Jurisprudência sobre
exame grafotecnico
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401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DEIXOU DE PLEITEAR A PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma dobrada. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, mas o banco réu deixou de pleitear a perícia grafotécnica em especificação de provas. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que a parte ré realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem qualquer autorização ou contratação válida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que julgou improcedente a reclamação cível, sustentando omissões e contradições na decisão. Alegam que o acórdão equivocadamente determinou a necessidade de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ignorando elementos que comprovariam a desnecessidade de perícia complexa. Requerem reforma da decisão para determinar o cumprimento do agravo de instrumento anteriormente julgado. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, autorizada a compensação. O banco réu apela, apontando para a regularidade da contratação e a inexistência do dever de restituir, contentando-se, ao menos, com a restituição na forma simples. A autora, por sua vez, busca a fixação de uma indenização a título de danos morais e o afastamento da compensação. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()
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407 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JAIRO DINIZ BARBOSA, declarando a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANAFALBETISMO FUNCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra instituição financeira, na qual a requerente sustenta ser analfabeta funcional e questiona a validade de empréstimo consignado contratado em meio eletrônico. O Juízo de primeiro grau entendeu pela regularidade da contratação, dada a ausência de comprovação do analfabetismo. A insurgência recursal cinge-se à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de perícia para verificar a condição de analfabetismo funcional da autora, o que comprometeria a validade do contrato firmado sem a observância das formalidades legais. Subsidiariamente, a apelante requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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409 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PÉRICA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INSTRUMENTOS DIVERGENTES. MERA FORMATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de anulação de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau anulou o contrato, condenou o banco em danos morais e por litigância de má-fé. O primeiro apelante pleiteia aumento do valor da indenização e nova condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. O segundo apelante busca a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade do contrato e ausência de vício de consentimento. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando o banco réu a cancelar os descontos realizados na folha de pagamento de pagamento da autora e a restituí-la em dobro pelas quantias cobradas indevidamente, além de proceder ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral. ... ()
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411 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada e danos morais. ... ()
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412 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO FUNDADA EM PROVA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS ENDOSSATÁRIOS DE CHEQUE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada com a alegação de nulidade da citação e necessidade de inclusão dos endossatários do cheque objeto da ação monitória no polo passivo da ação. ... ()
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413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PSICOPEDAGÓGICA. DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu, que indeferiu pedido de prova pericial psicopedagógica, ao entender que a prova grafotécnica é suficiente para aferir a anuência aos termos do contrato. O agravante, alegando ser analfabeto funcional, pleiteia a produção de prova pericial para comprovar sua condição, afirmando que a simples análise grafotécnica não é capaz de avaliar sua capacidade cognitiva e de compreensão dos termos do contrato. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
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415 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO INTER S/A contra sentença da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA MARQUES XAVIER, declarando a nulidade da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo agravante - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no artigo 429, II, do CPC - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Decisão mantida - Recurso não provido
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417 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas à improcedência dos pedidos. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, não ter contribuído para a fraude perpetrada, tratando-se de ato de terceiro a excluir sua responsabilidade objetiva. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pelo autor, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. Busca, ainda, a alteração da data base para incidência dos juros moratórios e modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de aposentadoria do autor, condenando o Banco réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10,000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... ()
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421 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contrato firmado de forma fraudulenta. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Montante indenizatório adequado. Sentença de procedência mantida.
Na data em que a ré tomou providências para que o nome do autor fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, não comportando modificação. Recurso do autor e da ré não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME: Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. A ação foi julgada improcedente. A parte autora apela para que seja reconhecida a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação cível, com vistas à improcedência dos pedidos autorais. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TAL TÍTULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA. GRAVAME LANÇADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA AUTORA COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Duas apelações cíveis contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença de parcial procedência. ... ()
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427 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito em razão de falsidade de assinatura c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência dos contratos impugnados, determinando o cancelamento das inscrições restritivas e condenando o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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428 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida relativa aos contratos de empréstimo consignado, bem como condenando o réu à restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Sanches, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor afirma que desconhece os descontos efetuados em seu benefício do INSS a título de reserva de cartão consignado. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e restituição de indébito, na qual a autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega a falsificação de sua assinatura no contrato. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
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432 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... ()
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433 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao réu o respectivo custeio - Admissibilidade no caso em exame - Agravada que nega a contratação do empréstimo consignado realizado em seu nome - Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Ônus da parte que produziu o documento - Aplicação da regra contida no CPC, art. 429, II - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS
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435 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Leonora de Oliveira Martins Chiquetto. A autora, aposentada, alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL SUJEITO A REPARO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados indevidamente, e indenização por danos morais, formulados pelo autor. A sentença declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores descontados, autorizando a compensação, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. NEGATIVA DA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO COMPROVADO E CESSÃO REGULAR DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, fundada em suposta negativação indevida. A sentença julgou improcedente o pedido ao reconhecer a validade da dívida a partir de contrato firmado entre a autora e terceiro, com posterior cessão de crédito para a ré. ... ()
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439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MORATÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL E PREJUDICOU A PERÍCIA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE PREVÊ SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 339) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação monitória na qual o Autor narrou que o Réu seria devedor da cédula de crédito bancário 434.900.319, emitida em 04 de junho de 2020, no valor de R$120.151,86. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que autor alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário não celebrado. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade do ajuste, condenando o banco requerido a reparar os danos materiais e morais causados à requerente. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida, porquanto não oficiado o banco originário, não procedendo o Juízo de origem, ademais, o julgamento conjunto das ações reunidas. No mérito, pugna pela regularidade da contratação e afastamento das indenizações. A autora, por sua vez, persegue a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. ... ()
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442 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... ()
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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora e pela instituição financeira em face de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (ii) analisar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (iii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia demandava prova técnica de grafotécnica sobre a autenticidade do contrato, inexistindo necessidade de prova oral. A decisão judicial pautou-se na economia processual, em conformidade com o CPC, art. 370. (ii) A inexistência de prova de autenticidade do contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora, afasta a sua validade, sendo aplicáveis os arts. 6º, VIII, do CDC e 428, I, do CPC. A preclusão temporal do réu quanto à prova pericial ratifica a nulidade do contrato. (iii) A compensação de valores decorrente da nulidade contratual não configura julgamento extra petita, pois resulta de consequência lógica do pedido de nulidade. O réu, inclusive, formulou pedido contraposto nesse sentido. (iv) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o impacto financeiro sofrido pela autora, idosa com recursos limitados, e o caráter punitivo-compensatório da indenização. O valor atende aos critérios de proporcionalidade e evita o enriquecimento indevido, alinhando-se à jurisprudência em casos similares. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)
Apelação interposta por Cleuza Alves dos Santos Venancio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais relacionados a empréstimos consignados. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e solicitou a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. 2) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco réu comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados pela autora; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 2) A impugnação da autenticidade da assinatura nos termos do CPC, art. 428, I impõe ao réu o ônus de provar sua veracidade, o que não foi realizado de forma satisfatória. 3) O banco réu não requereu prova pericial grafotécnica, essencial para comprovar a autenticidade das assinaturas, acarretando a procedência das alegações autorais quanto à irregularidade contratual. 4) A simples transferência dos valores para a conta bancária da autora não configura prova da regularidade do contrato, tampouco implica aceitação inequívoca. 5) Quanto à indenização por danos morais, ficou caracterizado o sofrimento da autora, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, configurando ato ilícito por parte do banco. 6) O pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados foi parcialmente acolhido, considerando a modulação do STJ, sendo devida apenas a restituição simples para descontos anteriores à 30.03.2021.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente procedente... ()
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445 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... ()
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446 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado entre a autora e o banco réu; (ii) definir a modalidade de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa de contratação por parte da autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O réu, embora intimado, deixou de custear a perícia grafotécnica para comprovar a validade do contrato, o que resultou na preclusão e na consequente nulidade do contrato, confirmada pela sentença. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.21 é devida, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, uma vez que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, entendimento pacificado pelo STJ para fatos posteriores a esta data. Para valores descontados anteriormente, a restituição deve ocorrer de forma simples. (iii) A condenação por dano moral é devida, pois os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, verba de natureza alimentar, causam insegurança financeira e comprometem a subsistência do consumidor, caracterizando mais do que mero aborrecimento. (iv) A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com precedentes da Turma, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento ilícito da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido da autora e parcialmente provido do réu... ()
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448 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora dos contratos apresentados. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho escritor do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Indispensável a prova pericial. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se necessária a perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da alegação da autora de que não realizou a contratação e não reconhece as assinaturas como sendo dela. 4. Contrato 0123402104074, apresentado nos autos, foi o único impugnado. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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