(DOC. VP 102.1033.2220.2113)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexistência da dívida relativa aos contratos de empréstimo consignado, bem como condenando o réu à restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Primeiro recurso (réu): (i) definir se o indeferimento da prova pericial grafotécnica com base em

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