(DOC. VP 250.4290.6163.1195)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em. Alegação de habeas corpus cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Supressão de instância. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilida de. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo inadmissíveis quando manejados com o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida. No caso, a alegação de nulidade por não realização de prova pericial 2 - grafotécnica não foi suscitada em sede de apelação criminal, nem levada ao conhecimento da autoridade coatora, antes da impetração do perante esta Corte Superior, caracterizando indevida habeas corp

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