Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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651 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que manteve o valor fixado a título de honorários periciais. Manifestação de desistência da prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão indeferiu a impugnação à quantia fixada a título de honorários periciais, atribuindo ao banco réu o ônus do depósito. A instituição bancária agravante alegou excesso no valor devido à baixa complexidade da prova grafotécnica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve renúncia tácita ao pedido de redução dos honorários periciais, em razão do pedido de desistência da prova antes da distribuição do agravo. III. Razões de decidir Verificou-se que a instituição financeira protocolou pedido de desistência da perícia grafotécnica antes da distribuição do agravo, caracterizando ato processual incompatível com a vontade de recorrer, configurando renúncia tácita. A jurisprudência e doutrina indicam que a prática de ato processual incompatível com o recurso caracteriza preclusão lógica, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A prática de ato processual incompatível com a vontade de recorrer caracteriza renúncia tácita ao pedido. 2. A desistência do pedido objeto do recurso impede seu conhecimento. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2230150-09.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2310273-28.2023.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a cédula de crédito bancário por falsidade de assinatura, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. ... ()
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653 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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654 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de empréstimo não contratado. Preliminar de coisa julgada, ante a sentença proferida nos autos da ação 5001592-09.2020.4.02.5106, que tramitou perante a Justiça Federal e que teve por objeto e causa de pedir o mesmo contrato aqui discutido, tendo o réu figurado no polo passivo dessa demanda, junto com o INSS. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Coisa julgada. Ocorrência. Apelante que se insurge contra a sentença, argumentando não ter sido oportunizada prova pericial grafotécnica, no intuito de verificar a fraude na assinatura constante no contrato de empréstimo impugnado. Inexistência de fato novo. Todos os fatos alegados foram apreciados na demanda que tramitou perante a Justiça Federal. Desta feita, o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 337, § 1º, se mostra escorreito, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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655 - STJ. Ilegalidade da perícia grafotécnica. Aplicação do enunciado 17 da Súmula deste sodalício. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada ilegalidade da perícia grafotécnica realizada nos autos, bem a almejada aplicação do enunciado 17 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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656 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ANA MARIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do BANCO PAN S/A. ... ()
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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização em R$ 6.000,00. A instituição financeira recorre sustentando validade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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660 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória. O autor negou a celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, contestou a autenticidade da assinatura e requereu prova pericial grafotécnica. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé seria possível, diante da negativa do autor sobre a contratação de empréstimo que ele próprio realizou, fato apurado pela perícia. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo, evidenciando que este alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não sendo possível afastar ou reduzir a multa aplicada. 5. Precedente desta E. Câmara confirmando a aplicação da penalidade em situações de conduta temerária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor que, mesmo ciente da celebração do contrato, ajuizou demanda negando a sua existência, alterando a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015129-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo a empréstimo consignado não contratado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanilza Alves da Cruz, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A controvérsia envolve fraude em contrato de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição financeira. ... ()
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664 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco CSF S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários indicados na inicial, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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667 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a inexistência dos débitos decorrentes do contrato, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e estabeleceu a compensação de valores creditados em favor do autor. ... ()
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668 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca. ... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... ()
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670 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Empréstimo com reserva de margem consignável. Perícia grafotécnica não realizada. Inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro. Dano moral. Dinheiro transferido para a conta da autora e não devolvido. Recurso parcialmente provido com determinação e advertência.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu a devolver em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da relação jurídica impugnada. Foi autorizada a realização de perícia grafotécnica ante a impugnação da autenticidade da assinatura pela autora, porém o réu não pagou os honorários, assumindo o risco. III. Razões de decidir 3. O réu, ao não pagar os honorários da perícia grafotécnica, não pode ser beneficiado, tendo em vista que a assinatura foi impugnada pela autora e não foi produzida prova da sua autenticidade, conforme art. 429, II do CPC. 4. A declaração de inexistência da relação jurídica deve ser mantida, assim como a devolução em dobro dos valores descontados, com base no CDC, art. 42 e precedentes do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Quanto à condenação por danos morais, deve ser excluída, pois foi comprovado que a autora recebeu o dinheiro em sua conta e jamais mencionou a intenção de devolver, desconfigurando a boa-fé da conduta. Aliás, alegou que sequer havia recebido, mesmo havendo prova cabal nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido com determinação e advertência. Tese de julgamento: Mantém-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro dos valores descontados e, ainda, exclui-se a condenação por danos morais, devido à prova de recebimento do valor na conta da autora sem qualquer devolução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 429, II; art. 80, II Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 21/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEPOIMENTO COLHIDO ANTERIORMENTE. 1. O reclamante compareceu e prestou depoimento na audiência de instrução, ocasião em que negou a autoria da assinatura aposta na advertência que culminou em sua dispensa por justa causa. 2. O juízo então determinou a realização de perícia grafotécnica e que atestou não ser do reclamante a referida assinatura. 3. A reclamada impugnou o laudo pericial, mas foi mantida a conclusão exarada anteriormente. 4. Na audiência de encerramento da instrução, o autor não compareceu, destacando a Corte Regional que «O objeto da perícia grafotécnica é eminentemente técnico e em nada alteraria sua conclusão a nova oitiva do reclamante ou de novas testemunhas. 5. Nos termos da Súmula 74/TST, I, «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor . 6. No caso, o reclamante já havia prestado depoimento e a perícia realizada nos autos foi favorável a sua tese quanto à autoria da assinatura aposta na advertência, não se havendo falar em confissão em razão da ausência na audiência de encerramento da instrução, tendo vista que a sua oitiva não alteraria a conclusão eminentemente técnica da perícia realizada. PROVA PERICIAL - INVALIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A perícia realizada nos autos concluiu que a advertência possui assinatura divergente dos demais documentos avaliados, sendo que a assinatura questionada não partiu do punho escritor do autor. Esclareceu o expert, após impugnação da reclamada, que a perícia foi realizada com base nos documentos acostados aos autos, ressaltando que «o documento objeto da lide encontra-se digitalizado em boa qualidade, o que em nada interfere no exame pericial, visto que, essa expert possui todos os recursos para que o exame pericial seja concretizado com toda eficiência exigida. Asseverou que o laudo apresentado pela reclamada não foi suficiente para desconstituir o trabalho realizado. 2. Da simples leitura, constata-se que a validade da prova pericial está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos. 3. Dessa forma, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - SÚMULA 126/TST. 1. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional quanto ao afastamento da justa causa aplicada foi no sentido de que «não restou comprovado que o autor já havia descumprido por mais de uma vez as normas de segurança da empresa, sendo que foi apurado na perícia grafotécnica que a assinatura da advertência de ID 63a11f0 não partiu do punho do reclamante. 2. Na forma como posto, somente após nova incursão nos fatos e provas coligidos aos autos seria possível chegar à conclusão diversa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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672 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO À AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O RÉU CONTESTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE. 5. JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS
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674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. e recurso adesivo interposto por CÍCERO JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais, enquanto o autor pleiteia a majoração dos danos morais e honorários advocatícios. ... ()
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675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em conta corrente de consumidor, referentes a empréstimos consignados não contratados, e que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de condenar ao pagamento de danos morais. A parte autora, por sua vez, impugna a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré e pleiteia a reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos. ... ()
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676 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por TERESA MÁXIMA DE OLIVEIRA, na qual o juízo de origem declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou o cancelamento do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proferida em ação ajuizada contra Banco Bradesco S/A. ... ()
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679 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Declaração de ofício da nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510), vez que tendo ocorrido o julgamento do mérito a fls. 348/351 não era possível a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. 4. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Declarada nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510). 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1000192-23.2024.8.26.0438; Apelação Cível 1001593-93.2023.8.26.0114; Apelação Cível 1011345-87.2023.8.26.043(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; e, (iii) se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência do autor foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 4. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 5. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 6. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 7. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, § 4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP/Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO DE CONTRATO PARCIALMENTE ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à compensação por danos morais pelo abalo decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou a inexistência das operações impugnadas, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a devolução em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença com a exclusão das condenações. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO GERAL DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Banco C6 Consignado S/A. e recurso adesivo interposto por Helena Laureano de Souza Castro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A parte autora/apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou ser analfabeta e não ter outorgado procuração para a contratação. Requereu a realização de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do autor, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, além da fixação de honorários sucumbenciais e custas processuais. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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687 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a devolução na forma simples, sustentando a regularidade da contratação dos empréstimos. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VENCIMENTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por fraude, condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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689 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 908.728; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura aposta no instrumento contratual - Comprovação por perícia grafotécnica - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do exame pericial, e indica a ocorrência de fraude contratual - Reclamação administrativa respondida pelo réu favorável à liquidação dos valores e cancelamento das operações impugnadas - Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa de regularidade e exigibilidade da prestação avençada - Devolução na forma simples - Compensação - Descabimento - Crédito liberado em conta bancária, cuja titularidade não restou comprovada - Ausência de prova de que a autora tenha se beneficiado ou utilizado os valores objeto do mútuo - Dano moral - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Comprometimento financeiro relevante, e alteração econômica injustificada - Consequências danosas que superam a noção de mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da autora - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé.
I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. O depósito do valor contratado na conta da autora e a falta de intenção de devolução do valor corroboram a regularidade da contratação, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral.6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 e seus, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé.
Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegava a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sustentando a falsidade da assinatura no referido contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura da autora no contrato, bem como a ocorrência de danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica realizada confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, demonstrando a veracidade da relação jurídica. 4. A autora não conseguiu provar a inexistência de autorização para os descontos em seu benefício previdenciário, sendo os descontos regulares e autorizados. 5. Constatada a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, não há que se falar em dano moral. 6. A conduta da autora, ao alegar de forma categórica a falsidade de assinatura, sendo posteriormente desmentida pela prova pericial, caracteriza litigância de má-fé, conforme os CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, confirmada por perícia grafotécnica, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e de danos morais, configurando litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80 e 81.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Não circulação do título - Causa subjacente - Discussão possível - Ausência de abstração da cártula, e vinculação do título ao negócio originário - Reconhecimento - Prova da legítima emissão da cambial, e origem lícita da dívida - Ônus do qual o exequente embargado não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) - Crédito inexigível pela via executiva - Alteração da cártula, posterior a sua emissão reconhecida por exame pericial grafotécnico - Nulidade formal na emissão do título - Litigância de má-fé do embargado - Reconhecimento - Trabalho pericial conclusivo quanto à alteração do valor lançado inicialmente no título - Natureza da alteração por acréscimo de números e palavras - Pretensão de obtenção de vantagem indevida e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Abuso do direito e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível e arbitrada nos limites legais - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE MATERIAL DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTARIOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos morais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado sem consentimento do autor, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com juros de mora desde o evento danoso. ... ()
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695 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: apelações interpostas contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
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696 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de empréstimo consignado é existente; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061; TJSP/ Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA. FRAUDE.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 508) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL PARA: (I) CONDENAR O RÉU A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$4.000,00 PELOS DANOS MORAIS; (II) DECLARAR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, (III) RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃORecurso do Reclamado pleiteando improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de cartão de crédito consignado que não contratou. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados. Apelam as partes. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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700 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; determinar o cancelamento do contrato e dos descontos realizados em benefício previdenciário; condenar o banco a restituir os valores descontados de forma simples, com correção monetária e juros; e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 13.000,00. ... ()
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