(DOC. VP 925.6537.5363.2010)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que julgou improcedente a reclamação cível, sustentando omissões e contradições na decisão. Alegam que o acórdão equivocadamente determinou a necessidade de perícia grafotécnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ignorando elementos que comprovariam a desnecessidade de perícia complexa. Requerem reforma da decisão para determinar o cumprimento do agravo de instrumento anteriormente julgado. II. QUESTÃO EM DIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote