(DOC. VP 816.3680.0393.3580)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor afirma que desconhece os descontos efetuados em seu benefício do INSS a título de reserva de cartão consignado. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Falha na prestação do serviço da ré, a gerar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. O autor em réplica reconhece que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, não havendo, portanto

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