(DOC. VP 381.5887.0454.9308)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proferida em ação ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora negou a contratação de empréstimos consignados e pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. O juízo de primeiro grau inv

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