(DOC. VP 568.2992.2730.7114)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. 2. Sentença de procedência parcial, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e

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