presunção de veracidade dos contratos. 2. A devolução dos valores deve ser simples, com compensação autorizada. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 479
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Compra e venda de produtos confirmada por notas fiscais e canhotos de recebimento. Desprovimento.
I. Caso em exame 1.Apelação objetivando a nulidade da sentença que reconheceu a relação entre as partes e a compra e entrega dos produtos, julgando improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. O cerne do recurso consiste em saber se a causa já estava madura para julgamento ou se houve cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Incontroverso que as partes mantinham relação comercial. 4. Autora que alega que fechou sua loja e que não fez o pedido e nem recebeu os produtos das notas fiscais que lhe são cobradas, mas não fez prova mínima de suas alegações, nos termos da súmula 330 desse Tribunal. 5. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 6. Ausência de nulidade. Prova pericial grafotécnica desnecessária ao deslinde da causa. Autora não comprovou nem que encerrou sua loja e nem que as mercadorias só eram recebidas por ela, através de outras notas fiscais. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. FRAUDE INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE CONSIDERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato impugnado e a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para cada parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, formulados na ação ordinária, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelo furto do veículo segurado, conforme valor da tabela FIPE na data do evento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Lei 7.492/1986, art. 5º. Indeferimento de perícia grafotécnica. Provas suficientes. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a seguradora requerida, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Ônus da prova conforme CPC, art. 429, II. Decisão de saneamento do processo que intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Autor que pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura presente no contrato disponibilizado pela seguradora requerida. Julgamento antecipado do feito com a improcedência da ação. Cerceamento de defesa. Prejuízo do autor que não teve oportunidade de produzir provas de suas alegações. Perícia grafotécnica que é, «in casu, essencial para elucidar a autenticidade da contratação. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.
I. Caso em exame Ação declaratória movida pelo autor, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado não autorizado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da parte autora no contrato bancário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. O recurso do réu versa sobre: (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a compensação legal. III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura no contrato, comprovada por laudo pericial, afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da relação. 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que houve recebimento de quantia pelo autor, não negado, e ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Assim, a indenização por danos morais é afastada. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela falsidade de assinatura em contrato bancário, com obrigação de declarar a inexistência da relação jurídica e restituir valores indevidamente descontados. 2. Danos morais afastados na ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de se desligar da associação ré, mantendo a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome da autora. A autora pleiteia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora, enquanto o réu contesta a procedência do pedido e, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexistência dos débitos dele decorrentes; (b) condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em. Alegação de habeas corpus cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Supressão de instância. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilida de. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do código de
1 - Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo inadmissíveis quando manejados com o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida. No caso, a alegação de nulidade por não realização de prova pericial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.
I.Caso em Exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (TUTELA DE URGÊNCIA). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e reparação civil por dano moral ajuizada por Gláucia de Oliveira Magalhães contra o Banco do Brasil S/A, alegando a indevida negativação de seu nome em razão de contrato de empréstimo que desconhece. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de Ação Indenizatória movida por consumidor em face da instituição financeira, na qual se pleiteava indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. A sentença reconheceu a autenticidade da assinatura no contrato e a existência válida da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PROVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS ILEGITIMOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da parte autora, impõe-se concluir que houve fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, sendo certo que o fato de ter havido fraude de terceiro não o exime de sua responsabilidade. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando evidenciado engano justificável. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte autora, em virtude da conduta praticada pelo réu. - A indenização moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - A remuneração do patrono deve ser condizente com a atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho apresentado e a atuação profissional. - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica. Honorários provisórios estimados fixados pelo juízo em R$. 6.270,00. Exame técnico para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao autor em um instrumento contratual. Remuneração provisória que poderá ser majorada após a conclusão dos trabalhos, caso necessário. Redução. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Fixação em R$. 3.500,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo embargante. Extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso da exequente, visando à realização da perícia grafotécnica no Juizado. Rejeição. Incompetência do Juizado Especial. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato, visando apurar a autenticidade da assinatura. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte recorrente, observada a gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote